Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5015784-32.2022.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,63

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande

Partes do Processo

FRANCISCO REGINALDO FERNANDES LARROZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIO GRANDE / RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

MARIA TERESA FERNANDES CORREA

OAB/RS 063311·CPF·Representa: Réu

PRISCILA PERES MOREIRA

OAB/RS 048266·CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

MARIA TERESA FERNANDES CORREA

OAB/RS 063311·CPF·Representa: Réu

PRISCILA PERES MOREIRA

OAB/RS 048266·CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2024, 16:57

Remetidos os Autos - CCALC -> RGR1JE

21/08/2024, 15:44

Remetidos os Autos - Custas - RGR1JE -> CCALC

29/06/2024, 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

24/06/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

20/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

20/05/2024, 18:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 10:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 06:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

25/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 20:22

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> RGR1JE

11/04/2024, 16:32

Transitado em Julgado

11/04/2024, 16:32

Todas as movimentações(104)

Baixa Definitiva

22/08/2024, 16:57

Remetidos os Autos - CCALC -> RGR1JE

21/08/2024, 15:44

Remetidos os Autos - Custas - RGR1JE -> CCALC

29/06/2024, 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

24/06/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2024, 11:08

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2024, 20:22

20/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

20/05/2024, 18:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 10:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 06:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

25/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 20:22

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> RGR1JE

11/04/2024, 16:32

Transitado em Julgado

11/04/2024, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

11/04/2024, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

11/04/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

03/04/2024, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

03/04/2024, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

02/04/2024, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

02/04/2024, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

01/04/2024, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

01/04/2024, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2024, 15:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/04/2024, 15:08

Juntada de certidão

29/03/2024, 16:32

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/03/2024, 17:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00</b>

08/03/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: FRANCISCO REGINALDO FERNANDES LARROZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ENIO DUARTE FERNANDEZ JUNIOR Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de março de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 21 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5015784-32.2022.8.21.0023/RS (Pauta: 1030) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

08/03/2024, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/03/2024, 19:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 1030

07/03/2024, 19:49

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2024, 13:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

19/01/2024, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

19/01/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/01/2024, 15:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ3

17/01/2024, 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

23/11/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

06/11/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

30/10/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

30/10/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

27/10/2023, 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

27/10/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 08:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

24/10/2023, 12:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

19/10/2023, 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

09/10/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

02/10/2023, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

02/10/2023, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

01/10/2023, 08:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

01/10/2023, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/09/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/09/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/09/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/09/2023, 18:20

Julgado procedente o pedido

29/09/2023, 18:20

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2023, 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

07/08/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

31/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 18:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

16/06/2023, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

05/06/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

29/05/2023, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

29/05/2023, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

26/05/2023, 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

26/05/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

05/04/2023, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

24/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 08:38

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 08:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

03/10/2022, 14:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/08/2022 até 25/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ato 180/2022-cgj

19/08/2022, 20:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

15/08/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

12/08/2022, 13:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

12/08/2022, 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

09/08/2022, 13:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13

09/08/2022, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/08/2022, 09:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

09/08/2022, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/08/2022, 16:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

08/08/2022, 16:12

Expedição de mandado - Plantão - CM0023

08/08/2022, 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

08/08/2022, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

08/08/2022, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

05/08/2022, 18:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

05/08/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/08/2022, 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/08/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 17:33

Concedida a Medida Liminar

05/08/2022, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2022, 16:24

Distribuído por sorteio

05/08/2022, 16:18

ACÓRDÃO

•01/04/2024, 15:08

EXTRATO DE ATA

•28/03/2024, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2023, 08:54

SENTENÇA

•29/09/2023, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2023, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 08:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2022, 17:33