Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000526-04.2013.8.21.0053 - TJRS | JusConsulta

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Índice da URV Lei 8.880/1994Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Guaporé

Partes do Processo

EROTIDES GENARI RODRIGUES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SIRLEI MARLENE MAGRI

OAB/RS 80807·

Representa: Autor

ANA PAULA MARCHIORI

OAB/RS 79119·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA MARCHIORI

OAB/RS 079119·CPF·Representa: Autor

SIRLEI MARLENE MAGRI

OAB/RS 080807·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 14:02

Confirmada

13/11/2025, 23:46

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:38

Publicação

05/11/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000526-04.2013.8.21.0053/RS RELATOR: FLAVIA MARCIANO MONTEIRO REQUERENTE: EROTIDES GENARI RODRIGUES ADVOGADO(A): ANA PAULA MARCHIORI (OAB RS079119) ADVOGADO(A): SIRLEI MARLENE MAGRI (OAB RS080807) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 95 - 30/10/2025 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 16:13

Expedida/certificada

03/11/2025, 15:47

Documento (Certidão)

30/10/2025, 14:42

Por decisão judicial

29/10/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 09:05

Confirmada

10/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 11:10

Publicação

02/10/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:10

Todas as movimentações(225)

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 14:02

Confirmada

13/11/2025, 23:46

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:38

Publicação

05/11/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:17

Documentos

Ato ordinatório

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000526-04.2013.8.21.0053/RS RELATOR: FLAVIA MARCIANO MONTEIRO REQUERENTE: EROTIDES GENARI RODRIGUES ADVOGADO(A): ANA PAULA MARCHIORI (OAB RS079119) ADVOGADO(A): SIRLEI MARLENE MAGRI (OAB RS080807) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 95 - 30/10/2025 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 16:13

Expedida/certificada

03/11/2025, 15:47

Documento (Certidão)

30/10/2025, 14:42

Por decisão judicial

29/10/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 09:05

Confirmada

10/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 11:10

Publicação

02/10/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000526-04.2013.8.21.0053/RS RELATOR: FLAVIA MARCIANO MONTEIRO REQUERENTE: EROTIDES GENARI RODRIGUES ADVOGADO(A): ANA PAULA MARCHIORI (OAB RS079119) ADVOGADO(A): SIRLEI MARLENE MAGRI (OAB RS080807) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 29/09/2025 - Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 14:54

Expedida/certificada

30/09/2025, 14:36

Comunicação eletrônica

30/09/2025, 10:15

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/09/2025, 17:05

Enviada ao Tribunal

26/09/2025, 20:34

Preparada para Envio

26/09/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 09:19

Confirmada

19/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 07:46

Publicação

11/09/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000526-04.2013.8.21.0053/RS REQUERENTE: EROTIDES GENARI RODRIGUES ADVOGADO(A): ANA PAULA MARCHIORI (OAB RS079119) ADVOGADO(A): SIRLEI MARLENE MAGRI (OAB RS080807) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da expedição do(s) precatório(s) para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 dias. Inexistindo oposição, os autos serão distribuídos no sistema eproc 2g. Esclarecimentos: - Imposto de Renda: Quando do pagamento, será calculado com base no número de meses do cálculo (RRA) informado na requisição. - Honorários Contratuais: No campo "F", consta apenas o índice percentual e não valor nominal. - Índice de Juros: O campo "E" corresponde ao índice de juros indicado no cálculo base para a expedição do precatório. - Cálculo: O cálculo será atualizado no momento do pagamento do precatório. - RPV: Havendo créditos a serem quitados por meio de RPV, a requisição será expedida após a distribuição do precatório, assim que os autos retornarem ao cartório de origem.

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 11:39

Ato ordinatório

09/09/2025, 11:39

Documento (Certidão)

09/09/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 10:07

Publicação

28/08/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000526-04.2013.8.21.0053/RS RELATOR: LUIS ANTONIO SAUD TELES REQUERENTE: EROTIDES GENARI RODRIGUES ADVOGADO(A): ANA PAULA MARCHIORI (OAB RS079119) ADVOGADO(A): SIRLEI MARLENE MAGRI (OAB RS080807) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 26/08/2025 - PETIÇÃO

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 14:58

Expedida/certificada

26/08/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 09:46

Expedida/certificada

19/08/2025, 17:41

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 09:57

Confirmada

05/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

25/06/2025, 13:28

Documento (Certidão)

25/06/2025, 13:27

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 15:59

Remessa

13/06/2025, 19:51

Documento (Certidão)

13/06/2025, 13:52

Documento (Certidão)

13/06/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 08:07

Confirmada

25/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 13:23

Confirmada

21/05/2025, 13:02

Publicação

20/05/2025, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000526-04.2013.8.21.0053/RS RELATOR: LUIS ANTONIO SAUD TELES REQUERENTE: EROTIDES GENARI RODRIGUES ADVOGADO(A): ANA PAULA MARCHIORI (OAB RS079119) ADVOGADO(A): SIRLEI MARLENE MAGRI (OAB RS080807) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 18/05/2025 - Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2025, 21:45

Expedida/certificada

18/05/2025, 21:29

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 15:16

Expedida/certificada

15/05/2025, 12:01

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 16:23

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:09

Confirmada

13/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

03/06/2024, 18:53

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 14:48

Documento (Certidão)

09/05/2024, 12:38

Documento (Certidão)

06/05/2024, 14:09

Documento (Certidão)

06/05/2024, 14:09

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 11:24

Documento (Certidão)

02/05/2024, 15:48

Confirmada

22/04/2024, 23:59

Confirmada

18/04/2024, 11:05

Expedida/certificada

12/04/2024, 19:54

Outras Decisões

12/04/2024, 19:54

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 08:49

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 18:48

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 13:20

Confirmada

23/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

13/11/2023, 19:08

Mero expediente

13/11/2023, 19:08

Conclusão (para despacho)

12/06/2023, 20:28

Conclusão (para julgamento)

17/11/2022, 17:51

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 15:26

Documento (Certidão)

10/11/2022, 23:35

Confirmada

04/11/2022, 09:00

Expedida/certificada

26/10/2022, 18:22

Decurso de Prazo

26/10/2022, 01:15

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 11:16

Confirmada

02/10/2022, 23:59

Expedida/certificada

22/09/2022, 15:41

Documento (Certidão)

22/09/2022, 15:41

Depósito de Bens/Dinheiro

19/08/2022, 10:01

Depósito de Bens/Dinheiro

19/08/2022, 10:01

Recebimento

19/08/2022, 03:27

Remessa (outros motivos)

18/08/2022, 20:16

Documento (Outros documentos)

18/08/2022, 20:15

Remessa (outros motivos)

27/07/2022, 16:38

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 15:12

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

12/07/2022, 15:09

Recebimento

12/07/2022, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 18:49

Recebimento

14/04/2022, 15:39

Conclusão (para despacho)

31/03/2022, 15:02

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 15:02

Recebimento

31/03/2022, 14:04

Recebimento

31/03/2022, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2022, 14:06

Recebimento

17/02/2022, 17:23

Recebimento

17/02/2022, 16:46

Recebimento

27/01/2022, 15:32

Petição (Petição (outras))

27/01/2022, 15:32

Recebimento

27/01/2022, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2021, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2021, 15:39

Recebimento

08/10/2021, 16:24

Recebimento

08/10/2021, 16:06

Recebimento

30/06/2021, 15:19

Petição (Petição (outras))

30/06/2021, 15:19

Recebimento

25/06/2021, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2021, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2021, 17:01

Expedição de documento (Alvará)

26/05/2021, 15:39

Recebimento

26/05/2021, 13:57

Conclusão (para despacho)

24/05/2021, 13:43

Documento (Ofício)

31/03/2021, 15:45

Recebimento

04/02/2020, 19:14

Recebimento

28/03/2019, 10:26

Recebimento

27/03/2019, 17:13

Recebimento

27/03/2019, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2018, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2018, 09:41

Expedição de documento (Alvará)

07/11/2018, 16:23

Recebimento

01/11/2018, 16:17

Recebimento

31/10/2018, 17:08

Conclusão (para despacho)

25/10/2018, 16:46

Petição (Petição (outras))

25/10/2018, 16:46

Recebimento

23/10/2018, 14:33

Recebimento

23/10/2018, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2018, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2018, 10:04

Petição (Petição (outras))

21/09/2018, 10:03

Recebimento

19/09/2018, 14:24

Recebimento

19/09/2018, 14:21

Recebimento

11/09/2018, 19:01

Recebimento

16/08/2018, 15:59

Recebimento

16/08/2018, 15:57

Recebimento

03/07/2018, 16:19

Recebimento

03/07/2018, 16:00

Recebimento

27/06/2018, 08:50

Petição (Petição (outras))

27/06/2018, 08:50

Recebimento

26/06/2018, 13:44

Recebimento

26/06/2018, 13:43

Recebimento

14/06/2018, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2018, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2018, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2018, 19:23

Expedição de documento (Carta precatória)

29/05/2018, 19:23

Recebimento

20/03/2018, 09:52

Recebimento

19/03/2018, 16:21

Recebimento

04/10/2017, 15:16

Mudança de Classe Processual

04/10/2017, 15:14

Recebimento

02/10/2017, 13:13

Conclusão (para despacho)

22/09/2017, 14:44

Documento (Guia de Recolhimento Penal)

22/09/2017, 14:43

Recebimento

14/09/2017, 09:07

Recebimento

11/09/2017, 12:42

Recebimento

28/08/2017, 16:47

Recebimento

24/08/2017, 14:47

Remessa (em diligência)

22/08/2017, 16:35

Petição (Petição (outras))

22/08/2017, 16:35

Recebimento

21/08/2017, 15:47

Recebimento

21/08/2017, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2017, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2017, 09:33

Recebimento

14/06/2017, 17:06

Remessa (em grau de recurso)

24/01/2017, 17:37

Recebimento

18/01/2017, 13:23

Conclusão (para despacho)

16/01/2017, 15:35

Petição (Contra-razões)

16/01/2017, 15:35

Recebimento

13/01/2017, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2016, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2016, 14:48

Petição (Recurso inominado)

06/12/2016, 14:45

Recebimento

05/12/2016, 16:20

Recebimento

05/12/2016, 16:19

Recebimento

28/10/2016, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2016, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2016, 10:52

Procedência

29/08/2016, 11:30

Recebimento

29/08/2016, 11:16

Conclusão (para julgamento)

28/07/2016, 15:16

Petição (Petição (outras))

28/07/2016, 15:15

Recebimento

27/07/2016, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2016, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2016, 15:16

Petição (Petição (outras))

04/07/2016, 15:15

Recebimento

30/06/2016, 16:14

Recebimento

30/06/2016, 16:10

Recebimento

10/05/2016, 09:10

Petição (Petição (outras))

10/05/2016, 09:10

Recebimento

06/05/2016, 11:29

Recebimento

06/05/2016, 11:28

Recebimento

23/02/2016, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2015, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2015, 10:23

Recebimento

01/12/2015, 19:11

Recebimento

27/11/2015, 17:18

Conclusão (para despacho)

12/11/2015, 17:34

Petição (Petição (outras))

12/11/2015, 17:34

Recebimento

11/11/2015, 14:59

Recebimento

11/11/2015, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2015, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2015, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2014, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2014, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2014, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2013, 09:51

Recebimento

12/12/2013, 20:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2013, 08:17

Documento (Mandado)

23/10/2013, 09:48

Expedição de documento (Mandado)

08/10/2013, 19:06

Recebimento

07/10/2013, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2013, 08:58

Distribuição (sorteio)

07/08/2013, 14:28

Ato ordinatório

•01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•19/05/2025, 00:00