Execução de Título Extrajudicial 5001908-31.2017.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001908-31.2017.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 08:31

Publicação

01/07/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001908-31.2017.8.21.0008/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para informar novo endereço para diligência, uma vez que o indicado consta como inativo, conforme imagem abaixo.

30/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2026, 12:39

Documento (Mandado)

05/06/2026, 18:08

Expedição de documento (Mandado)

02/06/2026, 19:44

Petição

11/05/2026, 08:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2026, 10:09

Publicação

07/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001908-31.2017.8.21.0008/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Canoas. A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 18:08

Petição

20/03/2026, 11:33

Publicação

16/03/2026, 03:15

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001908-31.2017.8.21.0008/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de exibição de extratos de cartões de crédito, tendo em vista que o sigilo bancário dos executados constitui direito assegurado constitucionalmente (art. 5º, X da Constituição Federal1), e que sua quebra não se mostra razoável neste momento processual, uma vez que o credor não comprovou o esgotamento de outras diligências para expropriação de bens. Sobre o ponto, extraio da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO EXECUTADO PARA VERIFICAR MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS RELEVANTES, INCLUSIVE EM CONTAS DE TERCEIROS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL, PERMITIDA APENAS PARA APURAÇÃO DE ILÍCITOS CRIMINAIS OU INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, OU QUANDO NECESSÁRIA PARA PROTEGER O INTERESSE PÚBLICO, CONFORME LC 105/2001.2. A PRETENSÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO CONFIGURA MITIGAÇÃO DESPROPORCIONAL DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E AO SIGILO DE DADOS, PREVISTOS NO ART. 5º, INCISOS X E XII, DA CF/1988.3. A DECISÃO DE ORIGEM DEVE SER MANTIDA, POIS NÃO HÁ JUSTIFICATIVA LEGAL PARA A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SÓ É ADMISSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, PARA APURAÇÃO DE ILÍCITOS OU PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, NÃO SENDO CABÍVEL PARA VERIFICAR MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. X E XII; LC 105/2001.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.951.176, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE.(Agravo de Instrumento, Nº 51004671820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 03-07-2025). Intime-se, devendo o credor se manifestar sobre o prosseguimento.

30/07/2025, 00:00

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