Execução de Título Extrajudicial 5129350-88.2023.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5129350-88.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

18/06/2026, 15:12

Petição

12/06/2026, 21:24

Petição

27/05/2026, 13:16

Publicação

27/05/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5129350-88.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO CASABLANCA ADVOGADO(A): MARCELO DE BITTENCOURT MARTINS (OAB RS052328) EXECUTADO: LEANDRO MATEUS MENDES ADVOGADO(A): EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI (OAB RS054243) EXECUTADO: AGLAESE MARIA KORTE ADVOGADO(A): CAMILA ALVES NEMECEK (OAB RS126346) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte Aglaese Maria Korte requer a desconstituição da penhora determinada no evento 90, bem como a suspensão dos atos expropriatórios relativos ao imóvel de matrícula n.º 20.006, ao argumento de que o bem permanece registrado em seu nome e no de Cíntia Beatriz Korte Mentz e Michele Beatris Korte Jost, inexistindo escritura pública de transferência da propriedade ao executado Leandro Mateus Mendes, razão pela qual a constrição estaria recaindo sobre patrimônio de terceiros estranhos ao polo passivo. Antes de deliberar, intime-se o exequente CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASABLANCA e o executado LEANDRO MATEUS MENDES para que se manifestem sobre a petição do evento 101, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 13:50

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 15:38

Petição

21/05/2026, 15:34

Publicação

21/05/2026, 03:32

Petição

20/05/2026, 17:34

Petição

20/05/2026, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5129350-88.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO CASABLANCA ADVOGADO(A): MARCELO DE BITTENCOURT MARTINS (OAB RS052328) EXECUTADO: LEANDRO MATEUS MENDES ADVOGADO(A): EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI (OAB RS054243) EXECUTADO: AGLAESE MARIA KORTE ADVOGADO(A): CAMILA ALVES NEMECEK (OAB RS126346) DESPACHO/DECISÃO Penhore-se o imóvel indicado pela parte autora evento 88, MATRIMÓVEL2, lavrando-se o respectivo termo, conforme o artigo 845, do CPC. Nos termos do artigo 844, do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo. Intime-se o executado na pessoa de seu procurador (ou pessoalmente caso não tenha representante nos autos), bem como eventual credor hipotecário e cônjuge, pessoalmente, por carta AR. Tudo cumprido e não havendo embargos, expeça-se mandado de avaliação. Com a avaliação, vista às partes e, sem discordâncias, prossiga-se com a venda do bem. Nomeio, para tanto, a leiloeira FERNANDA VON ZUCCALMAGLIO, a qual deverá ser intimada para manifestar aceitação ao encargo e designar datas para praceamento do bem. Com a manifestação da leiloeira, retornem conclusos para homologação das datas. Intimem-se.

20/05/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 16:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5129350-88.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO: AGLAESE MARIA KORTE ADVOGADO(A): CAMILA ALVES NEMECEK (OAB RS126346) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por AGLAESE MARIA KORTE, com fundamento nos arts. 267, §1º, 485, VI, e 803, I e II, do Código de Processo Civil, na qual sustenta sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente execução de débitos condominiais, bem como nulidade da constrição de valores efetivada antes da regular citação, e a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Alega a excipiente, por intermédio de sua filha e procuradora, que se encontra incapaz por ser portadora da doença de Alzheimer, conforme laudo médico anexado. Aponta que não é mais proprietária, nem possuidora do imóvel objeto da dívida condominial, tendo celebrado contrato de compromisso de compra e venda com o executado LEANDRO MATEUS MENDES em 24 de janeiro de 2022, o qual, inclusive, passou a exercer a posse do bem desde então. Aduz que, mesmo após manifestações do próprio exequente, requerendo a sua exclusão do polo passivo, os valores de sua conta bancária – proventos de aposentadoria – permanecem indevidamente constritos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência econômica da excipiente e dos documentos que comprovam sua situação financeira e estado de saúde. Quanto ao mérito da exceção, acolho-a integralmente. Ficou suficientemente demonstrado que a excipiente não possui legitimidade passiva para figurar na presente execução, uma vez que o imóvel condominial objeto da cobrança já havia sido alienado a terceiro, antes do ajuizamento da demanda, sendo este o real possuidor e responsável pelos encargos condominiais, conforme jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.847.734/SP). Ademais, o próprio exequente reconheceu a ilegitimidade da excipiente e requereu sua exclusão da demanda (Eventos 27, 36 e 44), o que reforça a ausência de interesse na sua manutenção no polo passivo. Diante de todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada AGLAESE MARIA KORTE, determinando a sua exclusão do polo passivo da presente execução, e determinar a imediata liberação dos valores bloqueados, de pronto, por se tratarem de proventos de aposentadoria, impenhoráveis, nos termos da legislação vigente. Intimem-se. Após, diga o exequente.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5129350-88.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO CASABLANCA ADVOGADO(A): MARCELO DE BITTENCOURT MARTINS (OAB RS052328) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por AGLAESE MARIA KORTE, com fundamento nos arts. 267, §1º, 485, VI, e 803, I e II, do Código de Processo Civil, na qual sustenta sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente execução de débitos condominiais, bem como nulidade da constrição de valores efetivada antes da regular citação, e a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Alega a excipiente, por intermédio de sua filha e procuradora, que se encontra incapaz por ser portadora da doença de Alzheimer, conforme laudo médico anexado. Aponta que não é mais proprietária, nem possuidora do imóvel objeto da dívida condominial, tendo celebrado contrato de compromisso de compra e venda com o executado LEANDRO MATEUS MENDES em 24 de janeiro de 2022, o qual, inclusive, passou a exercer a posse do bem desde então. Aduz que, mesmo após manifestações do próprio exequente, requerendo a sua exclusão do polo passivo, os valores de sua conta bancária – proventos de aposentadoria – permanecem indevidamente constritos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência econômica da excipiente e dos documentos que comprovam sua situação financeira e estado de saúde. Quanto ao mérito da exceção, acolho-a integralmente. Ficou suficientemente demonstrado que a excipiente não possui legitimidade passiva para figurar na presente execução, uma vez que o imóvel condominial objeto da cobrança já havia sido alienado a terceiro, antes do ajuizamento da demanda, sendo este o real possuidor e responsável pelos encargos condominiais, conforme jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.847.734/SP). Ademais, o próprio exequente reconheceu a ilegitimidade da excipiente e requereu sua exclusão da demanda (Eventos 27, 36 e 44), o que reforça a ausência de interesse na sua manutenção no polo passivo. Diante de todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada AGLAESE MARIA KORTE, determinando a sua exclusão do polo passivo da presente execução, e determinar a imediata liberação dos valores bloqueados, de pronto, por se tratarem de proventos de aposentadoria, impenhoráveis, nos termos da legislação vigente. Intimem-se. Após, diga o exequente.

09/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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