Execução de Título Extrajudicial 5002126-08.2021.8.21.0109 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002126-08.2021.8.21.0109 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:57

Documento (Certidão)

26/06/2026, 17:55

Publicação

12/06/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002126-08.2021.8.21.0109/RS (originário: processo nº 00009770920148210109/RS) RELATOR: MARGOT CRISTINA AGOSTINI EXEQUENTE: AGS MECANICA E RENOVADORA DE PNEUS LTDA ADVOGADO(A): PRISCILA PRUX (OAB RS092437) ADVOGADO(A): CAROLINA RACTZ BUENO (OAB RS101241) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 132 - 10/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 131 - 10/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 130 - 23/03/2026 - Proferido despacho de mero expediente

11/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2026, 16:55

Expedida/certificada

10/06/2026, 16:35

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 16:35

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 15:38

Mero expediente

23/03/2026, 13:23

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 13:31

Petição

30/01/2026, 16:51

Publicação

10/12/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002126-08.2021.8.21.0109/RS (originário: processo nº 00009770920148210109/RS) RELATOR: MARGOT CRISTINA AGOSTINI EXEQUENTE: AGS MECANICA E RENOVADORA DE PNEUS LTDA ADVOGADO(A): PRISCILA PRUX (OAB RS092437) ADVOGADO(A): CAROLINA RACTZ BUENO (OAB RS101241) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 05/12/2025 - PETIÇÃO

09/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002126-08.2021.8.21.0109/RS EXEQUENTE: AGS MECANICA E RENOVADORA DE PNEUS LTDA ADVOGADO(A): PRISCILA PRUX (OAB RS092437) ADVOGADO(A): CAROLINA RACTZ BUENO (OAB RS101241) DESPACHO/DECISÃO O devedor LAFAIETE VARGAS SAMPAIO apresentou pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SisbaJud de contas de sua titularidade, sustentando que os valores são oriundo de verba salarial, bem como não ultrapassam quarenta salários-mínimos (Ev. 72). Intimado, o credor concordou com o pedido, não se opondo à liberação dos valores ao executado (Ev. 82). Os autos vieram conclusos. Sucinto relato. Decido. Tendo em vista as alegações da parte devedora, bem como a concordância expressa do credor, entendo que é caso de restituição das verbas ao executado, uma vez logrou demonstrar que os valores bloqueados são oriundos de salário, bem como inferiores a quarenta salários-mínimos, destinados ao sustento próprio e de sua família, logo, impenhoráveis a teor do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil1. Face aos argumentos suscitados, não evidenciada situação capaz de autorizar a penhora sobre os valores bloqueados, assiste razão ao devedor. 1. Pelo exposto, DETERMINO a imediata desconstituição da penhora lançada sobre as cifras encontradas em contas do devedor, efetuando-se o desbloqueio dos valores. 2. Considerando a concordância do credor, expeça-se imediatamente o alvará em favor do devedor para devolução dos valores bloqueados. 3. Intime-se o credor para que se manifeste sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias, com apresentação de cálculo atualizado do valor do débito e indicação de bens penhoráveis ou medidas coercitivas concretas, sob pena de baixa compulsória, na forma do art. 921, inciso III, § 4º do CPC. Agendada a intimação das partes. Cumpra-se com urgência. 1. Art. 833. São impenhoráveis: [...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

19/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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