Execução de Título Extrajudicial 5000087-94.2001.8.21.0123 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000087-94.2001.8.21.0123 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2026, 18:10

Publicação

26/06/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000087-94.2001.8.21.0123/RS RELATOR: LUIZ FELIPE SVIECH PONTAROLO EXECUTADO: REPRESENTACAO AGRICOLA SAO JORGE LTDA ADVOGADO(A): JULIMAR PAULO CRESCENTE (OAB RS037611) ADVOGADO(A): ELESIO ROBERTO DA SILVA (OAB RS062909) EXECUTADO: OSORIO NEVES DE MOURA ADVOGADO(A): JULIMAR PAULO CRESCENTE (OAB RS037611) ADVOGADO(A): ELESIO ROBERTO DA SILVA (OAB RS062909) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 132 - 23/06/2026 - PETIÇÃO

25/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 18:23

Expedida/certificada

23/06/2026, 18:03

Petição

23/06/2026, 13:12

Publicação

23/06/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000087-94.2001.8.21.0123/RS RELATOR: LUIZ FELIPE SVIECH PONTAROLO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 15/06/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 16:20

Expedida/certificada

19/06/2026, 15:55

Documento (Mandado)

15/06/2026, 22:26

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2026, 08:33

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:06

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000087-94.2001.8.21.0123/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: REPRESENTACAO AGRICOLA SAO JORGE LTDA ADVOGADO(A): JULIMAR PAULO CRESCENTE (OAB RS037611) ADVOGADO(A): ELESIO ROBERTO DA SILVA (OAB RS062909) EXECUTADO: OSORIO NEVES DE MOURA ADVOGADO(A): JULIMAR PAULO CRESCENTE (OAB RS037611) ADVOGADO(A): ELESIO ROBERTO DA SILVA (OAB RS062909) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o requerido pela parte exequente, defiro a penhora do imóvel matriculado sob nº 2.736, do Cartório de Registro de Imóveis de Chiapetta (evento 98, DOC4), respectivamente em relação à área que cabe ao executado (R-2/2.736). 1.1 Lavre-se o termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º, do CPC. 2. Intime-se a parte executada pelo(a) advogado(a) constituído nos autos (artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil), ou, se não houver constituído advogado(a) nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil). Saliente-se que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do diploma processual civil (artigo 841, § 4º, do Código de Processo Civil). 3. Intime-se da penhora o cônjuge da parte executada, havendo (artigo 842 do Código de Processo Civil), cientificando-lhe que a meação será observada, em se tratando de bem indivisível, sobre o produto da alienação (artigo 843 do Código de Processo Civil). 4. Havendo gravame real ou obrigação propter rem sobre o bem penhorado, intime-se o titular do crédito. Observe-se, ainda, a parte exequente as hipóteses do artigo 799 do Código de Processo Civil. 5. Expeça-se mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, com a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) (artigos 154, inciso V, e 870, do Código de Processo Civil), que poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. 6. Salienta-se, ainda, que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (artigo 844 do Código de Processo Civil). 7. Por fim, no tocante ao pedido de penhora dos imóveis matriculados sob nº 3.321 e nº 2.890, do Cartório de Registro de Imóveis de Chiapetta ( evento 98, DOC2 e evento 98, DOC3), consigna-se que bens gravados com cédula de crédito rural, seja hipotecária ou pignoratícia, são impenhoráveis para satisfazer dívidas distintas do financiamento rural, conforme dispõe o art. 651, §2º, do CNNR e o art. 69 do Decreto-Lei nº 167/1967. Contudo, cumpre consignar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que possibilita a relativização da referida impenhorabilidade: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA IMÓVEL HIPOTECADO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 167/1967. IMPRENHORABILIDADE RELATIVA. PRECEDENES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTS. 333, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL E 799, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO INFIRMADOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em regra, é inadmissível a penhora de bem imóvel objeto de penhor ou hipoteca constituídos por cédula de crédito rural, haja vista a inteligência do art. 69 do Decreto-lei nº 167/1967. 2. A regra de impenhorabilidade, em casos tais, não é absoluta, admitindo, assim, relativização (i) em execução fiscal; (ii) após a vigência do contrato de financiamento; (iii) quando houver anuência do credor, ou (iv) quando restar demonstrada a inexistência de risco de esvaziamento da garantia, considerando-se, para tanto, o valor do bem ou a posição de preferência do crédito cedular. Precedentes. 3. Restando consignado por ambas as instâncias de cognição plena, a partir do exame do acervo fático-probatório carreado nos autos, que a hipótese em apreço não se amolda a nenhuma das exceções reconhecidas pela jurisprudência desta Corte Superior como aptas a autorizar a relativização da regra inserta no mencionado art. 69 do Decreto-lei nº 167/1967, a modificação de tal conclusão encontra-se interditada a esta Corte Superior, na via especial, haja vista a inarredável incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Revela-se deficiente a fundamentação do recurso especial que indica com malferido dispositivo legal desprovido de comando normativo capaz de desconstituir o acórdão hostilizado (Súmula nº 284/STF). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.892.875/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) Neste mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL HIPOTECADO POR CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de averbação de penhora na matrícula de imóvel registrado sob o nº 27.188, ao fundamento de que se encontra gravado com hipoteca constituída por Cédula de Crédito Rural, nos termos do art. 69 do Decreto-Lei nº 167/1967 e do art. 651, § 2º, da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente viável a averbação de penhora em matrícula de imóvel hipotecado por Cédula de Crédito Rural, à luz das restrições impostas pela legislação especial e pela normativa administrativa do registro público. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O art. 69 do Decreto-Lei nº 167/1967 estabelece a impenhorabilidade dos bens dados em garantia hipotecária por meio de Cédula de Crédito Rural, salvo nas hipóteses excepcionais expressamente previstas. A mesma lógica normativa é reiterada no art. 651, § 2º, da CNNR, que veda a averbação de constrições judiciais sobre imóveis gravados com esse tipo de garantia, excetuando-se os casos de execução fiscal, crédito trabalhista ou acidente do trabalho, bem como a hipótese da própria dívida garantida pela hipoteca ou de averbação premonitória com vistas ao cancelamento superveniente do gravame. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a impenhorabilidade é relativa e pode ser afastada em tais hipóteses excepcionais. Todavia, no caso concreto, não se identificou nenhuma dessas situações autorizadoras, tampouco se demonstrou a extinção da dívida ou o cancelamento do ônus hipotecário. Permanecendo hígida a garantia decorrente da Cédula de Crédito Rural, inviável se mostra a averbação da penhora pretendida, sob pena de violação ao regime jurídico protetivo dos financiamentos rurais e à segurança do sistema creditício. IV. DISPOSITIVO:4. Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 167/1967, art. 69; Provimento CGJ/RS nº 01/2020, CNNR, art. 651, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.301.016/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22.04.2014; TJRS, Apelação Cível nº 5000116-07.2023.8.21.0081, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Augusto Guimarães de Souza, j. 21.02.2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51118404620258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 25-06-2025) Desta forma, antes de eventual penhora/constrição, oportunizo ao exequente indicar e demonstrar que a penhora não prejudicaria a garantia hipotecária, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Intimações agendadas no sistema.

03/03/2026, 00:00

19/05/2025, 00:00

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