Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004241-87.2016.8.21.0008/RS
RÉU: JOSE EDMUNDO DA SILVA GUIMARAES
ADVOGADO(A): CLAUDIO SILVEIRA CAETANO (OAB RS073739)
DESPACHO/DECISÃO
Para a análise do pedido de gratuidade (evento 130, CONT1), deverá o corréu José Edmundo da Silva Guimarães juntar aos autos cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, ainda, documento que comprove a inexistência de tais declarações junto à base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp), nos termos do art. 99, §2º, parte final, do CPC.
Intime-se para tanto, no prazo de 15 dias.
Em seguida, voltem conclusos para saneamento.