Execução de Título Extrajudicial 5037514-76.2024.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5037514-76.2024.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/06/2026, 20:15

Mero expediente

09/06/2026, 20:23

Documento (Outros documentos)

05/06/2026, 15:15

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:19

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 16:23

Petição

03/06/2026, 16:01

Petição

29/05/2026, 16:36

Ato ordinatório

27/05/2026, 14:34

Publicação

27/05/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037514-76.2024.8.21.0008/RS EXEQUENTE: NATALIA DE ANDRADE ANDREGHETTO ADVOGADO(A): THOBIAS DE ANDRADE NUNES (OAB RS131081) ADVOGADO(A): THOMAS DE ANDRADE NUNES (OAB RS108100) EXECUTADO: GABRIELA SANTOS PIRES ADVOGADO(A): VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) EXECUTADO: GABRIELA SANTOS PIRES-CRECHE ADVOGADO(A): VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) DESPACHO/DECISÃO Diante do bloqueio de ativos financeiros, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação como previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. A transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada impõe-se como necessária para evitar a perda de rendimentos, e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da instituição bancária e do valor bloqueado, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. A parte devedora fica advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será automaticamente convertida em penhora, iniciando-se o prazo de impugnação independentemente de nova intimação, e mediante complementação da garantia do juízo.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 15:49

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 15:46

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 10:32

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 17:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037514-76.2024.8.21.0008/RS EXEQUENTE: NATALIA DE ANDRADE ANDREGHETTO ADVOGADO(A): THOBIAS DE ANDRADE NUNES (OAB RS131081) ADVOGADO(A): THOMAS DE ANDRADE NUNES (OAB RS108100) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciação dos pedidos formulados pela parte exequente nos evento 127, PET1 e evento 137, PET1, nos quais requer o prosseguimento da execução com a adoção de novas medidas para a satisfação do crédito. A parte credora postula a inclusão das executadas no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", e a aplicação de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito. Passo a decidir. Da Inclusão no Cadastro de Inadimplentes (SERASAJUD) O pedido de inclusão do nome das executadas nos cadastros de inadimplentes encontra amparo no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista as diversas tentativas frustradas de localização de bens e valores para quitação do débito, a medida se mostra adequada e necessária como meio coercitivo para compelir a parte devedora a cumprir a obrigação. Dessa forma, defiro o pedido para que se proceda à inclusão dos dados das executadas, GABRIELA SANTOS PIRES, CPF nº 010.706.290-90, e GABRIELA SANTOS PIRES CRECHE, CNPJ nº 13.109.797/0001-01, no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. Da Nova Tentativa de Bloqueio de Ativos Financeiros (SISBAJUD) A parte exequente requer nova ordem de bloqueio de ativos financeiros, desta vez com reiteração automática ("teimosinha"). As diligências anteriores resultaram na penhora de valor parcial, o que demonstra a existência de movimentação financeira, ainda que insuficiente para a quitação integral. Uma nova consulta ao sistema SISBAJUD é pertinente para verificar a existência de novos ativos. Contudo, o pedido de reiteração automática da ordem, embora seja uma funcionalidade disponível, gera um ônus processual desproporcional ao cartório, conforme já fundamentado na decisão do evento 39. Cada reiteração diária demanda processamento e juntada individual, tornando a medida pouco eficiente do ponto de vista da gestão processual. Por conseguinte, defiro parcialmente o pedido para determinar a expedição de nova ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em desfavor de ambas as executadas, até o limite do débito atualizado. Indefiro, contudo, a reiteração automática ("teimosinha"). Das Medidas Executivas Atípicas Por fim, a parte exequente pleiteia a aplicação de medidas atípicas com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, consistentes na suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito das executadas. Embora o referido dispositivo legal confira ao juiz um poder geral de efetivação, a aplicação de tais medidas deve ocorrer de forma subsidiária, excepcional e sempre observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. As medidas solicitadas possuem caráter gravoso e podem restringir direitos fundamentais da parte devedora, como a liberdade de locomoção. No momento, considerando que ainda há medidas típicas a serem exploradas, como a renovação da pesquisa de ativos via SISBAJUD e a inclusão no SERASAJUD ora deferidas, a adoção de providências tão drásticas mostra-se prematura e desproporcional. A execução deve buscar a satisfação do crédito, mas não à custa de uma restrição excessiva e sem garantia de efetividade sobre a esfera de direitos do devedor. Pelo exposto, indefiro os pedidos de aplicação de medidas executivas atípicas. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, a fim de viabilizar o cumprimento das diligências deferidas. Após, cumpra-se o acima determinado. Do resultado, intimem-se as partes.

15/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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