Reintegração / Manutenção de Posse 5002894-35.2025.8.21.0030 - TJRS

Reintegração / Manutenção de Posse 5002894-35.2025.8.21.0030 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2026, 14:01

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:06

Documento (Certidão)

15/04/2026, 19:14

Publicação

01/04/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002894-35.2025.8.21.0030/RS AUTOR: MARILEI DE OLIVEIRA DE VARGAS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PAIM DONATO (OAB RS113509) ADVOGADO(A): JULIO CESAR ALMEIDA VIEIRA (OAB RS099231) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado pela parte autora (evento 21, PET1), visando isenção das custas processuais remanescentes após o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Decido. A prestação jurisdicional deste Juízo já se esgotou com a prolação da sentença no evento 11, SENT1, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por não atendimento integral às determinações de emenda à inicial. Referida decisão transitou em julgado sem interposição de recurso pela parte autora. A parte teve oportunidade de apelar da sentença que lhe impôs custas, mas não o fez, permitindo o trânsito em julgado e a baixa definitiva dos autos. A coisa julgada impede a rediscussão de questões já decididas ou que poderiam ter sido impugnadas no momento processual adequado. Ademais, mesmo neste novo pedido, a autora não apresentou a totalidade dos documentos solicitados na decisão do evento 5, DESPADEC1. Ressalte-se que, ainda que fosse possível analisar o pedido de gratuidade neste momento - o que não é o caso - eventual concessão do benefício não retroagiria para alcançar fatos pretéritos já consolidados pela coisa julgada. Ante o exposto, deixo de analisar o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado no evento 21, PET1. Intime-se.

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 16:15

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 11:03

Reativação

28/10/2025, 11:03

Comunicação eletrônica

27/10/2025, 15:36

Petição

27/10/2025, 15:25

Expedida/Certificada

23/06/2025, 20:38

Baixa Definitiva

23/06/2025, 17:56

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 17:39

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 12:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Reativação

Comunicação eletrônica

Petição

Expedida/Certificada

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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