Execução Fiscal 5000137-47.2016.8.21.0042 - TJRS

Execução Fiscal 5000137-47.2016.8.21.0042 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000137-47.2016.8.21.0042/RS EXECUTADO: MARCOS JARDEL GUTKENECHT BECKER ADVOGADO(A): CAMILA ROCHA WISKOW BENTO (OAB RS100292) DESPACHO/DECISÃO Revendo os autos, verifiquei que a quitação do débito fiscal decorre de parcelamento administrativo. Percebo que não somente neste caso, mas na maioria das execuções fiscais ainda em trâmite nesta Comarca, a pretensão executória se mantém unicamente para a satisfação de honorários advocatícios nunca incluídos no parcelamento administrativo pelo setor responsável. Apesar disso, a inclusão da verba honorária no débito fiscal submetido a parcelamento administrativo é de interesse exclusivo do Município e de sua procuradoria; entendo que, consequentemente, a desconsideração desse valor por ocasião do acordo de pagamento implica renúncia ao direito disponível ao advogado. E é justamente por esse motivo que provavelmente pelo menos 50% das execuções fiscais permanecem em andamento nesta unidade judicial: o ente público exequente não computa o valor fixado a título de honorários advocatícios ao realizar parcelamentos administrativos, o que, ao fim e ao cabo, abalroa o Poder Judiciário por mero descuido da Administração Pública que, repito, é a única interessada em receber tais valores. A respeito, cito julgado da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça na linha de meu posicionamento, ao qual me reporto integralmente como razão de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO INTEGRAL DO VALOR APONTADO COMO DEVIDO. LIBERAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUERIDOS POSTERIORMENTE. SE A FAZENDA PÚBLICA RECEBE O VALOR INTEGRAL POR ELA APONTADO, SEM INCLUIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS ADIANTADAS, LIBERA O EXECUTADO. ENTENDE-SE QUE HOUVE TRANSAÇÃO (CPC, ART. 90, § 2º). DESCABE, MAIS TARDE, COBRÁ-LOS EM JUÍZO. EVITA-SE, COM ISSO, SEDUÇÃO DO EXECUTADO A PAGAR, SOB A FALSA PROMESSA DE DISPENSA DE TAIS ENCARGOS. PRECEDENTES. ADEMAIS, O MUNICÍPIO DEVERIA TER OPOSTO EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E DEPENDENDO DO RESULTADO, INTERPOSTO APELAÇÃO, JAMAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 53064940420238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 27-09-2023). Grifei. Aliás, pensando-se em uma pretensão executória envolvendo dois particulares, caso o procurador de um deles deixasse de computar honorários advocatícios em eventual acordo extrajudicial, não haveria interesse processual algum para cobrar a verba judicialmente, já que desconsiderado aquele montante quando do acerto. Nessa linha, o § 2º do artigo 90 do Código de Processo Civil estabelece que "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente". Sabendo-se que tal previsão aplica-se ao processo de conhecimento e execução não há por que negar sua incidência ao caso concreto. Em outras palavras, se as partes não definiram expressamente sobre o tema, deve cada uma arcar com o custo dos seus procuradores ou dividi-lo. Posto isso, não tendo incluído honorários advocatícios no valor administrativamente parcelado, interpreto que o ente público municipal os dispensou. No entanto, considerando que a busca de ativos financeiros nas contas do executado foi exitosa (e a maior), desbloqueei os valores penhorados nas contas de Marcos Jardel junto ao Banco Cooperativo Sicredi e Caixa Econômica Federal, mantendo o bloqueio somente de R$ 3.744,63 junto à Cooperativa Sicredi - suficiente para a quitação dos honorários. Preclusa esta decisão, o montante deverá ser desbloqueado e o processo baixado; caso o exequente recorra e seu direito a honorários seja reafirmado em segunda instância, o adimplemento da verba está assegurada e, neste caso, a quantia deverá ser transferida aos autos e liberada em favor da municipalidade. Custas remanescentes na forma do Ato n.º 021/2017-P.

19/05/2025, 00:00

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