Procedimento Comum Cível 5003728-77.2016.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdjudicação CompulsóriaProcedimento Comum Cível

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento Comum Cível · Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Metas do CNJ e Julgamento do Acervo - Processos Cíveis

Partes do Processo

SIRLEI MEGIATO REIES

CPF

Autor

SUCESSAO HAMILTON JOSE TAVARES

Reu

VILMA CARDOSO TAVARES

Reu

Advogados / Representantes

MARA ELIZABETE FREITAS BANDEIRA

OAB/RS 37014·CPF·Representa: Autor

MARA ELIZABETE FREITAS BANDEIRA

OAB/RS 037014·CPF·Representa: Autor

MARA ELIZABETE FREITAS BANDEIRA

OAB/RS 037014·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição

25/06/2026, 16:56

Confirmada

19/06/2026, 09:58

Expedida/certificada

19/06/2026, 09:21

Expedição de documento (Carta de Adjudicação)

19/06/2026, 09:15

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/05/2026, 09:04

Trânsito em julgado

22/05/2026, 09:03

Petição

05/05/2026, 16:00

Confirmada

15/04/2026, 23:55

Petição

14/04/2026, 19:39

Publicação

07/04/2026, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003728-77.2016.8.21.0022/RS AUTOR: SIRLEI MEGIATO REIES ADVOGADO(A): MARA ELIZABETE FREITAS BANDEIRA (OAB RS037014) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SIRLEI MEGIATO REIES, para o fim de adjudicar em seu favor a fração do imóvel objeto do compromisso de compra e venda firmado em 18 de março de 1994, correspondente à fração de 4,091% do imóvel situado na Rua Professor Paulo Zanotta da Cruz, n° 912, Cohab Fragata, Pelotas/RS, cadastrado no Registro de Imóveis da 1ª Zona de Pelotas sob a matrícula n° 28.691, determinando a expedição de carta de adjudicação em favor da autora, a ser encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Pelotas/RS para os fins de registro. Sem condenação em honorários advocatícios, pelas razões expostas. Custas processuais na forma da lei, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Transitada em julgado, expeça-se a carta de adjudicação.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/04/2026, 16:42

Remessa (outros motivos)

22/09/2025, 16:25

Conclusão (para julgamento)

16/06/2025, 15:42

Todas as movimentações(264)

Petição

25/06/2026, 16:56

Confirmada

19/06/2026, 09:58

Expedida/certificada

19/06/2026, 09:21

Expedição de documento (Carta de Adjudicação)

19/06/2026, 09:15

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/05/2026, 09:04

Documentos

•06/04/2026, 00:00

Trânsito em julgado

22/05/2026, 09:03

Petição

05/05/2026, 16:00

Confirmada

15/04/2026, 23:55

Petição

14/04/2026, 19:39

Publicação

07/04/2026, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003728-77.2016.8.21.0022/RS AUTOR: SIRLEI MEGIATO REIES ADVOGADO(A): MARA ELIZABETE FREITAS BANDEIRA (OAB RS037014) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SIRLEI MEGIATO REIES, para o fim de adjudicar em seu favor a fração do imóvel objeto do compromisso de compra e venda firmado em 18 de março de 1994, correspondente à fração de 4,091% do imóvel situado na Rua Professor Paulo Zanotta da Cruz, n° 912, Cohab Fragata, Pelotas/RS, cadastrado no Registro de Imóveis da 1ª Zona de Pelotas sob a matrícula n° 28.691, determinando a expedição de carta de adjudicação em favor da autora, a ser encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Pelotas/RS para os fins de registro. Sem condenação em honorários advocatícios, pelas razões expostas. Custas processuais na forma da lei, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Transitada em julgado, expeça-se a carta de adjudicação.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/04/2026, 16:42

Remessa (outros motivos)

22/09/2025, 16:25

Conclusão (para julgamento)

16/06/2025, 15:42

Movimentação processual

16/06/2025, 15:42

Petição

03/06/2025, 11:30

Petição

20/05/2025, 14:51

Publicação

20/05/2025, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003728-77.2016.8.21.0022/RS AUTOR: SIRLEI MEGIATO REIES ADVOGADO(A): MARA ELIZABETE FREITAS BANDEIRA (OAB RS037014) DESPACHO/DECISÃO Digam as partes se pretendem a produção de outras provas, especificando-as e justificando-as. Caso seja postulada a prova oral, deverão as partes qualificar as testemunhas a serem ouvidas, a fim de possibilitar a adequação da pauta. No silêncio, o feito será julgado no estado em que se encontra.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2025, 19:55

Mero expediente

18/05/2025, 19:55

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 13:05

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:06

Confirmada

31/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

21/01/2025, 13:50

Petição

19/12/2024, 18:22

Decurso de Prazo

19/12/2024, 00:06

Confirmada

03/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

24/10/2024, 23:13

Mero expediente

24/10/2024, 23:13

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 14:14

Decurso de Prazo

24/10/2024, 00:02

Documento (Certidão)

14/10/2024, 20:57

Confirmada

08/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

29/08/2024, 18:27

Mero expediente

28/08/2024, 19:29

Conclusão (para despacho)

28/08/2024, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/08/2024, 03:01

Petição

26/08/2024, 20:35

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:19

Confirmada

09/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

30/07/2024, 12:53

Documento (Mandado)

30/07/2024, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 50037287720168210022.. AUTOR: SIRLEI MEGIATO REIES RÉU: VILMA CARDOSO TAVARES RÉU: SUCESSÂO HAMILTON JOSE TAVARES (Sucessão) Local: Pelotas Data: 03/07/2024 EDITAL Nº 10062553348 Edital de CITAÇÃOPrazo do Edital: 20 dias. 1º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas. Processo: 50037287720168210022. Partes: AUTOR(A) SIRLEI MEGIATO REIES e RÉ(U) SUCESSÂO HAMILTON JOSE TAVARES e outro. Objeto do edital: CITAÇÃO da Sucessora MARCIA ELAINE CARDOSO TAVARES, para se defender no processo acima referido, podendo apresentar contestação, no PRAZO de QUINZE (15) dias, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da sua publicação. Não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, bem como será nomeado curador especial a Defensoria Pública. Pelotas -RS, 03/07/2024. JUIZ(A): MARCELO MALIZIA CABRAL. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003728-77.2016.8.21.0022/RS

04/07/2024, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/07/2024, 09:46

Expedição de documento (Edital)

03/07/2024, 09:45

Ato ordinatório

03/07/2024, 09:45

Mero expediente

26/06/2024, 19:04

Conclusão (para despacho)

26/06/2024, 08:17

Documento (Mandado)

25/06/2024, 10:24

Petição

21/06/2024, 11:18

Expedida/certificada

12/06/2024, 13:25

Documento (Mandado)

11/06/2024, 13:32

Mandado

10/06/2024, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

10/06/2024, 11:45

Mandado

07/06/2024, 13:16

Expedição de documento (Mandado)

07/06/2024, 13:16

Mandado

07/06/2024, 13:10

Expedição de documento (Mandado)

07/06/2024, 13:10

Mero expediente

03/06/2024, 08:03

Conclusão (para despacho)

29/04/2024, 09:25

Petição

23/04/2024, 22:41

Confirmada

18/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

08/04/2024, 13:23

Documento (Mandado)

08/04/2024, 12:42

Petição

02/04/2024, 20:46

Confirmada

01/04/2024, 23:59

Confirmada

25/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

22/03/2024, 11:33

Documento (Mandado)

21/03/2024, 10:52

Expedida/certificada

15/03/2024, 08:44

Documento (Mandado)

14/03/2024, 16:08

Mandado

04/03/2024, 14:15

Expedição de documento (Mandado)

04/03/2024, 14:15

Mandado

04/03/2024, 14:08

Expedição de documento (Mandado)

04/03/2024, 14:08

Mandado

04/03/2024, 14:03

Expedição de documento (Mandado)

04/03/2024, 14:03

Petição

27/02/2024, 00:01

Expedida/certificada

26/02/2024, 17:56

Remessa (outros motivos)

26/02/2024, 17:31

Remessa (outros motivos)

20/02/2024, 08:57

Petição

13/02/2024, 18:52

Confirmada

21/01/2024, 23:59

Expedida/certificada

11/01/2024, 15:37

Conclusão (para despacho)

11/01/2024, 14:36

Conclusão (para julgamento)

15/12/2023, 16:35

Conclusão (para despacho)

22/09/2023, 13:50

Petição

19/09/2023, 11:11

Decurso de Prazo

31/08/2023, 01:08

Confirmada

07/08/2023, 23:59

Expedida/certificada

28/07/2023, 16:38

Expedida/certificada

28/07/2023, 16:37

Conclusão (para despacho)

14/06/2023, 14:48

Petição

10/06/2023, 20:20

Confirmada

03/06/2023, 23:59

Expedida/certificada

24/05/2023, 08:53

Remessa (outros motivos)

23/05/2023, 14:43

Remessa (outros motivos)

10/05/2023, 10:39

Mero expediente

08/05/2023, 17:33

Conclusão (para despacho)

17/03/2023, 14:08

Petição

17/03/2023, 13:54

Confirmada

11/03/2023, 23:59

Expedida/certificada

01/03/2023, 16:01

Documento (Certidão)

01/03/2023, 16:01

Petição

28/02/2023, 18:58

Decurso de Prazo

28/02/2023, 01:21

Confirmada

16/02/2023, 23:59

Expedida/certificada

06/02/2023, 14:26

Remessa (outros motivos)

02/02/2023, 00:33

Remessa (outros motivos)

26/01/2023, 15:37

Decurso de Prazo

16/12/2022, 01:12

Documento (Certidão)

07/12/2022, 18:17

Documento (Certidão)

04/12/2022, 18:28

Documento (Certidão)

30/11/2022, 20:30

Petição

22/11/2022, 08:18

Decurso de Prazo

18/11/2022, 01:09

Confirmada

11/11/2022, 23:59

Documento (Certidão)

11/11/2022, 18:58

Documento (Mandado)

10/11/2022, 08:52

Decurso de Prazo

10/11/2022, 01:31

Expedida/certificada

01/11/2022, 11:24

Documento (Mandado)

31/10/2022, 22:43

Documento (Mandado)

20/10/2022, 09:28

Documento (Mandado)

16/10/2022, 13:16

Mandado

03/10/2022, 17:06

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2022, 17:06

Mandado

03/10/2022, 17:02

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2022, 17:02

Mandado

03/10/2022, 17:00

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2022, 17:00

Mandado

03/10/2022, 16:57

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2022, 16:57

Mudança de Parte

03/10/2022, 15:01

Mero expediente

29/09/2022, 15:29

Petição

28/09/2022, 16:14

Conclusão (para despacho)

28/09/2022, 10:16

Decurso de Prazo

28/09/2022, 01:17

Confirmada

18/09/2022, 23:59

Expedida/certificada

08/09/2022, 12:34

Mero expediente

08/09/2022, 12:34

Conclusão (para despacho)

11/08/2022, 15:15

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 14:57

Petição

05/05/2022, 14:51

Decurso de Prazo

03/05/2022, 01:18

Confirmada

24/04/2022, 23:59

Recebimento

15/04/2022, 03:34

Recebimento

14/04/2022, 15:48

Expedida/certificada

14/04/2022, 15:48

Ato ordinatório

14/04/2022, 15:47

Documento (Outros documentos)

14/04/2022, 15:46

Expedição de documento (Carta)

30/03/2022, 13:18

Recebimento

25/03/2022, 13:42

Recebimento

24/03/2022, 18:03

Recebimento

24/03/2022, 17:54

Conclusão (para despacho)

11/02/2022, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2021, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2021, 17:27

Recebimento

04/10/2021, 16:48

Recebimento

30/09/2021, 17:51

Conclusão (para despacho)

17/09/2021, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2021, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2021, 10:25

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

16/06/2021, 10:27

Recebimento

28/01/2021, 18:47

Petição (Petição (outras))

12/01/2021, 15:13

Petição (Petição (outras))

12/01/2021, 15:12

Recebimento

08/01/2021, 15:33

Protocolo de Petição

07/01/2021, 17:19

Recebimento

30/10/2020, 13:20

Documento (Mandado)

30/10/2020, 13:19

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2020, 11:06

Recebimento

29/04/2020, 10:33

Recebimento

20/02/2020, 17:55

Recebimento

13/02/2020, 14:58

Recebimento

13/02/2020, 10:20

Protocolo de Petição

12/02/2020, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2019, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2019, 15:02

Recebimento

10/10/2019, 11:24

Recebimento

26/08/2019, 16:24

Petição (Petição (outras))

21/08/2019, 14:59

Recebimento

21/08/2019, 10:39

Protocolo de Petição

20/08/2019, 16:54

Recebimento

14/08/2019, 14:58

Documento (Mandado)

14/08/2019, 14:57

Expedição de documento (Mandado)

04/07/2019, 09:50

Recebimento

03/06/2019, 17:57

Petição (Petição (outras))

03/06/2019, 10:32

Documento (Mandado)

31/05/2019, 11:01

Documento (Outros documentos)

31/05/2019, 11:00

Documento (Outros documentos)

31/05/2019, 11:00

Documento (Outros documentos)

31/05/2019, 11:00

Recebimento

31/05/2019, 10:38

Protocolo de Petição

30/05/2019, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2019, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2019, 15:27

Recebimento

10/04/2019, 12:27

Documento (Mandado)

10/04/2019, 11:25

Expedição de documento (Mandado)

21/03/2019, 17:28

Recebimento

01/03/2019, 10:43

Recebimento

01/03/2019, 09:31

Conclusão (para despacho)

26/02/2019, 11:32

Petição (Petição (outras))

21/02/2019, 14:35

Documento (Mandado)

21/02/2019, 14:34

Protocolo de Petição

12/02/2019, 15:10

Expedição de documento (Mandado)

05/02/2019, 13:47

Recebimento

04/12/2018, 19:08

Recebimento

04/12/2018, 17:15

Conclusão (para despacho)

03/12/2018, 15:28

Petição (Petição (outras))

22/11/2018, 15:06

Recebimento

21/11/2018, 10:39

Protocolo de Petição

20/11/2018, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2018, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2018, 16:55

Recebimento

24/10/2018, 16:43

Documento (Mandado)

26/09/2018, 17:02

Documento (Mandado)

05/09/2018, 17:23

Documento (Mandado)

05/09/2018, 17:22

Expedição de documento (Mandado)

30/07/2018, 09:36

Recebimento

30/07/2018, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2018, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2018, 15:34

Recebimento

05/07/2018, 11:00

Recebimento

13/06/2018, 17:31

Recebimento

12/06/2018, 16:17

Conclusão (para despacho)

11/06/2018, 09:41

Petição (Petição (outras))

04/06/2018, 14:18

Recebimento

01/06/2018, 10:48

Protocolo de Petição

30/05/2018, 16:02

Recebimento

10/04/2018, 17:33

Expedição de documento (Carta)

19/03/2018, 17:50

Recebimento

15/12/2017, 09:10

Recebimento

12/12/2017, 15:24

Conclusão (para despacho)

12/12/2017, 09:21

Recebimento

20/11/2017, 18:05

Petição (Petição (outras))

17/11/2017, 11:20

Recebimento

17/11/2017, 10:38

Protocolo de Petição

14/11/2017, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2017, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2017, 10:47

Recebimento

01/11/2017, 10:24

Petição (Petição (outras))

31/10/2017, 11:16

Recebimento

30/10/2017, 13:37

Protocolo de Petição

27/10/2017, 16:42

Recebimento

21/09/2017, 12:30

Documento (Mandado)

21/09/2017, 10:21

Recebimento

18/09/2017, 14:46

Expedição de documento (Mandado)

18/08/2017, 11:04

Recebimento

26/07/2017, 16:18

Petição (Petição (outras))

11/07/2017, 13:02

Recebimento

11/07/2017, 10:25

Protocolo de Petição

10/07/2017, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2017, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2017, 15:28

Recebimento

02/06/2017, 17:35

Expedição de documento (Carta)

13/04/2017, 10:13

Recebimento

11/01/2017, 17:35

Recebimento

11/01/2017, 13:48

Conclusão (para despacho)

10/01/2017, 12:20

Distribuição (sorteio)

16/12/2016, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 00:00

•04/07/2024, 00:00