Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002773-83.2025.8.21.0037 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002773-83.2025.8.21.0037 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2026, 20:43

Petição

05/03/2026, 17:46

Petição

19/02/2026, 09:13

Publicação

19/02/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002773-83.2025.8.21.0037/RS REQUERENTE: MARCELO DA SILVA DUTRA ADVOGADO(A): ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo os embargos. 2. Todavia, analisando o mérito da inconformidade, entendo que não assiste razão à embargante. 3. Isto porque, a prerrogativa para exame da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita é do Segundo Grau, justamente porque em sede de Primeiro Grau as partes são isentas de custas e honorários, nos termos do artigo art. 55, caput, da Lei 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Fazendários. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA AJG. AJG CONCEDIDA NA ORIGEM QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO. LEI 1.060/50. PRERROGATIVA DE ANÁLISE DO SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO. Não merecem prosperar os Embargos de Declaração, uma vez que as hipóteses de cabimento estão descritas de forma taxativa no art. 1.022, do CPC, e servem para sanar contradições, obscuridades, omissões e erro material, do que aqui não se cuida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 71010234151, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Viviane Castaldello Busatto, Julgado em: 26-07-2022) (Grifei). 4. Além disso, o benefício já foi negado em sede de recurso. 5. DIANTE DO EXPOSTO, desacolho os embargos de declaração. 6. No mais, prossiga-se conforme determinado em sentença. Intimação eletrônica agendada.

18/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 10:11

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 18:22

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:16

Confirmada

31/10/2025, 23:59

Petição

22/10/2025, 15:55

Expedida/certificada

21/10/2025, 19:45

Petição

16/09/2025, 17:29

Publicação

11/09/2025, 03:41

Petição

10/09/2025, 15:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002773-83.2025.8.21.0037/RS REQUERENTE: MARCELO DA SILVA DUTRA ADVOGADO(A): ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Outrossim, diante dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial da celeridade e da informalidade, as partes deverão observar o que segue abaixo. CONTESTAÇÃO. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 30 dias. Na contestação deverá expressamente constar: - se houver interesse em conciliar, proposta de acordo por escrito ou manifestação de interesse em participar de audiência virtual; - indicação justificada das provas que pretende produzir (não haverá outra oportunidade para tal indicação). Toda prova documental deverá ser juntada com a contestação, inclusive a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009. RÉPLICA. Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora para que, em 15 dias, apresente réplica, na qual deverá constar: - manifestação sobre eventual proposta escrita de acordo que a parte ré tenha feito ou manifestação sobre o interesse em participar de audiência virtual, caso a parte ré também tenha se manifestado nesse sentido; - indicação justificada das provas que pretende produzir (não haverá outra oportunidade para tal indicação), com exceção de eventual prova documental que ainda não tenha juntado, a qual deverá ser juntada conforme a seguir. A parte autora, a contar da intimação deste despacho, terá 5 dias para juntar aos autos toda a prova documental que pretende produzir, pois tais documentos devem estar nos autos antes de a contestação ser apresentada, a fim de que a parte ré tenha conhecimento deles. Se se tratar de documentos novos ou cuja juntada tenha surgido em razão dos argumentos da contestação, será admitida a juntada de tais documentos em réplica. PROVAS. As partes ficam cientes de que, em prol da celeridade, não haverá intimação posterior para indicarem suas provas, devendo os pedidos de prova serem feitos nos termos dos itens precedentes (em contestação e em réplica). Quanto às questões de fato, as partes deverão indicar especificamente o que pretendem provar. Não será feita prova de fatos incontrovertidos (afirmados por uma parte e não impugnados pela outra). As partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência para a demonstração dos fatos controvertidos. Se houver pedido de prova oral, deverão acostar rol no momento acima indicado (contestação e réplica), com limite de três testemunhas por fato. O rol dever conter necessariamente nome completo, documento de identidade, e-mail e telefone das testemunhas. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. MOVIMENTAÇÕES DO CARTÓRIO. O cartório deve observar o que segue. Se a parte autora juntar documentos com a réplica, dê-se vista à contraparte. Se alguma das partes requerer a produção de provas, venham conclusos para despacho. Se não houver requerimento de provas, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final e voltem conclusos para sentença.

19/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Expedida/certificada

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