Procedimento Comum Cível 5006008-40.2022.8.21.0077 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5006008-40.2022.8.21.0077 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006008-40.2022.8.21.0077/RS AUTOR: ROQUE KONZEN ADVOGADO(A): FERNANDA DE LIMA (OAB SC036186) ADVOGADO(A): ROBERTA DETONI MUNARINI (OAB SC035788) RÉU: LOIVA MARIA RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A): rodrigo gonçalves (OAB SC029322) RÉU: YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A): SONIA MARIA MACIEL ANHAIA (OAB RS007881) RÉU: EVERTON RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A): rodrigo gonçalves (OAB SC029322) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenizatória movida por ROQUE KONZEN em face de LOIVA MARIA RAMOS DA SILVA, YELUM SEGUROS S.A e EVERTON RAMOS DA SILVA em decorrência de acidente de trânsito. Foi anexado nos autos acordo firmado apenas entre a parte autora e a parte ré seguradora (YELUM SEGUROS S.A), conforme documento do evento 52, ACORDO1. O procurador dos réus se insurgiu quanto ao acordo (Eventos 53), requerendo a não homologação, tendo em vista que não o firmou e que não foram resolvidas as questões referentes a honorários advocatícios. A parte ré seguradora ratificou os termos do acordo (Eventos 54 e 55), referindo que apenas trouxe benefícios para o segurado. É o breve relato. Decido. O acordo apresentado não pode ser homologado, uma vez que os termos dele atingem os demais réus que não ratificaram os termos, e, conforme previsão expressa da lei, a transação não pode atingir quem não tenha participado dela, mesmo que ela seja benéfica (Art. 844, caput, do CC). Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Para que seja viável homologar o acordo apresentado, que é parcial, é necessário que os acordantes ajustem os termos dele, devendo constar expressamente quem são os acordantes e sobre o que está sendo dada a quitação. Conforme se verifica abaixo, para fins de homologação, deve ser feita retificação/ajuste em especial nos itens 1 a 4 do acordo apresentado no Evento 52, pois constam expressões como "liquidação integral", "contempla todos os pedidos da ação proposta", "autora, réu, cia e respectivos procuradores", o que faz com que o acordo diga respeito à demanda como um todo de modo que, sem a ratificação por todas as partes, não poderá ser homologado. Saliento às partes que a homologação do acordo gera título executivo judicial entre aqueles que o firmarem, prosseguindo o feito quanto aos demais réus, caso em que deverá ser respeitada eventual coisa julgada sobre questão abarcada pelo acordo e que eventual interesse na modificação ou invalidação dele exigirá demanda própria. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ATACAR QUESTÃO PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA SEGURADORA DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DECORRE DE ACORDO ENTRE AS PARTES, HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONSTATADO QUE A SEGURADORA JÁ EFETUOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52397360920248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 12-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO ANTERIOR. MESMO OBJETO. COISA JULGADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, V, DO CPC. CONTEXTO EM QUE AS PARTES ORA LITIGANTES CELEBRARAM ACORDO, HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NOS AUTOS DE AÇÃO PRECEDENTE, PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DEMANDA, CUJO OBJETO ERA A APÓLICE QUE SE DISCUTE NA PRESENTE AÇÃO. A REFERIDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, QUE TEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, IMPEDE NOVA DISCUSSÃO SOBRE A QUESTÃO, SENDO QUE PARA EVENTUAL MODIFICAÇÃO DO QUE FICOU ACORDADO É INDISPENSÁVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. A MEDIDA QUE SE IMPÕE É A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADO O EXAME DO APELO.(Apelação Cível, Nº 50021119820208210036, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 25-09-2024) Diante do exposto, deixo de homologar o acordo apresentado no Evento 52. Por outro lado, considerando que a conciliação deve ser estimulada por este Juízo, conforme Art. 3°, §3°1 do CPC, e da possibilidade de êxito na conciliação para ultimação do processo na íntegra, abro o prazo de 15 (quinze) dias, para, se assim desejarem: - Todas as partes ratifiquem o acordo já apresentado (evento 52, ACORDO1). Nesse caso, deve haver expressa concordância do procurador dos réus EVERTON e LOIVA, seja mediante petição nos autos, seja mediante de cópia do acordo firmado por todas as partes/procuradores; ou, - As partes informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, cientes de que, no silêncio de qualquer delas, a solenidade não será realizada; ou, - A parte autora e a parte ré YELUM retifiquem o acordo, observando o disposto nesta decisão, ficando ciente a parte autora de que, caso seja homologado o acordo com a YELUM, esta será excluída do polo passivo e o feito prosseguirá quanto aos demais réus. Nesse caso, saliento à parte autora que, se for do seu interesse não prosseguir com a demanda quanto aos demais réus não abrangidos pelo acordo - EVERTON e LOIVA -, deverá fazer requerimento para tanto entre as opções legais, como, por exemplo, as previstas no Art. 485, VIII2 e Art. 487. III, "c"3, ambas do CPC, ciente de que a homologação da desistência depende da anuência dos réus (Art. 485, §4° do CPC). Agendada intimação eletrônica. Preclusa a presente decisão, inexistindo acordo, ficam as partes intimadas para produção de provas, justificando-as. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. Diligências legais. 1. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. 2. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:VIII - homologar a desistência da ação;§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. 3. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:III - homologar:c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

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