Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5025068-80.2020.8.21.0008 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5025068-80.2020.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5025068-80.2020.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: VERONICA DE AVILA GONCALVES RABAIOLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VALÉRIA TSCHEIKA EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST E TUSD. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por pela autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, cujo objeto consistia na declaração de ilegalidade da incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD, repetição do indébito referente aos últimos cinco anos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção do processo por abandono da causa, sem resolução do mérito, em hipótese em que não houve intimação pessoal da parte autora para suprir eventual falta processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, III, do CPC autoriza a extinção do processo quando o autor abandona a causa por mais de 30 dias, deixando de promover atos e diligências que lhe competem. Para a configuração do abandono, o § 1º do mesmo artigo exige intimação pessoal da parte autora, oportunidade em que deverá suprir a falta no prazo de cinco dias. No caso, a autora não tinha diligência específica a cumprir, pois a inicial já havia sido apresentada e o processo dependia de impulso oficial, cabendo ao juízo a apreciação do recebimento da exordial e a citação do réu. A ausência de intimação pessoal da demandante impede o reconhecimento válido do abandono da causa, conforme pacífica jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública e a Súmula nº 240 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias. Não configura abandono da causa a ausência de manifestação da parte quando não há diligência específica a seu encargo, cabendo ao juízo impulsionar o feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e § 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 240; TJRS, Recurso Cível nº 71010168441, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Lílian Cristiane Siman, j. 01.12.2021; TJRS, Recurso Cível nº 71009799966, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Laura de Borba Maciel Fleck, j. 31.08.2021; TJRS, Recurso Cível nº 71008689812, Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Maria Beatriz Londero Madeira, j. 04.03.2021; TJRS, Recurso Cível nº 71008910887, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Rosane Ramos de Oliveira Michels, j. 27.11.2019. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 21 de outubro de 2025.

24/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição

Publicação

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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Confirmada

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