Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005997-29.2025.8.21.0037 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005997-29.2025.8.21.0037 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 03:01

Por decisão judicial

28/01/2026, 17:06

Petição

31/10/2025, 13:31

Petição

30/10/2025, 15:47

Publicação

29/10/2025, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005997-29.2025.8.21.0037/RS EXEQUENTE: CIBELE BARCELLOS MELO FERREIRA ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO SIMA (OAB RS044037) ADVOGADO(A): JAN CARLOS NOVAKOWSKI (OAB RS070138) ADVOGADO(A): EIGLON ANTONIO RUBERT (OAB RS107736) ADVOGADO(A): LUIZA SEVERNINI SIMA (OAB RS129029) ADVOGADO(A): SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO (OAB RS025985) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de petição protocolada pela parte autora, denominada Embargos de Declaração. Ressalto que, em sede de Juizados Especiais, somente são cabíveis embargos de declaração de sentenças e acórdãos, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95. Tal regra aplica-se subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme dispõe o artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. A petição apresentada não se volta contra sentença ou acórdão proferido nestes autos. Portanto, não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração no âmbito dos Juizados Especiais. Assim, havendo lei especial de regência normatizadora, inviável a aplicação do Código de Processo Civil, como pretende a parte autora. Não obstante a inadequação da via, a petição da autora alega que houve omissão na decisão do Evento 12.1. Sustenta que esta teria deixado de se manifestar sobre a decisão que desacolheu, por unanimidade, os Embargos de Declaração opostos pelo Município de Uruguaiana no âmbito do Incidente de Uniformização n. 5009235-07.2023.8.21.9000, em 26/06/2025. A autora argumenta que o julgamento dos referidos embargos teria encerrado os motivos para o sobrestamento do presente processo. Adicionalmente, aponta erro material na fundamentação da decisão anterior, qual seja, a necessidade de aguardar a estabilização definitiva da decisão e o trânsito em julgado do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 5009235-07.2023.8.21.9000. Da análise da insurgência da parte autora, verifica-se que ela pretende, em realidade, a reconsideração da decisão que determinou o sobrestamento do processo, posto que já houve, anteriormente, pedido similar (10.1). Entretanto, cumpre salientar que, quando publicado o despacho do Evento 12.1 nestes autos, em que pese não mencionar a decisão dos embargos nos autos do incidente (processo 5009235-07.2023.8.21.9000/RS, evento 52, ACOR2), encontrava-se pendente de apreciação pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública o agravo interno interposto pelo Município nos autos n. processo 5010203-03.2024.8.21.9000, que devolvia a matéria àquela Turma, cuja decisão disponibilizada somente em 29/09/2025 (processo 5010203-03.2024.8.21.9000/RS, evento 26, VOTODIVERG1). Ademais, compulsando os autos do incidente, verifica-se que ainda aguarda deliberação nova petição de embargos declaratórios opostos, posteriormente, pelo ente municipal no mesmo feito (processo 5009235-07.2023.8.21.9000/RS, evento 62, EMBDECL1). Este fato corrobora os motivos para a ordem de sobrestamento, porquanto não esgotadas todas as vias recursais. Diante do exposto, DEIXO DE RECEBER a petição protocolada como embargos de declaração e MANTENHO a decisão do evento 12.1, por seus próprios fundamentos, devendo ser mantido o sobrestamento até o efetivo trânsito em julgado do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 5009235-07.2023.8.21.9000. Intimações agendadas.

Expedida/certificada

27/10/2025, 17:16

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 19:48

Petição

22/09/2025, 11:58

Confirmada

13/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

03/09/2025, 16:51

Petição

30/07/2025, 14:34

Confirmada

25/07/2025, 23:59

Petição

22/07/2025, 17:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 00:00

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005997-29.2025.8.21.0037/RS EXEQUENTE: CIBELE BARCELLOS MELO FERREIRA ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO SIMA (OAB RS044037) ADVOGADO(A): JAN CARLOS NOVAKOWSKI (OAB RS070138) ADVOGADO(A): EIGLON ANTONIO RUBERT (OAB RS107736) ADVOGADO(A): LUIZA SEVERNINI SIMA (OAB RS129029) ADVOGADO(A): SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO (OAB RS025985) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CIBELE BARCELLOS MELO FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS, com base no acórdão proferido pela Turma Recursal da Fazenda Pública nos autos do processo nº 5013977-66.2021.8.21.0037, que reconheceu o direito da parte autora à revisão geral anual concedida pela Lei Municipal nº 5.026/2019. A parte exequente apresentou petição requerendo a reconsideração da decisão que determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Turma Recursal, alegando, em síntese, que o recurso interposto pelo Município não possui efeito suspensivo e que seria cabível o cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que a questão de fundo discutida neste processo - constitucionalidade da exclusão dos professores municipais da revisão geral anual concedida pela Lei Municipal nº 5.026/2019 - é objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5009235-07.2023.8.21.9000, ainda pendente de trânsito em julgado. Embora a parte exequente sustente a possibilidade de prosseguimento do feito mediante cumprimento provisório de sentença, entendo que, no caso específico, a prudência recomenda aguardar a definição final da controvérsia jurídica no âmbito do referido incidente de uniformização. O sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do IUJ nº 5009235-07.2023.8.21.9000 visa garantir segurança jurídica e evitar a prática de atos processuais que eventualmente possam se tornar ineficazes caso o entendimento jurídico seja modificado, o que poderia gerar prejuízos tanto para a parte exequente quanto para o ente público executado. Ademais, considerando que o Município de Uruguaiana interpôs agravo interno nos autos do mandado de segurança (processo 5010203-03.2024.8.21.9000), devolvendo a matéria à apreciação da Turma Recursal, mostra-se prudente aguardar a estabilização definitiva da decisão que servirá de título executivo para o presente cumprimento de sentença. Cumpre referir que, conforme esclarecimento proferido pelo Desembargador Ricardo Torres Hermann, Presidente da Turma de Uniformização da Fazenda Pública, a ordem de sobrestamento só não atingirá os processos dos quais não cabem mais recurso (processo 5009235-07.2023.8.21.9000/RS, evento 20, DESPADEC1). Veja-se: Aliás, conforme ementa abaixo, há inclusive entendimento das Turmas Recursais da Fazenda Pública, no sentido de que cabível até mesmo a extinção do cumprimento provisório de sentença sem o trânsito em julgado definitivo de incidente de uniformização: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E JULGADO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ADMITIDO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença proposta por servidora pública do magistério contra o Município de Terra de Areia, objetivando o pagamento de valores decorrentes da inobservância do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividade extraclasse. Proferida decisão que acolheu a impugnação do Município, reconhecendo a ausência de trânsito em julgado do título judicial e extinguindo a fase de cumprimento de sentença, a parte autora interpôs recurso inominado, buscando o prosseguimento da execução, sob alegação de existência de coisa julgada. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se o cumprimento de sentença pode prosseguir diante da alegação de coisa julgada formulada pela parte autora; e (ii) apurar se o incidente de uniformização de jurisprudência, reconhecido como paradigma e ainda pendente de apreciação final, impede o trânsito em julgado do título exequendo e, por consequência, justifica a extinção da fase de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir: Não se constata o trânsito em julgado da ação de conhecimento, tendo em vista a existência de incidente de uniformização de jurisprudência admitido anteriormente à formação da coisa julgada, o qual suspendeu todos os processos que tratam da mesma controvérsia jurídica. A alegação de coisa julgada não prospera, pois o incidente paradigma teve julgamento realizado, mas permanece pendente de decisão sobre o recurso extraordinário interposto, o que obsta a estabilidade definitiva da decisão na origem. O reconhecimento judicial da ausência de título judicial definitivo autoriza a extinção da fase de cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Precedentes das Turmas Recursais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul reforçam a orientação de que a tramitação do incidente suspende os atos de execução, evitando contrariedade às decisões uniformizadoras e preservando a segurança jurídica. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, conforme autorizado pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, diante da adequada fundamentação e consonância com a jurisprudência dominante. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida. Tese de julgamento: “1. A ausência de trânsito em julgado da decisão de mérito, em razão da existência de incidente de uniformização de jurisprudência pendente, impede o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. 2. A suspensão dos processos com idêntica questão de direito, determinada pelo incidente paradigma, inviabiliza a execução enquanto não encerrado o incidente, afastando a configuração da coisa julgada”. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 485, IV; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Lei nº 12.153/2009, art. 27; STJ, AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.05.2022; Turmas Recursais da Fazenda Pública/RS, Recurso Inominado n. 5003056-87.2023.8.21.0163, Rel. Lilian Cristiane Siman, j. 13.12.2024; Recurso Inominado n. 5003043-88.2023.8.21.0163, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 11.12.2024.(Recurso Inominado, Nº 50030455820238210163, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 25-04-2025) Grifei. Desse modo, o sobrestamento determinado não implica em prejuízo irreparável à parte exequente, uma vez que, após o trânsito em julgado do incidente de uniformização e a consequente definição da tese jurídica aplicável, o processo retomará seu curso normal, com a devida atualização dos valores devidos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte exequente e DETERMINO o sobrestamento deste processo até o trânsito em julgado do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5009235-07.2023.8.21.9000; Após o trânsito em julgado do referido incidente, retornem os autos conclusos para prosseguimento. Intimações já agendadas.

16/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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