Procedimento Comum Cível 5023188-66.2024.8.21.0023 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5023188-66.2024.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

26/02/2026, 11:07

Publicação

23/02/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023188-66.2024.8.21.0023/RS AUTOR: ADEMIR CARVALHO MARTINS ADVOGADO(A): RAFAEL ROMEU PADILHA (OAB RS084378) RÉU: FRANCISCO VENANCIO PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A): GEOVANE BRITTO BARRETO (OAB RS138141) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: LAUDELINA DE JESUS DA SILVA PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): GEOVANE BRITTO BARRETO (OAB RS138141) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: FRANCISCO DA SILVA PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): GEOVANE BRITTO BARRETO (OAB RS138141) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: ADALBERTO DA SILVA PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): GEOVANE BRITTO BARRETO (OAB RS138141) SENTENÇA Assim, preservados os interesses das partes, homologo, por sentença, o acordo celebrado (evento 33) para produzir seus legais e jurídicos efeitos e resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários de seu patrono. Vão dispensadas as partes do pagamento de custas processuais nos termos do art. 90, §3º, CPC.

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 17:16

Petição

04/02/2026, 19:21

Conclusão (para julgamento)

22/01/2026, 07:26

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 16:32

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 06:00

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 15:50

de Mediação (realizada; Mediador(a))

03/11/2025, 15:46

Documento (Carta)

03/11/2025, 14:07

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:08

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:09

Publicação

30/09/2025, 03:14

Documentos

Sentença

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023188-66.2024.8.21.0023/RS AUTOR: ADEMIR CARVALHO MARTINS ADVOGADO(A): MARCELO MENDES RODRIGUES (OAB RS136560) ADVOGADO(A): RAFAEL ROMEU PADILHA (OAB RS084378) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Concedido o benefício da gratuidade judiciária no ev. 4.1. 3. Do pedido de tutela de urgência: O autor requer seja concedida a tutela de urgência para determinar que o réu realize a transferência de propriedade da embarcação registrada sob o número 4030135811, frente a capitania dos Portos de Rio Grande, mediante ofício. O pedido vai indeferido, pois se trata de medida satisfativa, constitutiva, não passível de antecipação. 4. Remeto os autos ao CEJUSC para designação de sessão de mediação/conciliação. 5. Informada a data da sessão, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil). 6. Cite-se e intime-se a parte ré, nos moldes do artigo 334, parte final do Código de Processo Civil. As partes ficam desde logo advertidas que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa (artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Não obstante, registro que as partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil). 7. Por fim, quanto à remuneração do (a) conciliador (a), teço as seguintes considerações. A remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), a ser designado(a) pelo CEJUSC, com observância ao sistema de rodízio, deverá ocorrer na seguinte forma, conforme ato nº 047/2021-P do Tribunal de Justiça: (a) 1URC no caso de conciliação e 2URCs no caso de mediação, independentemente do número de sessões, conciliadores(as)/mediadores(as) ou obtenção de acordo, cujo depósito deverá ocorrer de forma prévia à sessão e em conta judicial vinculada aos presentes autos; (b) em caso de homologação de acordo ou termo de entendimento homologado, desde já, majoro a remuneração em 1URC (ficando o total de duas) no caso de conciliação, em 2URCs (ficando o total de quatro) no caso de mediação em processo cível e em 6 URCs (ficando o total de oito) no caso de mediação em processo na área de família; (c) cada parte deverá arcar com 50% do valor da remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), sendo intimado para depósito prévio à sessão, sob pena de cancelamento da audiência; (d) nos casos em que uma das partes for beneficiária da gratuidade da justiça, a remuneração devida ficará suspensa, na forma do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Desde logo fica o réu intimado de que não havendo composição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (artigo 335, caput, do Código de Processo Civil), fluirá da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de mediação/conciliação (artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil), sendo que se a parte ré não ofertar contestação no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. 8. Sobrevindo contestação, à réplica. Ao final, voltem os autos conclusos para saneamento. Agendada a intimação da parte autora. Cumpram-se os itens 4, 5, e oportunamente o item 7.

25/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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