Execução de Título Extrajudicial 5008562-50.2023.8.21.0064 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5008562-50.2023.8.21.0064 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008562-50.2023.8.21.0064/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG ADVOGADO(A): LUIS FELIPE FRASSONI DE ABREU (OAB RS103921) ADVOGADO(A): MARCELO PENA NORONHA (OAB RS032978) ADVOGADO(A): ALYNE GIODA NORONHA (OAB RS082583) DESPACHO/DECISÃO 1.- A parte exequente postulou a expedição de ofícios ao Banco Central para pesquisa e penhora acerca de eventuais cotas de consórcio registrado em nome da parte executada. As informações, que não estão abrangidas pela pesquisa junto ao sistema Sisbajud, são admitidas ainda que não esgotadas as diligências existentes na tentativa de localização de bens penhoráveis. Nesse sentido, cito julgado do Eg. TJRS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SISTEMAS RENAJUD. SREI. ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. EXIGIR DA PARTE EXEQUENTE O ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA EXTRAJUDICIAL ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE PESQUISA POR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, POIS O JUDICIÁRIO TEM A SUA DISPOSIÇÃO FERRAMENTA QUE PERMITE A BUSCA E A RESTRIÇÃO DE BEM EVENTUALMENTE ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL E CVM. COTAS DE CONSÓRCIO E FUNDO DE INVESTIMENTOS. CABIMENTO. É CABÍVEL E RAZOÁVEL, PARA A TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES COMPETENTES PARA INFORMAÇÕES ACERCA DE BENS E ATIVOS DOS DEVEDORES. ASSIM, VIÁVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL (BACEN) PARA BUSCA DE COTAS DE CONSÓRCIO EVENTUALMENTE TITULARIZADAS PELOS DEVEDORES, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CVM (COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS) PARA INFORMAR A EXISTÊNCIA DE REGISTRO OU DE DEPÓSITO DE ATIVOS E TÍTULOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. BCB/ASPAR. QUANTO À PESQUISA JUNTO AO BCB/ASPAR (ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL), NÃO SE TRATA DE SISTEMA DISPONIBILIZADO PELO PODER JUDICIÁRIO, SENDO CERTO QUE, SE A PARTE EXEQUENTE PRETENDE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REFERIDO ÓRGÃO, DEIXOU DE APONTAR OS BENS QUE PRETENDE LOCALIZAR COM A CONSULTA, TAMPOUCO DE ESPECIFICAR A QUE SE DESTINA O BCB/ASPAR, ÔNUS QUE INCUMBE AO EXEQUENTE. DESSE MODO, A FIM DE EVITAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS INÓCUAS PELA SERVENTIA CARTORÁRIA, VAI INDEFERIDO O PEDIDO. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. CONSULTA. CABIMENTO. A INDISPONIBILIDADE DE BENS POSSUI CARÁTER SUBSIDIÁRIO E SÓ PODE SER CONCEDIDA NO CASO DE (I) FICAR COMPROVADA SITUAÇÃO DE PERIGO, QUANDO É JUSTIFICÁVEL O RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DESVIOS DE BENS OU (II) DE NÃO SEREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, APÓS EXAURIDOS OS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS, CONFORME ATUAL ENTENDIMENTO DO E. STJ (RESP. Nº 2141068 / PR, JULGADO EM 18/05/2024). NO CASO, TODAVIA, O EXEQUENTE NÃO POSTULA A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, MAS MERA CONSULTA AO SISTEMA CNIB. ASSIM, VAI PROVIDO O RECURSO NO PONTO APENAS PARA DEFERIR A CONSULTA POR BENS PENHORÁVEIS NO SISTEMA CNIB, SEM A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51901012520258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 24-09-2025) No caso dos autos, mostra-se presente o requisito mencionado, pois o processo tramita desde o ano de 2018, com algumas diligências úteis para obtenção de bens penhoráveis, restando, ainda, valor total de R$ 4.606.579,03 para a satisfação do débito. Diante disso, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, a fim de ser oficiado ao Banco Central para que informe, no prazo de 20 dias, acerca de eventual existência de cotas de consórcio em nome dos executados CRISTOFER JACINTO DOS SANTOS, CPF: 03362904033 e CRISTOFER JACINTO DOS SANTOS, CNPJ: 45908813000112. 2.- Oficie-se, intimando a parte exequente para encaminhar o ofício. 3.- Com a resposta, deverá a exequente dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimação automatizada.

07/04/2026, 00:00

10/11/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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