Execução de Título Extrajudicial 5001789-70.2023.8.21.0037 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001789-70.2023.8.21.0037 - TJRS | JusConsulta

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001789-70.2023.8.21.0037/RS EXEQUENTE: DIULLY GONCALVES TITELLO 04320241070 ADVOGADO(A): MARLISE FAGUNDES AURELIO (OAB CE040098) ADVOGADO(A): jéssica moraes goulart (OAB RS110195) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A previsão de honorários advocatícios no título não tem o poder de afastar disposição legal expressa: qual seja, a inexistência de honorários no JEC, inclusive na fase executiva. O sistema processual da Lei n. 9.099/95 prevê exaustivamente as hipóteses em que haverá honorários. Assim, a inclusão de honorários na execução à revelia da lei representa subversão do rito processual. Além disso, tal inclusão geraria risco de potencial bis in idem - pois eventual recurso da parte devedora (em caso de seus embargos serem improcedentes) já poderá ensejar a fixação de honorários. Nesse sentido, cito precedentes: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 344, CPC). OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS LOCATIVOS INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA (ART. 397, CC). ALUGUEL E ENCARGOS ACESSÓRIOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. VALORES CORRIGIDOS PELO IGPM E ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS, AMBOS A CONTAR DA DATA DE VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PECUNIÁRIAS. MULTA INCIDENTE APENAS A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL, POIS A MULTA MORATÓRIA NÃO ENCONTRA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROCEDIMENTO JUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE COMPETE AO JULGADOR DA DEMANDA JUDICIAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50042599020208210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 29-04-2021). Grifou-se. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. COBRANÇA. ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cabia à demandada comprovar a quitação dos locativos e acessórios indicados na inicial, porém, não o fazendo, é impositivo manter a condenação nestes encargos. 2. O entendimento consolidado desta Câmara é no sentido de incidirem os encargos da locação até a data da efetiva desocupação do imóvel com a entrega das chaves. Ausente prova em sentido contrário, deve-se considerar que a locação ainda vigia por prazo indeterminado. COBRANÇA DE ÁGUA E ENERGIA. CABÍVEL. O contrato é inequívoco sobre a obrigação de a demandada arcar com os custos de água e energia elétrica, sendo inoportuna a alegação de tais despesas estarem compreendidas dentro do valor do aluguel. ENCARGOS DE MORA. CABÍVEIS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSÁRIA. 1. A atualização monetária e os juros de mora decorrem da expressa imposição legal, sendo irrelevante a omissão do contrato a respeito. 2. Tratando-se de obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. MULTA CONTRATUAL. AFASTADA. É impossível a cobrança de multa pelo inadimplemento das obrigações assumidas, ante a ausência de previsão contratual acerca do percentual aplicável. Sentença reformada no ponto. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AFASTADOS. Os honorários previstos em contrato de locação não são exigíveis, cabendo à devedora, apenas, o pagamento da verba sucumbencial, a ser fixada pelo julgador, sob pena de configurar indevido bis in idem. Sentença reformada no ponto. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXIGÍVEL. ABATIMENTO DE VALORES ADIANTADOS. POSSÍVEL. 1. A transação colacionada pela demandada não vincula a autora, porque não foi assinada por ela ou por seu representante. 2. Possível abater da dívida o valor pago de boa-fé pela demandada ao credor putativo, porque o pagamento foi realizado dentro do escritório do profissional que representa a autora. Particularidades do caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50007822920168214001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 23-09-2021). Grifou-se. Não bastasse isso, se os procuradores da parte exequente entendem que possuem direito a alguma verba, com base no título, só poderiam executá-la em nome próprio ou em litisconsórcio com a credora do principal. À parte credora para apresentar cálculo atualizado do débito, suprimindo o valor a título de honorários, no prazo de dez dias. Após, retornem os autos conclusos para SBJ. Intimação agendada.

19/05/2025, 00:00

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Petição

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