Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5021798-09.2024.8.21.0008 - TJRS

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5021798-09.2024.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5021798-09.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE: RAUL BORGES RAMOS (Sucessão) ADVOGADO(A): LIA RAQUEL BLOOS MOSSINI (OAB RS121338) REQUERENTE: MARCIA SOLANGE BORGES RAMOS (Sucessor) ADVOGADO(A): LIA RAQUEL BLOOS MOSSINI (OAB RS121338) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de alvará objetivando o fornecimento de senha para desbloqueio de aparelho celular (Iphone 12 Pro Max, Gold, 128GB), de titularidade de Raul B R, falecido em 06/12/2023. O pedido foi ajuizado em nome do próprio falecido, representado por sua genitora Márcia S B R, em face de Apple Computer Brasil Ltda, descrevendo que no aparelho há inúmeros registros de família com imensurável valor sentimental, como fotos, vídeos, conversas, o qual está protegido por senha pessoal, que somente a ré pode fornecer. Juntou documentos. O feito foi ajuizado perante a Vara Cível desta Comarca, a qual declinou da competência para o presente Juízo, referindo se tratar de herança digital (evento 5, DESPADEC1). É o relatório. Passo ao juízo de admissibilidade. De início, defiro a gratuidade da justiça à Márcia S B R, com base nos documentos juntados aos autos (evento 3, CTPS1). Quanto ao recebimento da petição inicial, observo que a certidão de óbito (evento 1, CERTOBT8) indica que o extinto era solteiro, não deixou filhos e bens a inventariar, circunstância que, em tese, autorizam o processamento do pedido de alvará autônomo. Todavia, em juízo de admissibilidade da exordial, identifico vários aspectos que necessitam ser corrigidos e esclarecidos pela parte autora. 1. Da ilegitimidade ativa ad causam A presente ação foi ajuizada em nome de Raul B R, representado por sua genitora Marcia Solange B R. Contudo, Raul é falecido. Nos termos do artigo 6° do Código Civil, a existência da pessoa natural termina com a morte. Logo, o falecimento da parte acarreta no fim de sua personalidade jurídica. Desprovida deste atributo, a pessoa não pode ser considerada como sujeito de direitos a ser tutelada pela ordem jurídica - exceto nas exceções previstas em lei. Por consequência, não pode compor o polo ativo de uma ação, nem mesmo sendo representada. O que poderia haver, no caso - em que não há outros bens deixados pelo de cujus -, é o ingresso da ação por sua genitora Marcia Solange B R. Nesse caso, deverão compor a relação processual, também, os demais herdeiros necessário, por exemplo o genitor, que também possuem interesse no deslinde da controvérsia. Se inexistem outros herdeiros necessários, tal situação deverá ser devidamente esclarecida no processo. Da maneira como foi intentada, contudo, a presente ação carece de condições para prosseguir, por força da ilegitimidade do autor para compor o polo ativo. Pelo exposto, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito, a autora deverá corrigir os polos ativo e passivo da presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 330, II, do CPC). 2. Da amplitude do pedido A forma como o pedido foi formulado impede sua concessão imediata. Isso porque a inicial contém pedido de expedição de alvará para fornecimento de senha para desbloqueio do aparelho móvel pertencente a Raul. Em sua fundamentação, foi exposto que os registros de família contidos do aparelho celular do de cujus possuem imensurável valor sentimental. Nesse sentido, a genitora manifestou interesse em obter acesso a fotos, vídeos, conversas e etc. No caso em apreço, há uma colisão de dois direitos fundamentais previstos expressamente no artigo 5° da Constituição Federal de 1988. De um lado, está o direito à propriedade, materializado na busca pelo patrimônio digital deixado pelo falecido; do outro, o direito à intimidade, que protege tanto os dados e registros produzidos e transmitidos propriamente pelo falecido, quanto aqueles que são de titularidade de terceiros e que, em razão da existência de vínculos subjetivos de confiança, foram-lhe confidenciados. Sobre a possibilidade do patrimônio digital configurar espécie de bem transmissível aos sucessores, o Conselho da Justiça Federal já se manifestou, por meio de enunciado: Enunciado 687 – O patrimônio digital pode integrar o espólio de bens na sucessão legítima do titular falecido, admitindo-se, ainda, sua disposição na forma testamentária ou por codicilo. Nada obstante, o direito à intimidade recebe um alargado âmbito de proteção, caracterizando-se, em última análise, como um direito a não-afetação negativa e, também, como um direito prestacional, que deve ser observado tanto nas relações entre particular e Estado (eficácia vertical), como também nas relações privadas (eficácia horizontal). Assim, considerando o necessário balanceamento entre os direitos fundamentais colidentes, sobretudo para que haja a salvaguarda tanto da intimidade do falecido, como também dos terceiros que eventualmente podem ser afetados em razão dos dados constantes do aparelho celular, valendo-me da teoria da asserção, entendo que o pedido foi formulado de maneira muito ampla. Logo, não comporta conhecimento jurisdicional, por materializar um impossível jurídico, capaz de fulminar totalmente o direito à intimidade posto em questão nestes autos. Sobre o tema, destaco o seguinte precedente do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. HERANÇA DIGITAL. PLEITO DE DESBLOQUEIO DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR DO FALECIDO FINS DE POSSIBILITAR ACESSO INTEGRAL AO SEU CONTEÚDO. DESCABIMENTO. DIREITO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE DO DE CUJUS. ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50218396720248210010, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 05-05-2025) Sem prejuízo, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito, a autora poderá readequar os pedidos, tornando-os específicos (art. 319, inc. IV, do CPC). 3. Da causa de pedir Além disso, deverá aprofundar os fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir), demonstrando seu interesse processual na obtenção das informações contidas do aparelho telefônico, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 330, III, do CPC). Esclareço que tal medida é necessária tanto para tornar possível o juízo de admissibilidade da petição inicial quanto para viabilizar o eventual contraditório por outras partes ou interessados, se houver. 4. Da forma de cumprimento da medida Buscando dar promoção ao princípio da celeridade e da efetividade (art. 6° do CPC), a parte autora deverá, na fundamentação e em seus pedidos, especificar a forma como pretende dar cumprimento a eventual ordem de desbloqueio das informações solicitadas ou de eventual transferência de dados. Para tanto, devem ser levados em consideração aspectos técnicos como contas e senhas criptografadas e dados salvos no ID Apple e no serviço iCloud. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 6°, 319, inciso IV, 330, incisos II e III, e 321, todos do Código de Processo Civil, a parte autora deverá emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) readequar os polos ativo e passivo da relação processual, qualificando os demais sucessores; b) readequar os pedidos formulados, tornando-os específicos; c) robustecer sua causa de pedir, a fim de demonstrar seu interesse processual na obtenção das informações contidas do aparelho telefônico do falecido; d) especificar, em seus pedidos, a forma como pretende dar cumprimento à pretensão. Pontuo que os esclarecimentos e retificações acima são necessários, inclusive, para a correta análise da competência do órgão jurisdicional, bem como do procedimento a ser adotado. 5. Após a manifestação da parte autora, a unidade deverá promover retificação do assunto da demanda no eproc. Oportunamente, voltem conclusos para prosseguimento do juízo de admissibilidade.

19/05/2025, 00:00

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Petição

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mudança de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

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