Execução de Título Extrajudicial 5000728-54.2023.8.21.0077 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000728-54.2023.8.21.0077 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000728-54.2023.8.21.0077/RS EXEQUENTE: FABIANA CRISTINA FEIDEN SCHLINDWEIN ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA FEIDEN SCHLINDWEIN (OAB RS085813) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual houve o deferimento de penhora on-line de valores das contas da executada. Os valores cobrados são relativos a honorários advocatícios. Sobreveio impugnação da parte executada afirmando que a quantia bloqueada é impenhorável, haja vista ser inferior a 40 salários-mínimos. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Não obstante o bloqueio de ativos financeiros por meio do Sistema Sisbajud não deva descuidar do disposto no art. 833 do CPC, é ônus da parte devedora demonstrar, mediante prova cabal, que os valores constritos estejam abrangidos pela impenhorabilidade. Conforme inicialmente exposto, o objeto do bloqueio de valores impugnado é a cobrança referente aos honorários advocatícios, os quais ostentam caráter alimentar. Desse modo, em se tratando de bloqueio de valores para satisfação de verba alimentar, não há que se falar em impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, § 2°, do CPC, que refere: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Aliás, este é o entendimento do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO VIA SISTEMA BACENJUD EM CONTA-CORRENTE. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CABIMENTO DA PENHORA. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Considerando que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, é possível a penhora de valores constritos em conta-corrente, ainda que destinada ao recebimento de verba salarial. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084127893, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 25-06-2020). Assim, não se encontrando os valores bloqueados dentre as hipóteses de impenhorabilidade, indefiro o pedido de desbloqueio de valores. Partes intimadas eletronicamente. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para transferência dos valores bloqueados. Com relação à impugnação do evento 49, observo que a requisição da penhora no rosto dos autos adveio de determinação e ofício proferido nos autos do processo 5001011-53.2018.8.21.0077, para onde qualquer insurgência deverá ser direcionada. Cabendo a este juízo apenas o seu cumprimento. Motivo pelo qual não conheço da referida impugnação. Diligências legais.

16/06/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Comunicação eletrônica

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Por decisão judicial

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