Procedimento Comum Cível 5018623-59.2024.8.21.0023 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5018623-59.2024.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:11

Petição

10/06/2026, 10:10

Publicação

19/05/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018623-59.2024.8.21.0023/RS AUTOR: CAMILA DUARTE DE CANTES ADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em análise ao acordo acostado aos autos (evento 45, documento 2), verifico que a transação se refere ao contrato n.° 1267160007. Todavia, a presente ação tem por objeto o contrato n.° 1213296624. Ademais, a suposta assinatura digital atribuída à parte autora não atende aos requisitos legais mínimos de validade, porquanto não permite aferir, com segurança, a sua autenticidade e a efetiva manifestação de vontade. Assim, vão intimadas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prestem esclarecimentos acerca dos termos do acordo apresentado, bem como procedam à juntada de minuta devidamente assinada pela parte autora — ou por seu procurador —, sob pena de sua desconsideração e do regular prosseguimento do feito. Havendo manifestação, retornem conclusos para análise. Diligências legais.

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 13:33

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 12:08

Conclusão (para julgamento)

11/02/2026, 15:52

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:11

Petição

30/12/2025, 13:22

Publicação

02/12/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018623-59.2024.8.21.0023/RS RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Vai intimada a parte ré da petição e documento do evento 40. Prazo: 15 dias. Após, retornem para sentença. Diligências legais.

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2025, 16:28

Petição

25/08/2025, 16:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018623-59.2024.8.21.0023/RS AUTOR: CAMILA DUARTE DE CANTES ADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Contestação no EVENTO 12.1. Preliminares de litigância predatória, defeito no comprovante de residência, falta de interesse de agir, conexão, impugnação à gratuidade da justiça. Réplica no EVENTO 15.1. Da litigância predatória: Não verifico a ocorrência de litigância predatória visto que, em consulta ao sistema e-proc, constatei que as ações foram ajuizadas em datas diferentes, com lapso temporal razoável entre umas e outras. Assim, caso a parte ré entenda que a conduta do patrono da parte autora é temerária, deve diligenciar junto aos órgãos competentes, tais como OAB e Ministério Público. Rejeito a preliminar. Do defeito no comprovante de residência: Entendo ser o caso de determinar a juntada de comprovante de endereço atualizado, a fim de eliminar qualquer dúvida acerca do comprovante de endereço juntado no evento 1, END4, visando evitar prejuízo às partes. Assim, vai intimada a parte autora para juntar comprovante de residência atualizado, preferencialmente distinto do juntado no evento 1, END4. Prazo: 15 (quinze) dias. Da conexão: Afasto a alegação de conexão, visto que os contratos impugnados são distintos entre si. Da falta de interesse de agir por ausência de prévio pedido administrativo: Rejeito a preliminar, pois o precedente invocado aplica-se às ações de produção antecipada de provas e exibição de documentos, nas quais o objeto da ação é somente a exibição do contrato bancário, ao passo que a presente ação visa a revisão do contrato. Da impugnação à gratuidade da justiça: Afasto a preliminar de impugnação ao pedido da gratuidade da justiça. O benefício da gratuidade judiciária deve ser concedido mediante simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo que a declaração presume-se verdadeira, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Trata-se de presunção juris tantum em favor do peticionário, a qual pode ser rechaçada mediante robusta prova, a cargo da outra parte, em sede de impugnação. No entanto, a parte ré não logrou afastar tal presunção, apresentando meras alegações desprovidas de suporte probatório. No mesmo diapasão, colaciono jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REFORMA DA SENTENÇA QUE REVOGOU CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Impõe-se a concessão da AJG quando atendido o requisito legal da alegação da impossibilidade de suportar os ônus processuais. 2. No caso dos autos o impugnado/apelante acostou aos autos declaração de pobreza e cópia do recibo de entrega da declaração de imposto de renda de exercício correspondente ao ano do ajuizamento da ação, demonstrando não possuir rendimentos tributáveis. 3. Cabe ao impugnante comprovar o efetivo recebimento de renda superior ao usualmente estabelecido pela jurisprudência para a concessão da benesse, o que não ocorreu. 4. A titularidade de imóveis por si só não afasta a condição de pobreza nos termos da Lei. 5. Sentença reformada para a manutenção da gratuidade da justiça deferida ao impugnado/apelante. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057801243, Décima Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 03/03/2016). Sendo assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Do julgamento antecipado do mérito: No mais, considerando a questão versada nos autos não depende de outras provas, além da documental constante dos autos, bem como as preliminares se encontram resolvidas, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Vão intimadas as partes. Prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do comprovante de residência atualizado, intime-se a parte ré para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Diligências legais.

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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