Execução de Título Extrajudicial 5003319-41.2025.8.21.0037 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003319-41.2025.8.21.0037 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:30

Petição

18/06/2026, 15:49

Publicação

18/06/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003319-41.2025.8.21.0037/RS EXEQUENTE: PAULO C. DE MOURA EIRELI ADVOGADO(A): ANDRE PIMMEL (OAB RS085294) EXECUTADO: KELLEN CACER LEAO ADVOGADO(A): MARCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR (OAB RS114279) EXECUTADO: KELLEN CACER LEAO ADVOGADO(A): MARCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR (OAB RS114279) ATO ORDINATÓRIO Ficam os advogados das partes intimados da designação de audiência única de conciliação e, não conciliados os interesses, oportunidade para o demandado opor embargos à execução, através de advogado, com a instrução e julgamento, no dia, hora e local abaixo especificados. O procurador da parte autora deverá informar seu constituinte sobre a data, hora e link, ou trazê-lo para a solenidade designada, independentemente de intimação. Na solenidade será realizada proposta de conciliação. Não havendo acordo, a parte ré poderá apresentar embargos à execução/contestação e documentos. A parte autora poderá se manifestar quanto a eventuais documentos apresentados pela parte ré. Pretendendo produzir prova oral, as partes deverão trazer consigo suas testemunhas, até o número de 3, independentemente de intimação. No demais, seguirá nos termos da Lei 9.099/95. Eventual pedido de intimação de testemunhas deve ser formulado com 15 dias de antecedência, acompanhado da justificativa para a impossibilidade de comparecimento espontâneo. A audiência será realizada no 3° andar do Fórum de Uruguaiana. Durante a audiência, os participantes deverão portar documento de identidade com foto. O comparecimento poderá ser presencial ou mediante acesso ao link do aplicativo Cisco Webex abaixo disponibilizado. Data e Hora: 27/07/2026 15:50:00 Link: https://meet9.webex.com/meet/jec.sala3 Local: R. Gen. Hipólito, 3392, 3° andar, Fórum, Uruguaiana, RS

17/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2026, 15:26

Expedição de documento (Carta)

16/06/2026, 15:25

Ato ordinatório

16/06/2026, 15:22

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

16/06/2026, 15:21

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:16

Publicação

05/03/2026, 03:42

Petição

04/03/2026, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003319-41.2025.8.21.0037/RS EXEQUENTE: PAULO C. DE MOURA EIRELI ADVOGADO(A): ANDRE PIMMEL (OAB RS085294) EXECUTADO: KELLEN CACER LEAO ADVOGADO(A): MARCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR (OAB RS114279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pedido de desbloqueio de valores realizado mediante convênio SISBAJUD em conta de titularidade da executada. Alegou que o valor bloqueado é impenhorável, porquanto trata-se de verba oriunda de pensão por morte. De plano, antecipo que o prazo de 05 (cinco) dias, oportunizado pelo artigo 854, §3º, do CPC, presta-se apenas para que a parte que teve seus ativos bloqueados possa arguir somente dois fundamentos: que a verba constrita é impenhorável ou que existe excesso na penhora. Impõe observar que o § 3º do artigo 854 do CPC expressamente atribui ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade ou excesso. Desse modo, da análise dos documentos juntados, não é possível verificar a impenhorabilidade alegada pela parte executada, pois não trouxe aos autos seus extratos de movimentação financeira das contas atingidas - pelo menos dos últimos três meses. Só assim o juízo poderia verificar se a verba penhorada realmente adveio de depósitos de pensão, uma vez que a existência de outras movimentações financeiras pode sinalizar que a verba penhorada tem outra origem. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO por ora o pedido de desbloqueio das contas, pois não demonstrada causa de impenhorabilidade. Converto a indisponibilidade em penhora. Em atenção ao disposto no artigo 53, §1º, da lei nº 9099/95, determino ao cartório que designe AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, oportunidade em que a executada poderá opor embargos. Com a designação, as partes deverão ser intimadas da data. Intimem-se.

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 18:39

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003319-41.2025.8.21.0037/RS EXEQUENTE: PAULO C. DE MOURA EIRELI ADVOGADO(A): ANDRE PIMMEL (OAB RS085294) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cite-se a parte executada para pagamento do débito e seus acréscimos legais, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de bens para garantia da execução. 1.1 Decorrido o prazo assinalado sem pagamento e não garantido o juízo da execução, serão penhorados pelo(a) Of. de Justiça tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. 1.2 A garantia do juízo e/ou penhora, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, são indispensáveis para a designação de audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá opor embargos. 2. Registre-se no mandado que, sendo reconhecida a dívida, poderá o(a) executado(a) propor a quitação através de depósito imediato de 30% do valor total atualizado do débito, e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ciente de que o não pagamento de quaisquer das prestações implicará no vencimento antecipado das demais e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, sendo que o parcelamento aceito importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916 e §§ do CPC). 2.1 Sendo formulado pedido nos termos supra, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste (art. 916, §1º), no prazo de cinco dias. Com a concordância, restam desde já deferidos o parcelamento e a expedição de alvarás para levantamento das quantias disponibilizadas, bem como determinada a suspensão do processo até que a dívida seja integralmente satisfeita. 3. No curso do processo, deverá ser observado o que segue. 3.1 Se houver pedido de penhora de imóveis ou de veículos, deverá ser instruído pelo exequente com certidões atualizadas do Registro de Imóveis e Detran, respectivamente, comprovando a existência de tais bens em nome do devedor. Em caso de veículo, também deve ser informada a avaliação do bem (Tabela FIPE), para elaboração do termo de penhora e registro no RENAJUD, bem como se o exequente pretende exercer o encargo de depositário. 3.2 Se houver requerimento expresso da parte exequente, desde já vai deferida inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC, devendo o Senhor Escrivão incluir o nome do executado no SERASA, nos termos do Ofício-Circular 12/2017 da CGJ. 3.3 Da mesma forma, se houver requerimento da parte exequente, resta desde já autorizada a emissão da certidão prevista no art. 828 do CPC, a ser assinada pelo Sr. Escrivão (art. 229, XXVI, da CNJ). A parte que requerer a expedição da certidão supra, deverá juntar comprovante neste processo das averbações realizadas, em 10 dias, a fim de permitir a exclusão quando for o caso. 3.4 Se houver requerimento do exequente, desde já vai deferida a expedição de mandado de penhora e arrolamento de bens. Cumpra-se.

19/05/2025, 00:00

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Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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