Execução Fiscal 5000031-93.2003.8.21.0025 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2003

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento

Partes do Processo

VICENTE DOMINGOS RIGHI

CPF

D

TERESA FAGUNDEZ GOMEZ PACHECO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA DA SILVA RODRIGUEZ DE ALMEIDA

OAB/RS 80436·Representa: Réu

HUGO CORREA MADRID

OAB/RS 5203·CPF·Representa: Réu

HUGO CORREA MADRID

OAB/RS 005203·CPF·Representa: Réu

GABRIELA DA SILVA RODRIGUEZ DE ALMEIDA

OAB/RS 080436·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/03/2026, 16:04

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:16

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:19

Confirmada

19/02/2026, 23:59

Petição

18/02/2026, 17:16

Publicação

11/02/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000031-93.2003.8.21.0025/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: TERESA FAGUNDEZ GOMEZ PACHECO (Sucessor) ADVOGADO(A): HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A): GABRIELA DA SILVA RODRIGUEZ DE ALMEIDA (OAB RS080436) DESPACHO/DECISÃO Baixem-se os autos.

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 18:47

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 16:44

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:20

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:18

Petição

15/01/2026, 16:33

Confirmada

25/12/2025, 23:59

Petição

23/12/2025, 13:34

Todas as movimentações(358)

Baixa Definitiva

04/03/2026, 16:04

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:16

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:19

Confirmada

19/02/2026, 23:59

Petição

18/02/2026, 17:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 00:00

Publicação

11/02/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000031-93.2003.8.21.0025/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: TERESA FAGUNDEZ GOMEZ PACHECO (Sucessor) ADVOGADO(A): HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A): GABRIELA DA SILVA RODRIGUEZ DE ALMEIDA (OAB RS080436) DESPACHO/DECISÃO Baixem-se os autos.

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 18:47

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 16:44

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:20

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:18

Petição

15/01/2026, 16:33

Confirmada

25/12/2025, 23:59

Petição

23/12/2025, 13:34

Publicação

19/12/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000031-93.2003.8.21.0025/RS RELATOR: FELLIPE ALVES DIVINO LIMA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 132 - 16/12/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 15:49

Ato ordinatório

17/12/2025, 13:29

Expedida/certificada

17/12/2025, 13:12

Publicação

17/12/2025, 03:59

Expedição de documento (Alvará)

16/12/2025, 18:55

Petição

16/12/2025, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000031-93.2003.8.21.0025/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: TERESA FAGUNDEZ GOMEZ PACHECO (Sucessor) ADVOGADO(A): HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A): GABRIELA DA SILVA RODRIGUEZ DE ALMEIDA (OAB RS080436) DESPACHO/DECISÃO EXPEÇA-SE alvará eletrônico dos valores correspondentes aos honorários periciais em benefício de VICENTE DOMINGOS RIGHI, com observância dos dados bancários informados na manifestação de evento 119, PET1, que abaixo colaciono. Banco Banrisul, Agência nº 0330, Conta Corrente nº 35.133136.0-2, em nome de André Freitas Arocha, CPF nº 990.889.750-00 Após e nada mais sendo requerido, baixem-se os autos. Agendada intimação eletrônica.

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 18:13

Expedida/certificada

15/12/2025, 18:13

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:06

Petição

27/11/2025, 17:56

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:21

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 17:12

Petição

25/11/2025, 17:06

Confirmada

15/11/2025, 23:59

Confirmada

15/11/2025, 21:21

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:07

Petição

07/11/2025, 19:16

Petição

07/11/2025, 14:20

Publicação

07/11/2025, 03:35

Confirmada

06/11/2025, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000031-93.2003.8.21.0025/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: TERESA FAGUNDEZ GOMEZ PACHECO (Sucessor) ADVOGADO(A): HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A): GABRIELA DA SILVA RODRIGUEZ DE ALMEIDA (OAB RS080436) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se ao CRI desta Comarca, cuja intimação já consta agendada no sistema, para liberação dos gravames que incidem sobre os imóveis registrados sob os nº 07.838, 21.493, 21494, 21495, 21496, 21497 e 21498, conforme manifestação de evento 102, PET1. Por fim, no que se refere ao valor constante nos autos, este decorre dos honorários periciais, depositados pela parte exequente, conforme guia de depósito de fl. 214, no valor de R$ 3.000,00. Portanto, intime-se o perito VICENTE DOMINGOS RIGHI para que, no prazo de cinco dias, informe os dados bancários para a correspondente expedição de alvará. Agendada intimação eletrônica.

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2025, 17:45

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 15:48

Petição

23/10/2025, 15:19

Petição

23/10/2025, 11:30

Confirmada

19/10/2025, 23:59

Petição

13/10/2025, 17:23

Publicação

13/10/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000031-93.2003.8.21.0025/RS RELATOR: FELLIPE ALVES DIVINO LIMA REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: TERESA FAGUNDEZ GOMEZ PACHECO (Sucessor) ADVOGADO(A): HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A): GABRIELA DA SILVA RODRIGUEZ DE ALMEIDA (OAB RS080436) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 89 - 09/10/2025 - Juntada de certidão

10/10/2025, 00:00

Petição

09/10/2025, 15:25

Ato ordinatório

09/10/2025, 14:52

Expedida/certificada

09/10/2025, 14:33

Documento (Certidão)

09/10/2025, 14:33

Petição

30/09/2025, 15:02

Petição

26/09/2025, 15:09

Confirmada

15/08/2025, 15:49

Expedida/certificada

15/08/2025, 14:25

Expedição de documento (Ofício)

14/08/2025, 19:59

Trânsito em julgado

14/08/2025, 15:19

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:04

Confirmada

28/05/2025, 23:59

Publicação

20/05/2025, 03:56

Petição

19/05/2025, 14:45

Petição

19/05/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000031-93.2003.8.21.0025/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: TERESA FAGUNDEZ GOMEZ PACHECO (Sucessor) ADVOGADO(A): HUGO CORREA MADRID (OAB RS005203) ADVOGADO(A): GABRIELA DA SILVA RODRIGUEZ DE ALMEIDA (OAB RS080436) SENTENÇA Homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO O FEITO, com base no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2025, 11:25

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 18:52

Petição

09/05/2025, 16:38

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:16

Petição

01/05/2025, 18:57

Confirmada

12/04/2025, 23:59

Petição

04/04/2025, 18:47

Petição

03/04/2025, 14:49

Mudança de Parte

03/04/2025, 14:24

Expedida/certificada

02/04/2025, 22:15

Mudança de Parte

27/03/2025, 17:42

Petição

25/03/2025, 10:33

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 12:25

Petição

03/03/2025, 11:50

Petição

28/02/2025, 15:06

Expedida/certificada

27/02/2025, 19:25

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 16:39

Outras Decisões

24/02/2025, 10:15

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2025, 14:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/02/2025, 17:46

Petição

31/01/2025, 11:05

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:07

Petição

22/11/2024, 14:38

Petição

21/11/2024, 19:02

Confirmada

18/11/2024, 23:59

Petição

18/11/2024, 08:38

Expedida/certificada

12/11/2024, 15:48

Confirmada

11/11/2024, 16:40

Expedida/certificada

08/11/2024, 14:04

Conclusão (para despacho)

22/11/2023, 17:14

Petição

21/11/2023, 23:28

Documento (Certidão)

30/10/2023, 19:28

Documento (Certidão)

24/10/2023, 19:33

Decurso de Prazo

21/10/2023, 01:03

Confirmada

12/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

02/10/2023, 20:25

Documento (Certidão)

01/10/2023, 11:24

Petição

04/09/2023, 14:41

Documento (Carta)

01/09/2023, 16:21

Expedição de documento (Carta)

11/08/2023, 18:20

Decurso de Prazo

08/08/2023, 01:51

Documento (Carta)

30/07/2023, 09:29

Petição

23/06/2023, 11:43

Expedição de documento (Carta)

12/06/2023, 18:05

Decurso de Prazo

14/02/2023, 01:45

Confirmada

26/12/2022, 23:59

Petição

21/12/2022, 15:17

Expedida/certificada

16/12/2022, 14:17

Ato ordinatório

16/12/2022, 14:17

Mudança de Parte

16/12/2022, 14:00

Depósito de Bens/Dinheiro

07/11/2022, 12:03

Recebimento

05/11/2022, 03:29

Remessa (outros motivos)

04/11/2022, 23:17

Documento (Outros documentos)

04/11/2022, 23:17

Remessa (outros motivos)

08/02/2022, 15:16

Depósito de Bens/Dinheiro

08/10/2020, 15:03

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

01/10/2020, 15:46

Recebimento

17/02/2020, 16:04

Recebimento

26/09/2019, 11:35

Recebimento

25/09/2019, 16:29

Recebimento

07/08/2019, 14:39

Recebimento

26/06/2019, 16:55

Petição (Petição (outras))

21/06/2019, 13:11

Recebimento

11/06/2019, 11:12

Protocolo de Petição

10/06/2019, 12:43

Recebimento

24/05/2019, 11:51

Recebimento

22/05/2019, 16:41

Conclusão (para despacho)

01/03/2019, 09:22

Petição (Petição (outras))

28/01/2019, 14:37

Recebimento

08/01/2019, 13:25

Protocolo de Petição

07/01/2019, 14:23

Recebimento

12/11/2018, 16:00

Conclusão (para despacho)

05/11/2018, 11:19

Petição (Petição (outras))

18/10/2018, 15:31

Documento (Outros documentos)

18/10/2018, 15:29

Protocolo de Petição

01/10/2018, 10:46

Recebimento

26/09/2018, 11:19

Protocolo de Petição

25/09/2018, 12:15

Recebimento

14/09/2018, 11:00

Recebimento

11/09/2018, 16:30

Conclusão (para despacho)

10/09/2018, 11:08

Petição (Petição (outras))

22/08/2018, 15:31

Recebimento

21/08/2018, 11:24

Protocolo de Petição

20/08/2018, 09:25

Petição (Petição (outras))

23/07/2018, 14:57

Recebimento

23/07/2018, 14:53

Petição (Petição (outras))

23/07/2018, 14:52

Recebimento

23/07/2018, 10:39

Protocolo de Petição

20/07/2018, 10:57

Recebimento

26/06/2018, 16:06

Recebimento

26/06/2018, 14:30

Conclusão (para despacho)

25/06/2018, 15:08

Documento (Mandado)

20/06/2018, 13:59

Expedição de documento (Mandado)

04/06/2018, 16:05

Recebimento

29/03/2018, 16:11

Recebimento

29/03/2018, 12:06

Conclusão (para despacho)

07/03/2018, 10:48

Petição (Petição (outras))

26/02/2018, 15:33

Recebimento

23/02/2018, 13:31

Protocolo de Petição

23/02/2018, 08:29

Recebimento

19/01/2018, 10:16

Petição (Petição (outras))

19/01/2018, 10:16

Recebimento

18/01/2018, 11:33

Protocolo de Petição

15/01/2018, 13:29

Recebimento

27/11/2017, 11:54

Petição (Petição (outras))

27/11/2017, 11:52

Recebimento

24/11/2017, 11:31

Protocolo de Petição

23/11/2017, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2017, 08:25

Recebimento

18/08/2017, 14:11

Petição (Petição (outras))

18/08/2017, 14:11

Recebimento

18/08/2017, 10:51

Protocolo de Petição

17/08/2017, 13:04

Recebimento

01/08/2017, 15:21

Petição (Petição (outras))

01/08/2017, 15:04

Recebimento

01/08/2017, 11:57

Protocolo de Petição

31/07/2017, 13:45

Recebimento

12/05/2017, 15:59

Recebimento

06/04/2017, 11:35

Petição (Petição (outras))

01/02/2017, 09:39

Recebimento

31/01/2017, 11:09

Protocolo de Petição

31/01/2017, 09:34

Recebimento

28/11/2016, 10:25

Recebimento

14/11/2016, 14:48

Conclusão (para despacho)

19/10/2016, 09:53

Petição (Petição (outras))

13/10/2016, 10:40

Recebimento

11/10/2016, 12:37

Protocolo de Petição

11/10/2016, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2016, 10:06

Recebimento

11/08/2016, 11:51

Recebimento

22/06/2016, 14:56

Petição (Petição (outras))

22/06/2016, 14:55

Recebimento

22/06/2016, 12:09

Protocolo de Petição

21/06/2016, 16:03

Recebimento

25/04/2016, 15:49

Recebimento

25/04/2016, 12:07

Recebimento

25/04/2016, 10:15

Recebimento

02/03/2016, 10:39

Petição (Petição (outras))

02/03/2016, 10:39

Recebimento

29/02/2016, 15:38

Protocolo de Petição

29/02/2016, 11:54

Recebimento

05/02/2016, 13:45

Recebimento

25/01/2016, 17:45

Conclusão (para despacho)

20/11/2015, 10:18

Recebimento

28/09/2015, 11:37

Protocolo de Petição

28/09/2015, 09:40

Recebimento

17/08/2015, 17:54

Recebimento

06/08/2015, 10:26

Remessa (outros motivos)

06/08/2015, 09:20

Remessa (em diligência)

27/07/2015, 12:19

Recebimento

30/06/2015, 17:28

Conclusão (para despacho)

22/04/2015, 14:03

Recebimento

07/04/2015, 16:07

Recebimento

06/04/2015, 10:28

Recebimento

18/02/2015, 12:19

Documento (Mandado)

18/02/2015, 12:18

Recebimento

01/12/2014, 10:41

Expedição de documento (Mandado)

30/06/2014, 16:02

Recebimento

16/01/2014, 11:36

Recebimento

20/12/2013, 09:22

Conclusão (para despacho)

11/12/2013, 09:47

Recebimento

03/12/2013, 13:52

Protocolo de Petição

02/12/2013, 17:08

Recebimento

09/10/2013, 11:22

Protocolo de Petição

27/09/2013, 11:41

Recebimento

02/07/2013, 11:49

Protocolo de Petição

01/07/2013, 15:34

Recebimento

20/05/2013, 17:10

Recebimento

16/05/2013, 13:30

Conclusão (para despacho)

10/05/2013, 11:01

Recebimento

23/04/2013, 10:29

Protocolo de Petição

22/04/2013, 15:46

Recebimento

03/04/2013, 11:17

Recebimento

18/02/2013, 13:27

Conclusão (para despacho)

16/11/2012, 15:43

Recebimento

08/11/2012, 11:28

Protocolo de Petição

07/11/2012, 11:15

Recebimento

26/10/2012, 11:43

Recebimento

25/10/2012, 16:41

Recebimento

15/10/2012, 11:47

Conclusão (para despacho)

11/07/2012, 13:46

Recebimento

05/07/2012, 13:43

Recebimento

19/06/2012, 11:23

Protocolo de Petição

18/06/2012, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2012, 09:00

Recebimento

30/04/2012, 14:37

Conclusão (para despacho)

26/03/2012, 11:23

Recebimento

16/03/2012, 13:50

Protocolo de Petição

15/03/2012, 11:21

Recebimento

01/03/2012, 08:59

Recebimento

28/02/2012, 09:20

Recebimento

16/02/2012, 09:36

Conclusão (para despacho)

10/02/2012, 08:27

Recebimento

06/02/2012, 17:16

Protocolo de Petição

03/02/2012, 14:49

Recebimento

26/09/2011, 11:33

Recebimento

23/09/2011, 14:57

Recebimento

09/08/2011, 14:01

Conclusão (para despacho)

05/08/2011, 09:54

Recebimento

22/07/2011, 10:23

Protocolo de Petição

21/07/2011, 11:24

Recebimento

09/03/2011, 15:07

Recebimento

14/01/2011, 14:52

Protocolo de Petição

27/09/2010, 14:47

Expedição de documento (Ofício)

13/09/2010, 19:08

Recebimento

13/09/2010, 14:11

Recebimento

28/01/2010, 13:30

Conclusão (para despacho)

23/11/2009, 18:03

Recebimento

10/11/2009, 18:07

Protocolo de Petição

09/11/2009, 08:57

Recebimento

21/09/2009, 18:32

Recebimento

24/06/2009, 17:27

Conclusão (para despacho)

04/05/2009, 16:40

Recebimento

22/04/2009, 15:31

Protocolo de Petição

22/04/2009, 08:46

Recebimento

23/03/2009, 11:34

Recebimento

15/08/2008, 16:36

Protocolo de Petição

15/08/2008, 13:31

Recebimento

10/07/2008, 14:03

Protocolo de Petição

09/07/2008, 14:35

Recebimento

26/06/2008, 11:13

Recebimento

29/05/2008, 14:37

Recebimento

21/05/2008, 17:46

Conclusão (para despacho)

21/05/2008, 15:28

Recebimento

16/05/2008, 15:17

Recebimento

08/05/2008, 16:04

Protocolo de Petição

07/05/2008, 11:06

Recebimento

24/04/2008, 18:18

Documento (Mandado)

24/04/2008, 18:18

Expedição de documento (Mandado)

14/03/2008, 10:49

Recebimento

05/03/2008, 17:29

Recebimento

11/01/2008, 17:53

Recebimento

24/09/2007, 17:33

Recebimento

19/09/2007, 10:21

Remessa (em diligência)

31/08/2007, 10:22

Recebimento

14/08/2007, 17:28

Conclusão (para despacho)

10/08/2007, 14:21

Recebimento

02/08/2007, 14:32

Protocolo de Petição

01/08/2007, 15:59

Recebimento

11/07/2007, 15:39

Protocolo de Petição

02/07/2007, 09:45

Expedição de documento (Ofício)

12/04/2007, 13:24

Recebimento

11/04/2007, 19:12

Recebimento

24/08/2006, 17:43

Conclusão (para despacho)

22/08/2006, 09:36

Recebimento

22/08/2006, 09:08

Protocolo de Petição

15/08/2006, 10:02

Recebimento

07/08/2006, 14:27

Por decisão judicial

29/06/2006, 17:40

Recebimento

29/06/2006, 17:39

Protocolo de Petição

28/06/2006, 11:02

Recebimento

05/06/2006, 11:34

Recebimento

05/06/2006, 09:17

Conclusão (para despacho)

01/06/2006, 08:52

Recebimento

31/05/2006, 17:31

Recebimento

15/05/2006, 13:43

Recebimento

26/04/2006, 14:21

Protocolo de Petição

25/04/2006, 09:57

Protocolo de Petição

25/04/2006, 09:25

Recebimento

30/03/2006, 13:55

Por decisão judicial

02/08/2005, 14:33

Recebimento

02/08/2005, 10:56

Recebimento

02/08/2005, 10:55

Protocolo de Petição

27/07/2005, 15:13

Recebimento

20/07/2005, 10:02

Recebimento

28/06/2005, 14:34

Recebimento

27/06/2005, 16:30

Conclusão (para despacho)

17/06/2005, 11:20

Recebimento

06/06/2005, 11:08

Recebimento

02/06/2005, 15:25

Protocolo de Petição

01/06/2005, 10:59

Recebimento

02/05/2005, 16:28

Recebimento

25/04/2005, 13:54

Expedição de documento (Mandado)

20/12/2004, 15:41

Recebimento

17/12/2004, 18:14

Recebimento

04/10/2004, 09:41

Recebimento

27/09/2004, 18:39

Conclusão (para despacho)

27/09/2004, 18:28

Recebimento

11/08/2004, 13:54

Recebimento

04/05/2004, 16:00

Protocolo de Petição

03/05/2004, 14:51

Recebimento

14/04/2004, 09:05

Conclusão (para despacho)

12/04/2004, 14:01

Protocolo de Petição

13/02/2004, 17:07

Recebimento

03/02/2004, 09:21

Recebimento

04/07/2003, 00:03

Recebimento

22/04/2003, 00:02

Distribuição (sorteio)

17/04/2003, 00:01

Ato ordinatório

•18/12/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•10/10/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00