Execução de Título Extrajudicial 5003996-32.2023.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003996-32.2023.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003996-32.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE: EB - COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL BATISTA BITTENCOURT (OAB RS051394) EXECUTADO: TATIANE ROSA OTT ADVOGADO(A): LUIS CLÁUDIO BARBOSA (OAB RS051219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da devedora TATIANE ROSA OTT, postulando a liberação dos valores bloqueados via sistema SisbaJud (evento 124, SISBAJUD1), sob alegação de impenhorabilidade por recair sobre conta-corrente em que depositada sua verba salarial. Decido. A movimentação da conta do devedor, conforme extratos juntados no evento 122, EXTR2, possui grande movimentação por pix recebidos, inclusive créditos de rendimentos de aplicação financeira. Nota-se que, nos extratos juntados, foram realizados vários depósitos, via pix, não podendo-se afirmar que a penhora recaiu sobre a verba alimentar ou sobre os depósitos de origem não alimentar. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Recurso Especial nº 1.677.144/RS, julgado em 21/02/2024, manifestou-se no sentido de que se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico, atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Segue a ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015.(...). SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) 26. Recurso Especial provido. (Recurso Especial Nº 1677144 - RS (2017/0136287-5), Relator(A): Min. Herman Benjamin - Corte Especial). Ante o exposto, desacolho a manifestação do devedor, convertendo o bloqueio em penhora, nos termos do disposto no art. 854, §5º, do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo, expeça-se alvará de autorização de levantamento de quantia em favor da parte credora, referente ao valor bloqueado, via sistema BacenJud.

19/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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