Monitória 5003435-76.2023.8.21.0050 - TJRS

Monitória 5003435-76.2023.8.21.0050 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5003435-76.2023.8.21.0050/RS AUTOR: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO ALTO URUGUAI LTDA ADVOGADO(A): LUIZA SALGADO KARPINSKI (OAB RS083254) ADVOGADO(A): LARISSA SALGADO KARPINSKI (OAB RS071929) RÉU: GRACIELI ANGELICA SKOVRONSKI ADVOGADO(A): YHUILSON DIOGO BARBISAN (OAB RS104008) ADVOGADO(A): JANMAEL DUARTE DA SILVA (OAB RS131363) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTONIO DEMARI (OAB RS085065) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO ALTO URUGUAI LTDA em face de GRACIELI ANGELICA SKOVRONSKI. Citada, a parte ré apresentou embargos monitórios (evento 48, EMBMONIT1), alegando preliminarmente: a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e prescrição parcial do débito. A parte autora apresentou resposta aos embargos (evento 54, RESPOSTA1), refutando as alegações da embargante e requerendo a designação de audiência de conciliação. Vieram os autos conclusos. 1. Recebo os embargos monitórios e suspendo a eficácia do mandado inicial (art. 702, §4º, do CPC). 2. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos embargantes. 3. Considerando que a parte demandada requereu a designação de audiência de conciliação e que a tentativa de autocomposição é imperativo legal (art. 334 do CPC), remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação/mediação. 4. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à sessão designada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que desde já resta fixada multa no patamar de 2% do valor da causa (art. 334, §8, do CPC). 5. Considerando que a realização da conciliação/mediação implica despesas de natureza processual consistentes, dentre outras, no custeio da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, nos termos do art. 13, da Lei 13.140/15 c/c art. 149 e 165 do CPC c/c Ato 047/21-P da Secretaria da Presidência do TJ/RS; independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça vai fixada em 1 (uma) URC na conciliação e em 2 (duas) URCs na mediação (independente do número de sessões). O pagamento caberá 50% para cada polo processual. 6. As partes ficam cientes de que, ocorrendo entendimento, será devida a remuneração ao Auxiliar da Justiça: a) em caso de conciliação no valor de 3 URCs; b) em caso de mediação cível no valor de 6 URCs; c) em caso de mediação familiar no valor de 8 URCs. Não havendo disposição diversa no termo de entendimento, o pagamento caberá 50% para cada polo processual. O pagamento deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco (cinco) dias contados da realização da sessão, sob pena de não homologação (art. 1, inc. II, A do Ato 47/21-P). Honorários em igual patamar serão devidos caso aportar ao processo acordo dentro de 30 (trinta) dias subsequentes à realização da sessão, pois, nessa hipótese, constata-se efetiva participação do colaborar no entendimento firmado entre as partes. 7. A(s) parte(s) que for(em) beneficiárias da AJG fica(m) dispensada(s) do pagamento dos honorários do mediador/conciliador, consoante prevê o art. 1, caput, do Ato 47/21-P, devendo o pagamento ser feito conforme o art. 2 do mesmo dispositivo regulamentar. A gratuidade da justiça eventualmente deferida após a realização da sessão não retroage para alcançar os honorários do ato já realizado. 8. Intimem-se as partes. 9. Caso todas as partes manifestem desinteresse na conciliação, desde já, independentemente de conclusão, fica cancelada a sessão designada (art. 334, §4, inc. I, do CPC). Nesse caso, comunique-se o CEJUSC. Não havendo acordo, voltem os autos conclusos para análise das preliminares alegadas. Agendada intimação eletrônica.

29/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

de Mediação (realizada; Mediador(a))

Petição

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