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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 43.076,79

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Venâncio Aires

Partes do Processo

PAULO CEZAR DOS SANTOS

CPF 647.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO LEAO / RS

CNPJ 92.***.***.0001-00

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCOS PEREIRA NOGUEIRA DE FREITAS

OAB/RS 047583•Representa: PASSIVO

MESSIAS CRISTANI

OAB/RS 078375•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

26/08/2024, 20:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 125 - Conclusos para decisão/despacho - 09/08/2024 17:42:24)

26/08/2024, 20:41

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Baixa Definitiva

Cancelada a movimentação processual - (Evento 125 - Conclusos para decisão/despacho - 09/08/2024 17:42:24)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> VAI1JE

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

legal