Execução de Título Extrajudicial 5002859-75.2025.8.21.0030 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002859-75.2025.8.21.0030 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

05/06/2026, 17:18

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:09

Publicação

12/05/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002859-75.2025.8.21.0030/RS RELATOR: MARCOS ROGERIO ALVES RIBEIRO EXEQUENTE: ROTA SMART MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO(A): JULIANO DO NASCIMENTO GARCEZ (OAB RS072915) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 07/05/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 13:57

Expedida/certificada

08/05/2026, 13:39

Documento (Mandado)

07/05/2026, 11:01

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2026, 11:06

Petição

07/03/2026, 23:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2026, 10:06

Publicação

20/02/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002859-75.2025.8.21.0030/RS EXEQUENTE: ROTA SMART MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A): JULIANO DO NASCIMENTO GARCEZ (OAB RS072915) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução para Outra Comarca relativa ao Of. Justiça, tendo em vista que para o cumprimento de atos diretamente pelo Oficial de Justiça em outra comarca dentro do nosso Estado não é necessária expedição de precatória.1 Também, ao autor/exequente para informar o valor atualizado da dívida, bem como para juntar aos autos a planilha do cálculo. A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 1. Conforme Art. 490, §9º da Consolidação Normativa Judicial alterado pelo Provimento 12/2025-CJG

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2026, 14:25

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002859-75.2025.8.21.0030/RS EXEQUENTE: ROTA SMART MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A): JULIANO DO NASCIMENTO GARCEZ (OAB RS072915) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por Rota Smart Monitoramento de Sistemas de Segurança Ltda em Face de Joao Airton Carvalho de Alvarenga. A parte exequente postulou a citação da parte executada pelo whatsApp (evento 25, PET1). O Código de Processo Civil, em seu art. 246, estabelece que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, mediante a utilização "dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". Tal dispositivo encontra guarida nos princípios da celeridade processual e da eficiência, demonstrando a clara intenção do legislador em privilegiar os meios contemporâneos de comunicação e informação. No âmbito federal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n.º 354/2020 regulamentou o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial, dispondo, em seu art. 8º, que "nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo". Ademais, o art. 10 da mesma Resolução estabeleceu que o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por (i) comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou (ii) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Já na esfera estadual, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através do Ato n.º 075/2021-CGJ, com as alterações promovidas pelos Atos n.º 212/2022-CGJ e n.º 010/2023-CGJ, estabeleceu que "as intimações e citações, em processos de qualquer natureza, urgentes ou não, serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, com confirmação de leitura, ou telefônico, com certificação nos autos, podendo, em caso de impossibilidade justificada, ser determinado o cumprimento do ato por meio de carta "AR" ou por mandado, a critério do juiz" (art. 20). No mesmo sentido, o § 5º do referido artigo, com a redação dada pelo Ato n.º 010/2023-CGJ, estabelece que "[o] cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz do processo, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca". Por sua vez, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na linha das regulamentações administrativas, tem se firmado no sentido da possibilidade da citação por meio eletrônico, inclusive via aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp), desde que observadas determinadas cautelas. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE MENSAGENS 'WHATSAPP'. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DESDE QUE CERTIFICADA VALIDAMENTE A IDENTIDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES. De acordo com o artigo 246, CPC/15, a citação realiza-se, preferencialmente, por meio eletrônico, o que, em âmbito estadual, está regulamentado no art. 11, Ato nº 030/2020-CGJ, e, na esfera nacional, pela Resolução nº 354/2020-CNJ. Assim, observadas cautelas necessárias quanto à identidade do executado e ciência quanto ao conteúdo do ato, possível a realização da citação por meio eletrônico, inclusive via aplicativo WhatsApp. ('ut' ementa do AI nº 50489200720238217000, julgado pela 21ª Câmara Cível deste Tribunal). RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51613538020258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 20-06-2025) (grifos nossos) Ante o exposto, entendo pela evidente possibilidade de proceder-se à citação/intimação por meio eletrônico, notadamente via WhatsApp, desde que observados os requisitos acima elencados, em consonância com a legislação processual vigente, as normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (CGJ-TJRS), bem como a jurisprudência consolidada sobre o tema. Ressalto, no mais, que a utilização desse meio de comunicação processual deve sempre buscar a efetividade da prestação jurisdicional, sem descuidar das garantias fundamentais do processo, notadamente o contraditório e a ampla defesa. Assim, DEFIRO a citação via WhatsApp. Considerando que o último endereço informado nos autos da parte executada é de outra Comarca (evento 22, MAND1) - a citação eletrônica deverá ser feita pela própria Unidade Judicial, na forma do artigo 20, §6º, do Ato 075/2021-CGJ, incluído pelo Ato 010/2023-CGJ. Intime-se. Cumpra-se.

14/11/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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Petição

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