Execução de Título Extrajudicial 5000150-81.2020.8.21.0082 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000150-81.2020.8.21.0082 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000150-81.2020.8.21.0082/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GEMIRO CASON ADVOGADO(A): EDGAR MENEGHETTI JUNIOR (OAB RS111917) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Da gratuidade da justiça: Verifico que o executado pleiteia o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, consoante dispõe o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Destarte, para ser deferida a assistência judiciária gratuita, deve haver comprovação da real necessidade do benefício. Assim sendo, intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, comprove a necessidade da Assistência Judiciária Gratuita, juntando os seguintes documentos: a. cópia INTEGRAL da última declaração de imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega; Saliento, desde já, que em sendo a parte isenta de declaração de Imposto de Renda, tal comprovação deverá se dar mediante a apresentação da informação obtida junto ao site da Receita Federal - dando conta da inexistência de declaração de renda em nome da parte - bem como deverá vir aos autos informação apontando para a situação regular do Cadastro de Pessoas Físicas, obtida através da Secretaria da Fazenda. b. certidão expedida pela inspetoria veterinária do município de seu domicílio comprovando não serem proprietários de semoventes. Em não sendo declarante (o que igualmente deverá comprovar), necessitará acostar aos autos os seguintes documentos: a. cópia da declaração de Imposto Territorial Rural (ITR) atualizado, se possuidor de bens imóveis rurais ou, do contrário, certidão expedida pelo Registro de Imóveis (RI) de sua residência, atestando a inexistência de imóveis registrados em seu nome; b. certidão atualizada expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul; c. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, nos últimos 03 (três) meses; d. cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; e. três últimos comprovantes de rendimento, em caso de possuir vínculo empregatício formal. Contudo, caso não tenha condições de arcar com o custeio de tais certidões, fica facultado a parte executada, caso não seja proprietária de nenhum veículo, bem imóvel ou semovente, substituir os documentos indicados nos itens "a" e "b", por declaração de próprio punho neste sentido. Advirto desde logo que eventual declaração inverídica pode ensejar a responsabilização pessoal do declarante e eventualmente de seu patrono, que responde pessoalmente pela veracidade dos documentos acostados no âmbito do processo eletrônico, inclusive na seara criminal. Cientifico a parte executada que sua resistência no integral cumprimento do acima determinado implicará em presunção de possibilidade econômica, autorizando o indeferimento da gratuidade requerida. II. Da avaliação do imóvel penhorado: A questão central a ser resolvida refere-se à avaliação do imóvel penhorado (matrícula n.º 19.970 do Ofício de Registros Públicos de Encantado/RS). A decisão proferida reconheceu a existência de nulidades processuais, incluindo a ausência de intimação do executado sobre os atos expropriatórios e a desatualização do valor do bem. Naquela oportunidade, foi determinada a suspensão do leilão e a necessidade de "atualização do valor da avaliação pelo Índice Nacional de Custo da Construção (...) ou realização de nova avaliação". Em cumprimento, o Oficial de Justiça certificou ter intimado o executado, mas deixou de realizar a avaliação por haver dúvida sobre qual dos procedimentos deveria ser adotado. O executado, por sua vez, manifestou-se requerendo expressamente a realização de nova avaliação, por entender que a simples atualização por índice não reflete o valor de mercado atual do imóvel. Com razão o executado. A última avaliação foi realizada em 21 de outubro de 2022, há mais de 3 (três) anos. O significativo decurso de tempo, por si só, justifica a renovação do ato, a fim de garantir que a expropriação ocorra por preço justo, em observância tanto aos interesses do credor quanto ao princípio da menor onerosidade para o devedor. A simples atualização monetária, embora seja um parâmetro, pode não corresponder às efetivas oscilações do mercado imobiliário na localidade. Portanto, para evitar futuras alegações de preço vil e assegurar a higidez dos atos processuais, a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, registrado sob a matrícula n.º 19.970 do Ofício de Registros Públicos de Encantado/RS, é a medida mais prudente e adequada. Expeça-se o competente mandado de avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá elaborar laudo circunstanciado. Juntado o novo laudo aos autos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, não havendo impugnações ou sendo estas decididas, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento dos atos expropriatórios. Intimem-se e cumpra-se. Agendei intimação das partes pelo sistema eletrônico.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000150-81.2020.8.21.0082/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GEMIRO CASON ADVOGADO(A): EDGAR MENEGHETTI JUNIOR (OAB RS111917) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S/A contra GEMIRO CASON, com base em Cédula Rural Hipotecária registrada sob n.º 40/01917-9, no valor de R$ 582.000,00 (quinhentos e oitenta e dois mil reais), com vencimento previsto para 15/03/2027, tendo como garantia imóvel de propriedade do executado, descrito na matrícula n. 19.970 do Cartório de Registros de Imóveis de Encantado/RS. I. ANÁLISE DAS NULIDADES ALEGADAS Ausência de intimação do executado: Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, após a citação do executado Gemiro Cason, ocorrida em 09/10/2020, não houve sua intimação pessoal quanto aos atos processuais subsequentes, em especial: a. Da decisão que determinou nova avaliação do bem; b. Da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça em 21/10/2022; c. Da decisão que homologou a avaliação e rejeitou a impugnação; d. Da designação do leilão. O art. 889 do Código de Processo Civil estabelece expressamente: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; A ausência de intimação pessoal do executado para a realização da hasta pública configura nulidade processual, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HASTA PÚBLICA. NULIDADE. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão de hasta pública, no bojo de exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial, sob alegação de nulidades processuais e impenhorabilidade do imóvel objeto da expropriação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Preliminar de nulidade processual decorrente de inclusão da executada no polo passivo sem provocação da parte exequente e ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; II. Regularidade da intimação da parte executada para a hasta pública; III. Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso foi parcialmente conhecido, considerando-se que as matérias veiculadas na exceção de pré-executividade, notadamente quanto à ilegitimidade passiva, ausência de desconsideração da personalidade jurídica e impenhorabilidade do bem, ainda não foram decididas pelo juízo de origem, não podendo ser examinadas sob pena de supressão de instância. Quanto à questão da intimação para o leilão judicial, constatou-se que a executada não foi pessoalmente intimada com a antecedência mínima legal prevista no art. 889, I, do CPC. A correspondência foi devolvida sem cumprimento após a realização da hasta pública, e o comparecimento espontâneo da executada aos autos deu-se sem observância do prazo mínimo legal de cinco dias úteis. Configurada, portanto, a nulidade da alienação judicial realizada. IV. TESE: A ausência de intimação pessoal e tempestiva do executado para a realização da hasta pública acarreta a nulidade da alienação judicial, nos termos do art. 889, I, do CPC. V. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 50, 219, 274, 485, IV e VI, 492, 844, 889, I e parágrafo único, e 1.019, I; CC, arts. 50 e 1.146; Lei n.º 8.009/1990, art. 1º; STJ, Súmula 486; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 53517827220238217000, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 24.11.2023; TJRS, Apelação Cível n.º 50026056420178210004, Rel. Des. Denise Oliveira Cezar, j. 08.11.2023. VI. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.1 Necessidade de atualização do valor da avaliação pelo Índice Nacional de Custo da Construção: A decisão, proferida em 12/09/2022, determinou expressamente que avaliado o bem, a atualização do valor dar-se-á pelo Índice Nacional de Custo da Construção. Contudo, o edital de leilão manteve o valor da avaliação realizada em 21/10/2022 (R$ 1.566.000,00), sem a devida atualização pelo Índice Nacional de Custo da Construção. Conforme cálculo apresentado pela interveniente garante uma diferença de R$ 204.396,27 (duzentos e quatro mil trezentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos) em relação ao valor constante no edital. Lapso temporal desde a última avaliação: A última avaliação do imóvel foi realizada em 21/10/2022, ou seja, há aproximadamente 2 (dois) anos e 8 (oito) meses da data designada para o primeiro leilão (15/07/2025). II. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS Diante das nulidades verificadas, entendo que devem ser adotadas as seguintes providências: a. Suspensão do leilão designado para os dias 15/07/2025 e 06/08/2025, em razão das nulidades apontadas; b. Intimação pessoal do executado Gemiro Cason de todos os atos processuais relevantes, em especial: Da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça; Da decisão que homologou a avaliação; De eventual nova data designada para leilão. c. Atualização do valor da avaliação pelo Índice Nacional de Custo da Construção, conforme determinado em decisão, ou realização de nova avaliação, considerando o lapso temporal desde a última avaliação. d. Intimação das partes para manifestação sobre a atualização do valor da avaliação ou sobre a nova avaliação realizada. e. Designação de novas datas para leilão, após sanadas as nulidades apontadas. Agendada intimações eletrônicas. 1. Agravo de Instrumento, n.º 50540665820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Relatora: Carla Patricia Boschetti Marcon, julgado em: 07/05/2025.

30/06/2025, 00:00

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