Protesto 5001399-50.2025.8.21.1001 - TJRS

Protesto 5001399-50.2025.8.21.1001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROTESTO Nº 5001399-50.2025.8.21.1001/RS REQUERENTE: ZILDA MARIA COLOSSI ADVOGADO(A): VICTOR KUNDZIN JUNIOR (OAB RS018688) ADVOGADO(A): VICTOR KUNDZIN NETO (OAB RS124024) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de protesto antipreclusivo de prazo encaminhado para esta Direção do Foro, pelo juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, com fundamento no art. 411 da Consolidação Normativa Judicial. Inicialmente, importante reproduzir, para adequada compreensão do tema, o disposto no art. 411 da CNJ: Art. 411 – Nas Comarcas dotadas de 06 (seis) ou mais Varas, onde criado “Cartório da Direção do Foro”, serão distribuídos privativamente a ele os procedimentos de jurisdição voluntária relativos a registros públicos, de justificações, protestos, notificações e interpelações, de abertura e registro de testamentos e processamento das precatórias de citação e intimação cíveis e criminais. * Lei Estadual nº 8.131/86, art. 4º § 1º - Excetua-se da disposição do caput o procedimento de abertura e registro de testamento cumulado com pedido autorização para lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, hipótese na qual a distribuição se dará ao juízo sucessório competente para o inventário. * Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR), art. 899, § 2º § 2º - Os Oficiais de Justiça e os Avaliadores, para efeito de distribuição, serão designados por ordem numérica. Na distribuição para os avaliadores, ter-se-á em conta apenas a classe a que pertencer o feito. * Provimento nº 03/73-CGJ A Consolidação Normativa, por não poder dispor sobre competência, reproduziu no seu art. 411 o que estabelece o art. 4º da Lei 8.131/86, que não se refere, tampouco se aplica à Direção do Foro da Comarca de Porto Alegre, posto que destaca textualmente as comarcas abrangidas pela sua determinação, senão vejamos: Nas comarcas dotadas de 06 (seis) ou mais varas, a saber, em Canoas, Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Pelotas, Rio Grande e Santa Maria, fica criado, sob o regime oficializado, o Cartório da Direção do Foro, com os respectivos cargos de Escrivão, PJ-J e de Oficial Ajudante, PJ-I, para processamento do expediente administrativo da direção do Foro, dos procedimentos de jurisdição voluntária relativos a registros públicos, de justificações, protestos, notificações e interpelações, de abertura e registro de testamentos e processamento das precatórias de citação e de intimação cíveis e criminais. Assim, considerando o exposto, declino da competência, devolvendo-se o feito ao juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre. Intime-se. Dil. Legais.

19/05/2025, 00:00

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