Execução de Título Extrajudicial 5001592-78.2025.8.21.0156 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001592-78.2025.8.21.0156 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001592-78.2025.8.21.0156/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO BEIRA RIO ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): ARTHUR ARRIEIRA BORGES (OAB RS105901) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da citação eletrônica por aplicativo de mensagens instantâneas I. A citação eletrônica por telefone foi objeto de regulamentação pela Corregedoria Geral de Justiça do TJRS, por meio do Ato n.º 10/2023-CGJ, bem como pelo CNJ, por meio da Resolução n.° 354/2020. Nessa esteira, é importante esclarecer que tais disposições foram estabelecidas durante o auge da pandemia, que restringiu a liberdade de locomoção de milhões de pessoas, incluindo os Oficiais de Justiça. Tais resoluções, embora tratem de assuntos reservados à legislação e normalmente sujeitos a uma revisão judicial, tiveram efeito positivo diante da ausência de leis específicas e da situação de emergência sanitária que afetou todo o país. Isso permitiu que a atividade jurisdicional fosse realizada de maneira eficaz em meio às situações de tempo e modo. No entanto, cabe referir que não há nenhuma legislação disciplinando a citação eletrônica por aplicativos de mensagens instantâneas. Com efeito, o mais próximo que o legislador chegou foi por meio da Lei n.° 14.195/2021 que, dentre outras providências, modificou o art. 246 do CPC, que passou a regulamentar a citação eletrônica a ser realizada mediante envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabelecendo um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas. Tal norma se limitou a regulamentar tão somente a citação enviada a um endereço eletrônico (e-mail), de modo que a comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, não possui nenhuma base na legislação, tampouco obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, o que acarreta um vício em relação à forma apto a, em tese, nulificá-la. Isso porque, para que a citação seja considerada válida, é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz, uma vez que a citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação. Não obstante, sopeso que, muito embora haja vício de forma nas comunicações feitas por aplicativos de mensagens instantâneas, isso não quer dizer que toda e qualquer citação que não seja aquela prevista na norma legal deva ser invalidada. Ou seja, ainda que haja vício na forma, pode haver a convalidação do ato, desde que porventura o seu objetivo seja alcançado (AgRg no HC 560.741/RS, 6ª Turma, DJe 19/05/2020)1. Assim, chega-se à regra vigente em nosso ordenamento jurídico, qual seja: obedecer à forma prevista em lei, mas, no caso da sua inobservância, ainda que grave, analisar se o ato alcançou a sua finalidade. Portanto, face ao acima exposto, tenho que a citação deva ocorrer precipuamente na ordem e na forma estabelecidas no art. 246, do CPC, qual seja: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. Como ultima ratio, admite-se a tentativa de citação via aplicativo de mensagens instantâneas, desde que se atinja o objetivo colimado, qual seja, trazer o réu ao processo. No entanto, acentuo que a citação por esse modo não será capaz de induzir aos efeitos da revelia, caso o citando não compareça espontaneamente aos autos, por ostentar a qualidade de uma citação ficta. Entender de modo diverso representaria séria ofensa ao direito ao contraditório, pois até mesmo ao revel citado por edital é garantido o direito à curadoria especial. Assim, não concretizada a citação pessoal e persistindo a inércia da parte após citada por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, alternativa outra não há senão a de se proceder à sua citação por edital, permitindo-se ao revel atuar no processo por intermédio de curador especial, conforme dispõe o art. 72, inc. II do CPC. Dito isso, INDEFIRO O PEDIDO de citação eletrônica por aplicativo de mensagens instantâneas. II. Dito isso, expeça-se mandado de citação para o endereço informado no evento 28, RESPOSTA1 a ser cumprido por oficial de justiça, devendo constar o número de telefone informado pela parte exequente (evento 28, DOC1), a fim de facilitar seu contato. III. Não localizados novos endereços, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Parte intimada eletronicamente. Cumpra-se. 1. a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo prejuízo a qualquer das partes da relação processual

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001592-78.2025.8.21.0156/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO BEIRA RIO ADVOGADO(A): MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS (OAB RS065852) ADVOGADO(A): FABIANA SOARES PRESTES (OAB RS112996B) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recolhidas as custas iniciais, recebo a inicial. 2. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, por entender que, no caso em tela, o presente momento processual não se revela adequado para a tentativa de autocomposição, bem como tendo em vista que não disponho de pauta. 3. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação (arts. 827 e 829, do CPC). Em caso de pronto pagamento, a verba honorária será devida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 4. Decorrido o prazo para pronto pagamento, proceda o Oficial de Justiça a penhora, avaliação e depósito dos bens indicados, lavrando o respectivo auto e intimando o executado, bem como seu cônjuge e/ou credor com garantia real, ou senhorio direto, se for o caso (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC). 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, do CPC). 6. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). 7. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §2º, do CPC). 8. Outrossim, considerando que o ato omissivo da parte executada consistente em não pagar ou garantir a dívida levou o processo executivo diretamente à fase de constrição, e visando a conferir efetividade ao processo, determino, desde logo, a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para busca (quando esgotadas as diligências disponíveis ao exequente) e restrição de bens eventualmente aptos a garantir, parcial ou integralmente a execução, nos termos que passo a expor. 9. SISBAJUD Decorrido o prazo para pagamento e não sendo localizados bens em nome do devedor pela Oficial de Justiça, a parte exequente deverá acostar aos autos o valor atualizado do débito, englobando o valor principal, juros e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Após, considerando que, de acordo com a lei, a penhora sobre dinheiro goza de preferência (art. 835, inciso I, do CPC), determino a consulta e bloqueio por meio do sistema SISBAJUD de valores porventura existentes em nome do(s) executado(s). O bloqueio não deverá ser efetuado caso a quantia encontrada seja: a) inferior ao valor das custas processuais (art. 836, caput, do CPC). Resultando exitosa a tentativa de bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) do prazo de 05 dias para que, caso queira, informe a impenhorabilidade dos valores (art. 854, §3º, do CPC) 10. RENAJUD Caso não localizados bens ou valores, poderá o exequente diligenciar e indicar os veículos do executado a ser constritos ou que deva recair a restrição. Para tanto, deverá juntar aos autos a certidão de registro do veículo junto ao Detran, o cálculo atualizado da dívida e a avaliação pela Tabela Fipe, além de informar se pretende a restrição de circulação, a restrição de transferência ou a penhora do veículo, o que possibilitará a imediata realização da constrição via sistema. Prestadas as informações, registre-se via sistema RENAJUD a restrição postulada pelo exequente e, em caso de penhora, após registro no sistema, intime-se o executado da constrição e do prazo de 10 dias para requerer a substituição da penhora (art. 847, do CPC) e do prazo de 15 dias para alegar a incorreição da penhora ou da avaliação (art. 917, §1º, do CPC). 10.1. Veículo com alienação fiduciária Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a penhora direta sobre o veículo. Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente, deverá ser incluída a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. Em face de tal situação, caso haja interesse da exequente e esta informe os dados do credor fiduciário, oficie-se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para que: (a) não efetue qualquer pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação do financiamento, sem prévia autorização deste Juízo; (b) informe, no prazo de 10 dias, a situação atual do(s) contrato(s), mencionando o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação, bem como, oportunamente, da extinção do contrato de alienação fiduciária. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente. Sobrevindo notícia de liberação do(s) veículo(s), proceda-se à penhora nos termos já referidos. Efetivada a penhora, intime-se o exequente da penhora e avaliação, assim como para que diga se tem interesse na adjudicação ou alienação particular, no mesmo prazo. 11. INFOJUD Não havendo integral garantia do valor exequendo, poderá o exequente requerer a quebra de sigilo bancário do executado, desde que devidamente comprovada a realização de diligências infrutíferas em busca bens passíveis de constrição em nome do devedor. A comprovação se dá através do preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: i) buscas infrutíferas de bens por Oficial de Justiça nos endereços do executado e ii) buscas infrutíferas de valores e veículos do devedor nos sistemas de consultas a bens e informações bancárias, tais como RENAJUD E SISBAJUD. Preenchido os requisitos, determino desde já, sequencialmente o acionamento do sistema INFOJUD contra a parte executada, devendo o resultado da pesquisa ser juntado aos autos de forma sigilosa. 12. Havendo a penhora de qualquer bem e concordando as partes com a avaliação, intime-se o exequente sobre o interesse na adjudicação do bem penhorado pelo preço não inferior ao da avaliação, ou na alienação particular do bem (arts. 876 e 879, do CPC). Havendo interesse, intime-se o executado e eventuais interessados 13. Não havendo interesse na adjudicação e não realizada alienação particular do bem, na forma da Lei, voltem conclusos para nomeação de leiloeiro. 14. Intime-se o exequente do inteiro teor da presente decisão, assim como para que, caso queira, realize à expedição de certidão de admissão da execução, através do sistema Eproc (art. 828, do CPC). 15. Todos os atos aqui previstos poderão ser impulsionados pelo Cartório independente de nova conclusão.

19/05/2025, 00:00

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Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

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