Execução de Título Extrajudicial 5004568-74.2023.8.21.0044 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004568-74.2023.8.21.0044 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004568-74.2023.8.21.0044/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DOS VALES - SICREDI REGIAO DOS VALES RS ADVOGADO(A): ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) DESPACHO/DECISÃO I. Com relação ao pedido formulado no evento 91, observo que este Juízo já deferiu, na decisão do evento 87, a penhora dos créditos da executada CRISTEL SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA junto ao processo nº 5000379-89.2017.8.21.0003, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. Contudo, não há nos autos informações acerca da perfectibilização da penhora. Deste modo, solicite-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada a remessa de cópia do termo de penhora. Anoto que o ofício expedido neste processo, em 22/05/2025, foi anexado ao evento 77 do processo nº 5000379-89.2017.8.21.0003. Saliento também que o valor do débito, atualizado até 19 de novembro de 2025, é de R$ 2.202.642,02 (dois milhões, duzentos e dois mil seiscentos e quarenta e dois reais e dois centavos), conforme cálculos anexados aos evento 113, CALC2 e evento 113, CALC3. Cópia desta decisão será anexada ao feito nº 5000379-89.2017.8.21.0003, servindo como ofício. Perfectibilizada a penhora, intime-se a executada "Cristel" para eventual impugnação. II. Quanto ao pedido realizado no evento 113, defiro nova tentativa de penhora de valores pelo sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 e seguintes do Código de Processo Civil. Indefiro, todavia, o pedido de utilização da opção "teimosinha", pois já se mostrou não ser efetivo à satisfação do crédito em outros processos que tramitaram neste Juízo, bem como por se tratar de medida excepcional, com cabimento somente após o esgotamento de diligências pelo próprio credor na pesquisa de bens, o que não é o caso dos autos. Remetam-se os autos à URCAJUD. Havendo bloqueio, mesmo que de forma parcial, intime-se a parte executada do prazo de impugnação, conforme art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Não havendo manifestação da devedora, desde já determino a expedição de alvará automatizado em favor do credor. III. Por fim, passo a apreciar os pedidos formulados pela parte exequente na manifestação do evento 118: a) Indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema RENAJUD, por se destinar ao registro de restrições judiciais sobre veículos automotores previamente indicados pelo credor, por meio das pesquisas que lhe são amplamente disponíveis. No ponto, é importante consignar que o entendimento deste juízo encontra lastro nos seguintes fundamentos legais: Princípio da cooperação processual: O art. 6º do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Esta cooperação implica que o credor deve contribuir ativamente para a localização de bens do devedor, realizando diligências preliminares antes de requerer a intervenção judicial. Princípio da eficiência: O art. 8º do CPC dispõe que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". A eficiência na gestão dos recursos judiciais justifica que o credor realize diligências prévias para identificar possíveis veículos do devedor antes de solicitar a utilização do sistema Renajud. Princípio da economia processual: A exigência de indicação prévia do veículo evita o uso indiscriminado do sistema Renajud, contribuindo para a economia processual e para a racionalização dos recursos do Poder Judiciário. Interpretação sistemática do art. 798, II, "c", do CPC: Este dispositivo estabelece o ônus do exequente de indicar bens à penhora na petição inicial. Por analogia, este ônus se estende às fases posteriores do processo executivo, incluindo a realização de pesquisas via sistemas judiciais. Por isso, persistindo o interesse na constrição de veículos, deverá a parte credora instruir seu pedido com as respectivas certidões atualizadas de registro (os pedidos instruídos com certidões emitidas há mais de 3 meses não serão acolhidos pelo juízo). b) Indefiro o pedido de consulta de bens através dos sistemas INFOJUD e SNIPER, pois, por implicar a quebra de sigilo fiscal da parte executada, constituem medidas excepcionais que somente podem ser adotada quando frustradas todas as tentativas de encontrar bens penhoráveis através dos meios convencionais, o que não é a hipótese dos autos, haja vista que pende por parte do credor, no mínimo, a pesquisa de veículos junto ao Detran. c) Indefiro o pedido de constrição de bens de titularidade da empresa PRISCILA CASTOLDI PSICOLOGIA LTDA, CNPJ n° 54.601.953/0001-34, pois não integra a relação processual e, diverso do que sustentou a parte exequente no evento 118, tem natureza jurídica de Sociedade Empresária Limitada, e não de Empresário Individual, de modo que o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio da sócia. IV. Intime-se o exequente e, oportunamente, retornem os autos conclusos para decisão da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (evento 99, EXCPRÉEX1). Diligências legais.

06/04/2026, 00:00

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