Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008247-69.2024.8.21.0037 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008247-69.2024.8.21.0037 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008247-69.2024.8.21.0037/RS (originário: processo nº 50138919520218210037/RS) RELATOR: CAROLINNE VAHIA CONCY EXEQUENTE: ELISETE DE FREITAS ARAUJO ADVOGADO(A): RAUL THEVENET PAIVA (OAB RS048877) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO MENA BARRETO PAIVA (OAB RS060375) ADVOGADO(A): RAUL THEVENET PAIVA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO MENA BARRETO PAIVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 81 - 01/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 80 - 01/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

14/05/2026, 00:00

Petição

06/04/2026, 09:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2026, 10:09

Expedição de documento (Alvará)

01/04/2026, 17:40

Expedição de documento (Alvará)

01/04/2026, 17:40

Ato ordinatório

27/03/2026, 09:00

Confirmada

27/03/2026, 00:15

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:52

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 16:34

Publicação

18/03/2026, 03:26

Petição

17/03/2026, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008247-69.2024.8.21.0037/RS EXEQUENTE: ELISETE DE FREITAS ARAUJO ADVOGADO(A): RAUL THEVENET PAIVA (OAB RS048877) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO MENA BARRETO PAIVA (OAB RS060375) ADVOGADO(A): RAUL THEVENET PAIVA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO MENA BARRETO PAIVA DESPACHO/DECISÃO Considerando o desatendimento da RPV do Evento 29.1 pelo ente público, conforme certificado nos autos, determino a remessa dos autos à URCAJUD para bloqueio on-line, na forma estabelecida no art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/09. Com o retorno dos autos, proceda-se à vinculação dos valores aos autos. Após, aguarde-se pelo prazo de 48 horas e, após, expeça-se alvará em favor do procurador da parte exequente para levantamento do valor bloqueado. Após a intimação das partes a respeito da confecção do alvará, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias, prazo no qual o procurador da parte exequente deverá manifestar-se sobre a satisfação de seu crédito. Ademais, expeça-se precatório, conforme determinado ao Evento 19.1. Expeça-se alvará para a unidade de cumprimento quitar eventuais custas. Intimações já agendadas.

17/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 15:37

Expedida/certificada

16/03/2026, 15:37

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008247-69.2024.8.21.0037/RS EXEQUENTE: ELISETE DE FREITAS ARAUJO ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO MENA BARRETO PAIVA (OAB RS060375) ADVOGADO(A): RAUL THEVENET PAIVA (OAB RS048877) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da concordância da parte autora com o valor apresentado pelo Município, homologo o cálculo do evento 14, CALC2. CRÉDITO DO PROCURADOR Fica o procurador da parte autora advertido de que deverá compor o polo ativo da execução na condição de litisconsorte, uma vez que postula a expedição de RPV em separado com relação aos honorários sucumbenciais, já que crédito principal seguirá o regime de precatório (evento 7, PET1). Prazo: 10 dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO EM SEPARADO. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO COM OS TITULARES DO CRÉDITO PRINCIPAL NÃO OBSERVADA. FRACIONAMENTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 113/21. 1. Quanto ao fracionamento do requisitório, aplica-se a tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1347736/RS (Tema Repetitivo 608), j. em 09/10/2013, como representativo de controvérsia, no qual foi firmado o entendimento de que, havendo litisconsórcio ativo voluntário entre o advogado e seu cliente, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. 2. A questão também está pacificada no STF desde o julgamento do RE 564132, j. em 30/10/2014, sob o rito da repercussão geral, no qual foi assentado o entendimento de que é possível o fracionamento de precatório para o pagamento de honorários advocatícios. 3. Na espécie, o cumprimento de sentença foi proposto exclusivamente pela parte autora, sem litisconsórcio ativo entre os titulares do crédito principal e dos honorários sucumbenciais, de modo que a expedição de RPV em separado configuraria o fracionamento vedado no art. 100, §8º, da CF. 4. A partir da vigência da EC nº 113/2021 deve-se aplicar, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, a Taxa SELIC, o que não foi observado em concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51136343920248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 25-07-2024). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESTAQUE DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA PAGAMENTO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE ATIVO DO ADVOGADO COM O CREDOR PRINCIPAL. INDEVIDO FRACIONAMENTO. 1. Os honorários de sucumbência são de titularidade do advogado, o que permite a expedição de precatório ou RPV para pagamento em separado do débito principal da condenação, sem que isso caracterize violação ao art. 100, §8º, da Constituição Federal. 2. No entanto, consoante definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1347736/RS, em sede de repetitivo, para a expedição do precatório ou RPV em separado, o advogado deve executar o débito de forma autônoma ou, então, desde o início, deve atuar em litisconsorte facultativo ativo na execução/cumprimento de sentença, o que não se verifica no caso dos autos, em que o cumprimento de sentença foi movido apenas pela credora principal, sem a presença do advogado no polo ativo, sendo imperiosa a manutenção da decisão agravada que consignou que, na hipótese, a expedição de requisitório autônomo configuraria fracionamento do crédito, vedado pela Constituição. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50544920720248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 17-07-2024) (Grifei). MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMAQUÃ. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV INDIVIDUAL RELATIVA TÃO SOMENTE À VERBA HONORÁRIA. IMPRESCINDÍVEL QUE O ADVOGADO COMPONHA O POLO ATIVO DA EXECUÇÃO NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE FACULTATIVO. NO CASO, TODAVIA, A EXECUÇÃO FOI MOVIDA EM NOME DA TITULAR DO CRÉDITO PRINCIPAL, DE SORTE QUE INVIÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL A EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO. RETIFICAÇÃO DO PRECATÓRIO EXPEDIDO, COM A CONFECÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NOS MOLDES LEGAIS E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA, COM A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PRECATÓRIO, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DO RPV DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMOSNTRADO. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50029023920238219000, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 15-06-2023). Cumprida a determinação, INCLUA-SE O PROCURADOR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. Após, expeça-se RPV, em favor do procurador. Aguarde-se, então, o prazo para pagamento, que é de 60 dias (art. 535, § 3º, inciso II, do CPC). Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento. Se houver pagamento da requisição, expeça-se alvará. Após o saque, e não havendo manifestação da parte credora em 10 dias, o feito será considerado automaticamente extinto em face do pagamento, ficando o cartório autorizado a arquivar com baixa. CRÉDITO DA PARTE AUTORA Expeça-se precatório, em favor da parte autora, no valor de R$ 61.642,70 (evento 14, CALC2). A verba deve ser enquadrada como alimentar, uma vez que há entendimento consolidado da jurisprudência no sentido de que verbas salariais, possuem natureza alimentar. Intimações já agendadas.

19/05/2025, 00:00

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Petição

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Ato ordinatório

Confirmada

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Remessa (outros motivos)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

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