Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001996-69.2023.8.21.0037 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 26.955,24

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana

Partes do Processo

DOMINGOS RODRIGUES LIMONGI

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE URUGUAIANA / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

EDSON ROBERTO CORRÊA PEREIRA JUNIOR

OAB/RS 065482·CPF·Representa: Réu

ARABELA RODRIGUES DE FREITAS E SILVA

OAB/RS 064830·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: Uruguaiana/RS - Juízo Substituto da 2ª VF de Uruguaiana. Número: 50012381120244047103

05/07/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-RS

05/07/2024, 10:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

13/06/2024, 01:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Conjunto nº 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 00:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

07/05/2024, 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

01/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

26/04/2024, 09:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

26/04/2024, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

25/04/2024, 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

25/04/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2024, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2024, 16:51

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: Uruguaiana/RS - Juízo Substituto da 2ª VF de Uruguaiana. Número: 50012381120244047103

05/07/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-RS

05/07/2024, 10:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

13/06/2024, 01:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Conjunto nº 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 00:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2024, 13:21

ACÓRDÃO

•01/04/2024, 15:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

07/05/2024, 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

01/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

26/04/2024, 09:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

26/04/2024, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

25/04/2024, 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

25/04/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2024, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2024, 16:51

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> UGA1JE

11/04/2024, 16:19

Transitado em Julgado

11/04/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

11/04/2024, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

11/04/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

04/04/2024, 10:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

04/04/2024, 10:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

03/04/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

03/04/2024, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

02/04/2024, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

02/04/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2024, 15:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/04/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2024, 15:08

Juntada de certidão

29/03/2024, 16:32

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

28/03/2024, 17:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00</b>

08/03/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URUGUAIANA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): EDSON ROBERTO CORRÊA PEREIRA JUNIOR RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: DOMINGOS RODRIGUES LIMONGI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de março de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 21 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001996-69.2023.8.21.0037/RS (Pauta: 1044) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

08/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 1044

07/03/2024, 19:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/03/2024, 19:49

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2024, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

05/03/2024, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

05/03/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/02/2024, 14:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ3

23/02/2024, 13:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

08/02/2024, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

25/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

15/12/2023, 09:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

06/12/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 81

01/12/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

27/11/2023, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

27/11/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

23/11/2023, 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

23/11/2023, 15:34

Julgado procedente o pedido

21/11/2023, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 10:34

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

24/10/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

07/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/08/2023, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

24/08/2023, 01:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/08/2023 até 18/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 237/2023-CGJ

11/08/2023, 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/08/2023, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

31/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 18:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

23/06/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

15/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 17:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/05/2023, 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

17/05/2023, 11:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/05/2023, 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

08/05/2023, 08:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

25/04/2023, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

23/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

17/04/2023, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

17/04/2023, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/04/2023, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

13/04/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

13/04/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

13/04/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

13/04/2023, 16:22

Outras decisões

13/04/2023, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2023, 14:34

Juntada de certidão

13/04/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/04/2023, 09:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/04/2023, 10:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

03/04/2023, 10:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

27/03/2023, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

27/03/2023, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

23/03/2023, 14:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

23/03/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

23/03/2023, 12:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 14 e 34

23/03/2023, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 18:00

Juntada de peças digitalizadas

22/03/2023, 17:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

22/03/2023, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

22/03/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

21/03/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

21/03/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

21/03/2023, 10:05

Outras decisões

21/03/2023, 10:05

Juntada de peças digitalizadas

20/03/2023, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2023, 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/03/2023, 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/03/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16

12/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

06/03/2023, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

06/03/2023, 15:42

Juntada de peças digitalizadas

03/03/2023, 17:24

Juntada de peças digitalizadas

03/03/2023, 12:33

Expedição de ofício

02/03/2023, 19:59

Juntada de peças digitalizadas

02/03/2023, 19:58

Expedição de ofício

02/03/2023, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

02/03/2023, 18:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

02/03/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/03/2023, 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/03/2023, 17:21

Concedida a Medida Liminar

02/03/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2023, 17:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

01/03/2023, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (UGA3CIV1J para UGA1JE1J)

01/03/2023, 16:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Conclusos para decisão/despacho - 01/03/2023 16:23:57)

01/03/2023, 16:28

Recebidos os autos

01/03/2023, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (UGA2CIV1J para UGA3CIV1J)

01/03/2023, 16:20

Declarado competente outro juízo

28/02/2023, 20:42

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2023, 13:58

Distribuído por sorteio

27/02/2023, 15:15

EXTRATO DE ATA

•28/03/2024, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2024, 14:35

SENTENÇA

•21/11/2023, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 10:05

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 20:42