Execução de Título Extrajudicial 5005147-43.2023.8.21.0037 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005147-43.2023.8.21.0037 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005147-43.2023.8.21.0037/RS EXEQUENTE: VINICIUS BARBAT PETZOLD ADVOGADO(A): VINICIUS BARBAT PETZOLD (OAB RS080958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Indefiro, ao menos por ora, o pedido de pesquisa ao sistema InfoJud, por se tratar de efetiva quebra de sigilo fiscal, tendo em vista que a obtenção de informações acerca de eventuais bens ou rendas declarados pela parte executada somente poderá ser realizada após o esgotamento de todas as providências necessárias à localização bens, ou valores pertencentes a ela e passíveis de constrição, o que não restou demonstrado no presente caso. Não há notícia, por exemplo, que o credor tenha realizado pesquisa sobre propriedade veicular e imobiliária em nome do devedor - pesquisa que estão ao seu alcance, sem necessidade de intervenção judicial. No mesmo sentido, a realização de diligência por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER deve ser reservada para casos excepcionais, quando esgotados os meios disponíveis à parte exequente para localização de bens passíveis de penhora. 2. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Nos termos do artigo 840, II, §1º do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de depositário judicial, nesta Comarca, os bens ficarão em poder do exequente, que deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da diligência, podendo ficar em poder da parte executada nos casos de difícil remoção ou se houver anuência da parte exequente, consoante dispõe §2º do dispositivo citado. Atente-se o oficial de justiça ao disposto no artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Não havendo bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça proceder na forma do art. 836, §1º, da Lei Processual Civil, certificando detalhadamente os bens que guarnecem a residência. 3. Por fim, indefiro o reconhecimento de ato atentatório, pois ausente precisão legal para aplicá-lo em razão de mudança de endereço sem comunicação. Com o retorno do mandado, à parte autora para prosseguimento do feito no prazo de dez dias, pena de arquivamento com oneração em custas. Intimação eletrônica já agendada.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005147-43.2023.8.21.0037/RS EXEQUENTE: Vinícius Barbat Petzold ADVOGADO(A): Vinícius Barbat Petzold (OAB RS080958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Não se desconhece o entendimento do STJ no sentido que o acesso pelo credor a programas criados para atendimento às solicitações feitas pelo Poder Judiciário, tais como o Infojud, possa ser realizado visando à satisfação do crédito; todavia, entendo que entre o direito constitucional do sigilo das informações e a satisfação do crédito privado, prevalece o primeiro. No caso dos autos, trata-se de interesse exclusivamente privado, não havendo interesse público a autorizar, de pronto, a concessão da medida, cujo ônus em diligenciar na localização de bens a fim de satisfação de seu crédito é da parte requerente. Como a consulta ao Infojud implica quebra de sigilo fiscal da parte e o caso em tela trata-se de interesse exclusivamente privado, não verifico interesse público a autorizar a concessão da medida, razão pela qual vai indeferida. 2. Em prosseguimento, embora o artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, faculte ao magistrado a adoção de medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, tais medidas não podem caracterizar restrições a direitos do próprio devedor, sem guardar pertinência direta com o suposto adimplemento da obrigação. Não verifico elementos concretos a demonstrar que a suspensão da CNH e do passaporte da parte executada ou até mesmo bloqueio de seu cartão de crédito possa acarretar efetivo benefício para o cumprimento da execução. Saliento que a suspensão de tais direitos, de modo genérico, não oferecer qualquer segurança de que as medidas postuladas reverterão em benefício do credor. Pelo contrário, poderá acarretar considerável piora na situação econômica do devedor, quando por exemplo, utiliza o transporte como meio de sobrevivência e, por consequência óbvia, maior inadimplência. Assim, entendo que a execução deve se ater ao patrimônio do executado, não podendo recair sobre a sua própria pessoa, a teor do que dispõe o artigo 789 do CPC, motivo pelo qual indefiro os pedidos. 3. À parte credora para prosseguimento do feito em 10 dias, pena de arquivamento com oneração em custas. Intimação já agendada.

02/10/2025, 00:00

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