Execução Fiscal 5002260-49.2019.8.21.0030 - TJRS

Execução Fiscal 5002260-49.2019.8.21.0030 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002260-49.2019.8.21.0030/RS EXECUTADO: CLUBE COMERCIAL DE SAO BORJA ADVOGADO(A): GASTAO BERTIM PONSI (OAB RS033928) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE SÃO BORJA / RS em face de CLUBE COMERCIAL DE SAO BORJA. Tendo em vista que os valores encontrados satisfazem o débito, DEFIRO o bloqueio pelo sistema SisbaJud, já efetivado, observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil. Uma vez bloqueados os valores, DETERMINO a transferência para conta judicial remunerada, conforme informação abaixo, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao Executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854 do CPC. Esclareço desde já que os valores encontrados na conta da Executada junto à Cooperativa Sicredi foram desbloqueados na mesma oportunidade. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao Executado ou a satisfação do crédito ao Exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao Executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Alerto o Devedor que o documento do bloqueio de valores é tido como termo de penhora. INTIME-SE a parte Executada pessoalmente ou por intimação eletrônica (se houver procurador constituído nos autos) do prazo para impugnação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC (05 dias). Havendo impugnação, dê-se VISTA ao Exequente. Decorrido o prazo legal sem que haja impugnação da parte Executada, EXPEÇA-SE alvará em favor do Credor para liberação do valor bloqueado/penhorado. Tudo cumprido, INTIME-SE o Exequente para que diga sobre a satisfação do débito, salientando que o silêncio será interpretado como adimplemento. Cumpra-se.

19/05/2025, 00:00

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