Execução de Título Extrajudicial 5006646-24.2024.8.21.0006 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006646-24.2024.8.21.0006 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006646-24.2024.8.21.0006/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXEQUENTE: ESCOLA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SAÚDE ESCOLA HCB - DIRETORA DA ESCOLA DO HCB ADVOGADO(A): TATIANA GOULART (OAB RS051766) ADVOGADO(A): LUCAS BAULER FACINI (OAB RS082715) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça ao executado, JULIO CESAR GONCALVES DOS SANTOS, tendo em vista que assistido pela Defensoria Pública do Estado. Benesse anotada no sistema. 2. Trata-se da análise da manifestação do executado sobre a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD. O executado alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, requerendo o desbloqueio (evento 56, IMPUGNAÇÃO1). A parte exequente, por sua vez, postulou "seja afastada a impenhorabilidade suscitado pelo executado JULIO CESAR GONCALVES DOS SANTOS, com a expedição de alvará automatizado em favor da exequente dos valores bloqueados no feito" (sic, evento 62, PET1, p.10). É o relatório. Decido. O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 833. São impenhoráveis: [..] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso, o demonstrativo de pagamento da "Rudder Segurança Ltda" (evento 56, CHEQ7) e o extrato bancário (evento 56, EXTR6) comprovam que, em 14/05/2026, foi creditado salário líquido de R$ 3.706,90 na conta do executado. Em 20/05/2026, ocorreu o bloqueio judicial de R$ 3.909,61, atingindo praticamente a totalidade do valor depositado. Ademais, a existência de pequenos depósitos por PIX não afasta a natureza salarial da quantia principal mantida na conta, destinada ao custeio das despesas básicas do trabalhador. Assim, fica demonstrado que a constrição recaiu sobre verba salarial, protegida pela impenhorabilidade. Ante o exposto, acolho a manifestação do executado (evento 56, IMPUGNAÇÃO1), reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária. Determino a liberação imediata e o desbloqueio da quantia de R$ 3.909,61 (três mil, novecentos e nove reais e sessenta e um centavos) retida na conta-corrente do executado Julio Cesar Gonçalves dos Santos (agência 0938, conta 046091-2, Banco Itaú), via SISBAJUD; Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Partes intimadas eletronicamente.

02/06/2026, 00:00

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