Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJRSJEEm andamento
Data de Distribuição
20/11/2023
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas
Partes do Processo
JORGE ALBERTO DE BASTOS MOREIRA
CPF
Autor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS
Reu
VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA
Reu
Advogados / Representantes
EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO
OAB/RS 84199·CPF·Representa: Autor
STEFANO AMBOS DALDAO
OAB/RS 126037·CPF·Representa: Autor
AMANDA MARTINS RICARDO
OAB/RS 112592·CPF·Representa: Autor
NARA REGINA RODRIGUES AZEVEDO
OAB/RS 29492·CPF·Representa: Autor
NARA REGINA RODRIGUES AZEVEDO
OAB/RS 029492·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5046290-02.2023.8.21.0008/RS
REQUERENTE: JORGE ALBERTO DE BASTOS MOREIRA
ADVOGADO(A): AMANDA MARTINS RICARDO (OAB RS112592)
ADVOGADO(A): NARA REGINA RODRIGUES AZEVEDO (OAB RS029492)
ADVOGADO(A): EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (OAB RS084199)
ADVOGADO(A): STEFANO AMBOS DALDAO (OAB RS126037)
DESPACHO/DECISÃO
Recebo os embargos declaratórios, porquanto tempestivos, interrompendo o prazo recursal.
Considerando o disposto no art. 1.023, §2º, do CPC, vista ao embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, voltem os autos conclusos para decisão.
06/07/2026, 00:00
Petição
03/07/2026, 16:26
Petição
03/07/2026, 16:23
Expedida/certificada
03/07/2026, 15:22
Conclusão (para despacho)
02/07/2026, 18:29
Documento (Certidão)
02/07/2026, 18:29
Petição
30/06/2026, 11:38
Documento (Certidão)
25/06/2026, 17:09
Publicação
24/06/2026, 04:02
Petição
23/06/2026, 09:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2026, 02:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5046290-02.2023.8.21.0008/RS REQUERENTE: JORGE ALBERTO DE BASTOS MOREIRA
ADVOGADO(A): AMANDA MARTINS RICARDO (OAB RS112592)
ADVOGADO(A): NARA REGINA RODRIGUES AZEVEDO (OAB RS029492)
ADVOGADO(A): EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (OAB RS084199)
ADVOGADO(A): STEFANO AMBOS DALDAO (OAB RS126037)
SENTENÇA
Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais), corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, desde a data do pagamento (02/03/2023).
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5046290-02.2023.8.21.0008/RS REQUERENTE: JORGE ALBERTO DE BASTOS MOREIRA
ADVOGADO(A): AMANDA MARTINS RICARDO (OAB RS112592)
ADVOGADO(A): NARA REGINA RODRIGUES AZEVEDO (OAB RS029492)
ADVOGADO(A): EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (OAB RS084199)
ADVOGADO(A): STEFANO AMBOS DALDAO (OAB RS126037)
SENTENÇA
Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais), corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, desde a data do pagamento (02/03/2023).
23/06/2026, 00:00
Expedida/certificada
22/06/2026, 19:40
Conclusão (para julgamento)
25/05/2026, 13:46
Decurso de Prazo
29/04/2026, 00:08
Confirmada
07/04/2026, 00:09
Publicação
31/03/2026, 03:21
Petição
30/03/2026, 10:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2026, 02:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5046290-02.2023.8.21.0008/RS
REQUERENTE: JORGE ALBERTO DE BASTOS MOREIRA
ADVOGADO(A): AMANDA MARTINS RICARDO (OAB RS112592)
ADVOGADO(A): NARA REGINA RODRIGUES AZEVEDO (OAB RS029492)
ADVOGADO(A): EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (OAB RS084199)
ADVOGADO(A): STEFANO AMBOS DALDAO (OAB RS126037)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com repetição de indébito, proposta por JORGE ALBERTO DE BASTOS MOREIRA em face do DETRAN/RS e de VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA. O autor alega que quitou débitos de seu veículo por meio da corré, nas dependências de um CRVA, porém os valores não foram repassados ao DETRAN/RS, o que o obrigou a efetuar novo pagamento para licenciamento.
O DETRAN/RS apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a responsabilidade seria exclusiva da empresa intermediadora. A corré, citada por edital, restou revel, sendo representada por curadora especial, que apresentou contestação. Houve réplica, e o Ministério Público deixou de intervir.
Decido.
A preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor destinatário final do serviço, e o DETRAN/RS e a corré integrantes da cadeia de fornecimento.
O serviço da empresa VAMOS PARCELAR foi oferecido nas dependências de CRVA, sob a fiscalização do DETRAN/RS, o que gera legítima confiança no consumidor quanto à regularidade e segurança da operação. Nesse contexto, não se sustenta a alegação de fato de terceiro, pois a empresa atua como parceira credenciada, e eventual falha configura risco inerente à atividade, não afastando a responsabilidade solidária. As normas internas do DETRAN/RS regulam apenas a relação com seus credenciados, não podendo ser opostas ao consumidor para afastar a responsabilidade prevista em lei, sem prejuízo do direito de regresso.
Assim, reconhece-se a legitimidade passiva do DETRAN/RS, rejeitando-se a prefacial.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão.
Provas nao reiteradas serão indeferidas ante a preclusão.
30/03/2026, 00:00
Petição
27/03/2026, 17:55
Expedida/certificada
27/03/2026, 15:06
Conclusão (para despacho)
26/03/2026, 18:03
Decurso de Prazo
20/03/2026, 00:03
Publicação
03/02/2026, 03:05
Confirmada
01/02/2026, 23:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2026, 02:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5046290-02.2023.8.21.0008/RS RELATOR: MARISE MOREIRA BORTOWSKI
REQUERENTE: JORGE ALBERTO DE BASTOS MOREIRA
ADVOGADO(A): AMANDA MARTINS RICARDO (OAB RS112592)
ADVOGADO(A): NARA REGINA RODRIGUES AZEVEDO (OAB RS029492)
ADVOGADO(A): EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (OAB RS084199)
ADVOGADO(A): STEFANO AMBOS DALDAO (OAB RS126037)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 135 - 23/01/2026 - CONTESTAÇÃO
30/01/2026, 00:00
Petição
29/01/2026, 16:53
Ato ordinatório
29/01/2026, 14:40
Expedida/certificada
29/01/2026, 14:21
Publicação
26/01/2026, 03:45
Petição
23/01/2026, 11:28
Petição
23/01/2026, 08:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2026, 02:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5046290-02.2023.8.21.0008/RS
REQUERENTE: JORGE ALBERTO DE BASTOS MOREIRA
ADVOGADO(A): AMANDA MARTINS RICARDO (OAB RS112592)
ADVOGADO(A): NARA REGINA RODRIGUES AZEVEDO (OAB RS029492)
ADVOGADO(A): EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (OAB RS084199)
ADVOGADO(A): STEFANO AMBOS DALDAO (OAB RS126037)
DESPACHO/DECISÃO
Verifica-se nos autos que, após o esgotamento das tentativas de localização, a corré VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA foi citada por edital (evento 109, EDITAL1).
Conforme certificado no evento 111, CERT1, o prazo para apresentação de defesa transcorreu sem manifestação da referida parte. Em decisão proferida no evento 113, DESPADEC1, foi decretada a sua revelia.
Considerando que a citação ocorreu por edital e a ré se tornou revel, impõe-se a nomeação de um curador especial para a defesa de seus interesses, conforme dispõe o artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. A medida visa garantir o contraditório e a ampla defesa.
Diante do exposto, nomeio a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul para atuar como curadora especial da corré VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA.
Intime-se a Defensoria Pública para, na qualidade de curadora especial, apresentar contestação no prazo legal.
Após, dê-se vista à parte autora para réplica, caso a contestação apresente preliminares ou junte documentos novos.
23/01/2026, 00:00
Expedida/certificada
22/01/2026, 19:19
Expedida/certificada
22/01/2026, 19:19
Conclusão (para despacho)
22/01/2026, 15:12
Mudança de Parte
22/01/2026, 15:11
Petição
19/12/2025, 15:50
Confirmada
07/12/2025, 21:08
Expedida/certificada
27/11/2025, 19:29
Decurso de Prazo
25/11/2025, 00:09
Petição
14/11/2025, 14:43
Confirmada
07/11/2025, 23:59
Publicação
30/10/2025, 03:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2025, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5046290-02.2023.8.21.0008/RS
REQUERENTE: JORGE ALBERTO DE BASTOS MOREIRA
ADVOGADO(A): AMANDA MARTINS RICARDO (OAB RS112592)
ADVOGADO(A): NARA REGINA RODRIGUES AZEVEDO (OAB RS029492)
ADVOGADO(A): EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (OAB RS084199)
ADVOGADO(A): STEFANO AMBOS DALDAO (OAB RS126037)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando que não foi apresentada contestação no prazo legal pela ré VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA, devidamente citada (evento 111, CERT1), decreto-lhe a revelia, ex vi do disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.
Entretanto, a revelia não produz o efeito ali mencionado quando, havendo pluralidade de réus, os demais contestarem a ação, nos termos do artigo 345 do referido diploma legal, o que é a hipótese dos autos.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, querendo.
Após, vista ao Ministério Público.
29/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
28/10/2025, 16:29
Conclusão (para despacho)
24/10/2025, 18:20
Documento (Certidão)
24/10/2025, 18:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025, 08:01
Publicacao/Comunicacao
Citação
REQUERENTE: JORGE ALBERTO DE BASTOS MOREIRA
REQUERIDO: VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA
REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS Local: Canoas Data: 01/08/2025 EDITAL Nº 10087920142 Edital de CitaçãoPrazo do Edital: 20(VINTE) DIASObjeto: Citação Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas. CITAÇÃO da parte ré VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA, CNPJ: 30322074000105 epara oferecer contestação no processo acima referido, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, bem como será nomeado curador especial. Canoas, 1 de Agosto de 2025. SERVIDOR(A): MARILIANE LOPES PEREIRA. JUIZ(A): MARISE MOREIRA BORTOWSKI
Edital 80 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5046290-02.2023.8.21.0008/RS
05/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
01/08/2025, 16:14
Documento (Certidão)
17/07/2025, 00:10
Decurso de Prazo
15/07/2025, 00:26
Expedida/Certificada
11/07/2025, 12:37
Confirmada
30/06/2025, 23:59
Publicação
24/06/2025, 03:43
Petição
24/06/2025, 00:16
Petição
23/06/2025, 09:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025, 02:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5046290-02.2023.8.21.0008/RS
REQUERENTE: JORGE ALBERTO DE BASTOS MOREIRA
ADVOGADO(A): AMANDA MARTINS RICARDO (OAB RS112592)
ADVOGADO(A): NARA REGINA RODRIGUES AZEVEDO (OAB RS029492)
ADVOGADO(A): EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (OAB RS084199)
ADVOGADO(A): STEFANO AMBOS DALDAO (OAB RS126037)
DESPACHO/DECISÃO
Ante o não envio da notificação de entrega do e-mail pelo servidor de destino, deixo de considerar válida a citação do evento 83, EMAIL1.
Esgotados os meios para a localização da corré VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA, defiro sua citação por edital.
23/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
20/06/2025, 19:19
Publicação
20/06/2025, 03:38
Conclusão (para despacho)
18/06/2025, 18:37
Petição
18/06/2025, 09:55
Confirmada
18/06/2025, 09:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025, 02:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5046290-02.2023.8.21.0008/RS RELATOR: MARISE MOREIRA BORTOWSKI
REQUERENTE: JORGE ALBERTO DE BASTOS MOREIRA
ADVOGADO(A): AMANDA MARTINS RICARDO (OAB RS112592)
ADVOGADO(A): NARA REGINA RODRIGUES AZEVEDO (OAB RS029492)
ADVOGADO(A): EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (OAB RS084199)
ADVOGADO(A): STEFANO AMBOS DALDAO (OAB RS126037)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 87 - 12/06/2025 - Decorrido prazo
18/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/06/2025, 19:20
Expedida/certificada
17/06/2025, 19:04
Decurso de Prazo
12/06/2025, 00:07
Confirmada
28/05/2025, 23:59
Petição
21/05/2025, 16:46
Documento (Outros documentos)
20/05/2025, 15:18
Publicação
20/05/2025, 03:56
Petição
19/05/2025, 10:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025, 02:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5046290-02.2023.8.21.0008/RS
REQUERENTE: JORGE ALBERTO DE BASTOS MOREIRA
ADVOGADO(A): AMANDA MARTINS RICARDO (OAB RS112592)
ADVOGADO(A): NARA REGINA RODRIGUES AZEVEDO (OAB RS029492)
ADVOGADO(A): EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (OAB RS084199)
ADVOGADO(A): STEFANO AMBOS DALDAO (OAB RS126037)
DESPACHO/DECISÃO
Renove-se a citação, conforme determinado no despacho do evento 57, DESPADEC1, pelo e-mail oficial do Poder Judiciário/RS.
19/05/2025, 00:00
Expedida/certificada
18/05/2025, 11:58
Conclusão (para despacho)
14/05/2025, 18:53
Documento (Certidão)
14/05/2025, 18:52
Mero expediente
08/05/2025, 23:12
Conclusão (para despacho)
07/05/2025, 17:40
Petição
24/04/2025, 17:16
Expedida/certificada
24/04/2025, 16:57
Expedida/Certificada
06/03/2025, 18:36
Decurso de Prazo
28/02/2025, 00:12
Confirmada
13/02/2025, 23:59
Petição
03/02/2025, 09:08
Petição
31/01/2025, 09:03
Expedida/certificada
30/01/2025, 18:48
Conclusão (para despacho)
30/01/2025, 17:46
Petição
30/01/2025, 15:39
Petição
30/01/2025, 14:50
Confirmada
12/12/2024, 23:59
Expedida/certificada
02/12/2024, 16:15
Remessa (outros motivos)
29/11/2024, 09:30
Remessa (outros motivos)
26/11/2024, 18:37
Mero expediente
22/11/2024, 21:33
Conclusão (para despacho)
22/11/2024, 16:12
Petição
21/11/2024, 15:08
Confirmada
08/11/2024, 23:59
Expedida/certificada
29/10/2024, 18:11
Documento (Carta)
07/10/2024, 08:47
Expedição de documento (Carta)
12/09/2024, 18:58
Petição
10/09/2024, 16:33
Confirmada
08/09/2024, 23:59
Expedida/certificada
29/08/2024, 17:58
Documento (Outros documentos)
29/08/2024, 17:57
Expedida/Certificada
29/08/2024, 17:45
Petição
01/08/2024, 15:41
Confirmada
26/07/2024, 23:59
Expedida/certificada
16/07/2024, 19:23
Conclusão (para despacho)
16/07/2024, 12:37
Petição
12/07/2024, 19:16
Confirmada
30/06/2024, 23:59
Expedida/certificada
20/06/2024, 18:53
Documento (Carta)
23/04/2024, 10:05
Expedição de documento (Carta)
04/04/2024, 19:00
Petição
01/04/2024, 16:36
Confirmada
16/03/2024, 23:59
Expedida/certificada
06/03/2024, 21:21
Mero expediente
06/03/2024, 21:21
Conclusão (para despacho)
06/03/2024, 17:57
Petição
01/03/2024, 13:43
Documento (Carta)
17/12/2023, 08:24
Petição
12/12/2023, 16:45
Confirmada
10/12/2023, 23:59
Confirmada
02/12/2023, 23:59
Expedição de documento (Carta)
30/11/2023, 19:12
Expedida/Certificada
30/11/2023, 19:06
Expedida/certificada
22/11/2023, 18:01
Conclusão (para despacho)
21/11/2023, 20:04
Petição
20/11/2023, 18:28
Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)