Procedimento Comum Cível 5009581-47.2024.8.21.0132 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5009581-47.2024.8.21.0132 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009581-47.2024.8.21.0132/RS RELATOR: LEONARDO MICHELIN PINTO AUTOR: OSVALDO BATISTA ADVOGADO(A): RUBEM OLIVEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS105569) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 73 - 12/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 72 - 12/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 71 - 12/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas

08/07/2026, 00:00

Petição

29/05/2026, 14:36

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 18:36

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 18:33

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 18:27

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:15

Petição

07/05/2026, 21:33

Petição

30/04/2026, 17:31

Publicação

29/04/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009581-47.2024.8.21.0132/RS RÉU: BANCO PAULISTA S.A. ADVOGADO(A): LUKE DE TOMASO PACCES (OAB SP402384) ATO ORDINATÓRIO Ofício à disposição para encaminhamento e posterior comprovação nos autos.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 15:23

Expedição de documento (Ofício)

26/04/2026, 09:16

Publicação

14/04/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:30

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009581-47.2024.8.21.0132/RS AUTOR: OSVALDO BATISTA ADVOGADO(A): RUBEM OLIVEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS105569) RÉU: BANCO PAULISTA S.A. ADVOGADO(A): LUKE DE TOMASO PACCES (OAB SP402384) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da ilegitimidade passiva e da portabilidade do contrato O Banco demandado arguiu ilegitimidade passiva em razão de que a parte autora firmou contrato de portabilidade com outra instituição financeira, ou seja, o contrato não pertence mais a banco demandado. No entanto, cumpre salientar que as instituições financeiras envolvidas em operação de portabilidade, integram uma única cadeia de fornecimento, o que impõe a todas o dever de apurar a regularidade da transação financeira, recaindo sobre elas a responsabilidade solidária em relação a eventuais danos decorrentes de falha na prestação do serviço, consoante previsão do art. 7, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido, manifestou-se o E. Ministro Marco Aurélio Bellizze, no Recurso Especial n° 1.771.984 - RJ (2018/0198451-4): "Ademais, já esboçando o caminho legislativo que seria adotado, o Conselho Monetário Nacional evidenciou o dever de apurar a regularidade do consentimento e da transferência da operação, o qual deve ser observado por todas as instituições financeiras envolvidas no compartilhamento de dados bancários. Logo, tanto o banco de origem quanto a instituição de destino, ao integrarem uma operação de portabilidade, passam a integrar uma mesma cadeia de fornecimento de produtos/serviços, responsabilizando-se até que a operação se aperfeiçoe com a extinção do contrato original e a formação definitiva do novo contrato." Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CREDOR ORIGINAL. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVERSÃO DA PORTABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50126368120208210023, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 25-11-2022) Note-se que a portabilidade do crédito não impede a possibilidade de discutir acerca da legalidade do contrato objeto de portabilidade. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. 2. Da preliminar de ausência de interesse de agir No que concerne à preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, aventada em contestação pelo Demandado, entendo que esta não merece amparo. Isso porque, a contestação apresentada demonstra a resistência ao pedido aportado pela parte autora. Outrossim, é cediço que não se faz necessário o esgotamento da via extrajudicial para que se admita o ingresso em juízo. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento majoritário perante a jurisprudência do Tribunal de Justiça Gaúcho, consoante atestam os arestos que ora colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. Preliminares contrarrecursais de não conhecimento do recurso, impossibilidade de reforma, e ausência de previsão legal no NCPC - Recurso Repetitivo. Distinção entre a questão afetada - REsp 1.349.453 (exibição de extratos bancários) - e a tratada no presente recurso. Ademais, recurso que atende os requisitos do art. 1.010 do NCPC, e observada a propositura da demanda na vigência do CPC/73. 1. Adequação da via cautelar para postular benefício previdenciário junto à Justiça Federal. Cabe à parte demandante a opção de ajuizar a cautelar preparatória ou ação ordinária com pedido incidental Desnecessidade de comprovação da recusa administrativa para o ajuizamento da ação. Dever de a parte requerida fornecer os documentos comuns às partes, nos termos do art. 844, II, do CPC/73. Presença de interesse processual na pretensão exibitória. 2. Desnecessidade de comprovação da recusa administrativa para o ajuizamento da ação. Dever de a parte requerida fornecer os documentos comuns às partes, nos termos do art. 844, II, do CPC/73. Presença de interesse processual na pretensão exibitória. 4. Tendo em vista o disposto no art. 26 do CPC/73 (art. 90, do NCPC), cabe a condenação da parte demandada nos ônus sucumbenciais mesmo quando apresentados os documentos pleiteados na inicial no curso da lide, porquanto tal importa no reconhecimento do pedido, conforme art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil/73 (art. 487, III, a, do NCPC). Ônus sucumbenciais invertidos. DESACOLHIDAS AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS E APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70072273394, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/04/2017) Nesse passo, afasto a preliminar atinente à falta de interesse de agir. 3. Da inversão do ônus da prova Para fins de saneamento da lide, faz-se necessário esclarecer que, por se tratar de relação de consumo, incide, na hipótese, a previsão do art. 6º, VIII, do CDC. A norma em exame impõe a inversão do ônus da prova quando estiver presente a verossimilhança e/ou a hipossuficiência. Saliento que não se trata de uma faculdade do juiz, mas sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Assim, uma vez caracterizada a hipossuficiência da parte consumidora-autora, relacionada à vulnerabilidade fática, técnica e jurídica1, determino a inversão do ônus da prova e afasto a preliminar arguida. 4. Das provas 4.1. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir e sua pertinência, em até 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima referido) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 4.2. Determinações aplicáveis ao Cartório, ao(s) Procurador(es), ao(s) Defensor(es) Público(s) e ao Ministério Público: O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, bem como não seja comarca abrangida por videoconferência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 5. Do saneamento Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para saneamento do processo, ocasião em que também serão enfrentadas eventuais questões prefaciais, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC. 6. Do julgamento antecipado Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e emails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Intimação eletrônica agendada.

24/07/2025, 00:00

—

Petição

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009581-47.2024.8.21.0132/RS RÉU: BANCO PAULISTA S.A. ADVOGADO(A): LUKE DE TOMASO PACCES (OAB SP402384) ATO ORDINATÓRIO Ofício à disposição para encaminhamento e posterior comprovação nos autos.

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(65)