Execução de Título Extrajudicial 5002567-06.2024.8.21.0037 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002567-06.2024.8.21.0037 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

22/04/2026, 22:25

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

22/04/2026, 19:42

Petição

22/04/2026, 18:50

Petição

22/04/2026, 17:57

Documento (Carta)

11/03/2026, 08:30

Petição

26/02/2026, 21:00

Publicação

25/02/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002567-06.2024.8.21.0037/RS EXEQUENTE: LETICIA GUIMARAES FRIZZO 82677832020 ADVOGADO(A): DANIELA MAGRINI DE AZAMBUJA (OAB RS057954) EXECUTADO: JENNIFER LETRINTA NUNES ADVOGADO(A): GRACIELA FIGUEIREDO ANTUNES (OAB RS038185) ADVOGADO(A): BERNARDO TAVARES BRUM (OAB RS111026) ATO ORDINATÓRIO Designada audiência de CONCILIAÇÃO HÍBRIDA a ser realizada por videoconferência na sala virtual do Cisco WEBEX, no dia, hora e link abaixo mencionados. Basta copiar o link no navegador de seu computador ou celular, dar permissão de vídeo e áudio e entrar na sala. O participante que optar pela forma presencial, deverá comparecer pessoalmente à Sala de Audiências dos Juizados Especiais, no 3° andar do Fórum de Uruguaiana. Fica ciente o(a) procurador(a) da parte autora de que deverá informar data, hora, local e link de acesso a seu cliente para que participe virtual ou presencialmente, independentemente de intimação. Durante a audiência, todos os participantes deverão portar documento de identificação com foto. Data e Hora: 22/04/2026 18:55:00 Link: https://meet9.webex.com/meet/jec.sala1

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

23/02/2026, 16:52

Petição

23/02/2026, 14:29

Expedida/certificada

23/02/2026, 13:26

de Conciliação (designada; Juiz(a))

21/02/2026, 15:05

Publicação

13/02/2026, 03:21

Petição

12/02/2026, 23:13

Documentos

Ato ordinatório

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002567-06.2024.8.21.0037/RS EXEQUENTE: LETICIA GUIMARAES FRIZZO 82677832020 ADVOGADO(A): DANIELA MAGRINI DE AZAMBUJA (OAB RS057954) EXECUTADO: JENNIFER LETRINTA NUNES ADVOGADO(A): BERNARDO TAVARES BRUM (OAB RS111026) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de analisar pedido de desbloqueio de valores realizado mediante convênio SISBAJUD em conta de titularidade da executada. 1.2 Alegou que o valor bloqueado é impenhorável, porquanto trata-se de verba oriunda de pensão alimentícia, além de ser inferior a 40 salários mínimos. De plano, antecipo que o prazo de 05 (cinco) dias, oportunizado pelo artigo 854, §3º, do CPC, presta-se apenas para que a parte que teve seus ativos bloqueados possa arguir somente dois fundamentos: que a verba constrita é impenhorável ou que existe excesso na penhora. 1.3 Impõe observar que o § 3º do artigo 854 do CPC expressamente atribui ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade ou excesso. 1.4 Desse modo, da análise dos documentos juntados, não é possível verificar a impenhorabilidade alegada pela parte autora. A uma, porque só é impenhorável o valor depositado em conta poupança até 40 sm. Ocorre que, para saber se a parte possui valores até 40 sm, é preciso que ela, ao menos, traga aos autos o extrato da sua conta. A duas, no que toca à alegação de se tratar de verba alimentar, mais uma vez era ônus da parte executada trazer aos autos seus extratos de movimentação financeira da conta atingida - pelo menos dos últimos três meses. Só assim o juízo poderia verificar se a verba penhorada realmente adveio de depósitos de pensão alimentícia, uma vez que a existência de outras movimentações financeiras pode sinalizar que a verba penhorada tem outra origem. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA REALIZADA EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS SÃO IMPENHORÁVEIS. IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA REALIZADA EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 833, X, DO NCPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008781262, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 27-08-2019) 1.5 DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO por ora o pedido de desbloqueio das contas, pois não demonstrada causa de impenhorabilidade. Converto a indisponibilidade em penhora. 2. Em atenção ao disposto no artigo 53, §1º, da lei nº 9099/95, determino ao cartório que designe AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, oportunidade em que a executada poderá opor embargos. Com a designação, as partes deverão ser intimadas da data. Cumpra-se.

14/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Petição

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

Petição

Petição

Documento (Carta)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Carta)

Petição

Expedida/certificada

de Conciliação (designada; Juiz(a))

Publicação

Petição

Todas as movimentações(90)