Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005823-20.2025.8.21.0037/RS
EXEQUENTE: LUCIANA DA SILVA
ADVOGADO(A): CAMILA BATISTA TALLARICO (OAB SC070794)
EXEQUENTE: ODONTO VIP EIRELI
ADVOGADO(A): CAMILA BATISTA TALLARICO (OAB SC070794)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1. O(s) documento(s) apresentado(s), por ora, não pode(m) ser considerado(s) título(s) executivo(s).
Conforme art. 15, inc. II e §2º, da Lei n.º 5.474/68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata mercantil sem aceite: o protesto e a prova da entrega e recebimento da mercadoria ou a prestação de serviços. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS VIRTUAIS. EFICÁCIA EXECUTIVA. A DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUANDO PROTESTADA, INSTRUÍDA COM COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO BEM QUE LHE DEU CAUSA E DE QUE NÃO TENHA HAVIDO JUSTA RECUSA DO ACEITE PELO SACADO. ART. 15 DA LEI Nº 5.474/68. DUPLICATA ELETRÔNICA OU VIRTUAL AUTORIZA EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM A NOTA FISCAL, O COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E DE PROTESTO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE DESCONSTITUIR A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ESTANDO O PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, EIS TODA A PROVA NECESSÁRIA PARA DELIBERAÇÃO SOBRE O MÉRITO JÁ SE ENCONTRA NOS AUTOS, SE IMPÕE SEJAM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS DE IMEDIATO, SEGUNDO O PERMISSIVO LEGAL CONTIDO NO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE, A EXECUÇÃO ESTÁ APARELHADA MODO CORRETO COM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, IMPONDO-SE SEJAM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EMBARGOS È EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES (ART. 1.013, § 3º, CPC). RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50001207720208210007, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 23-08-2022)
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PRAZOS SUSPENSOS EM RAZÃO DE MOMENTO PANDÊMICO. CERTIDÃO NOS AUTOS. REQUISITOS LEGAIS PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL OBSERVADOS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MATERIAL PÉTREO PAVIMENTADO E NÃO PAVIMENTADO. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. A DUPLICATA SEM ACEITE É TÍTULO EXECUTIVO, QUANDO PROVADA A ENTREGA DA MERCADORIA (DUPLICATA MERCANTIL) OU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) E O PROTESTO, NOS TERMOS DO ART. 15, DA LEI 5.474/68. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, REGULAR É A COBRANÇA DOS VALORES VIA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010195774, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 29-06-2022)
2. No caso concreto, não foi juntadao o protesto nem há prova da prestação de serviço.
3. Diante do exposto, defiro o prazo de 10 dias para emenda da inicial, a fim de serem juntados: (a) o protesto; (b) e os comprovantes da prestação de serviços, sob pena de extinção.
Intimação eletrônica agendada.