Execução de Título Extrajudicial 5000311-72.2025.8.21.0064 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000311-72.2025.8.21.0064 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/10/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

28/09/2025, 12:09

Publicação

23/09/2025, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000311-72.2025.8.21.0064/RS EXEQUENTE: GUILHERME MOREIRA TRAJANO ADVOGADO(A): GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) ADVOGADO(A): THYANI WESTER WIEMANN DE OLIVEIRA (OAB RS103632) EXECUTADO: ADRIANE DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE HERMILIO RIBEIRO SERPA JUNIOR (OAB RS056113) ADVOGADO(A): KATIANE KOHUT ADVOGADO(A): JOSE HERMILIO RIBEIRO SERPA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Estando o Juízo seguro em razão do bem oferecido à penhora nos embargos 50039778120258210064, e estando a penhora devidamente registrada no evento 38, RENAJUD1, suspendo a presente execução até decisão final naquele feito. Intimação automatizada.

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/09/2025, 21:13

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 16:05

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 11:28

Publicação

02/09/2025, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000311-72.2025.8.21.0064/RS EXEQUENTE: GUILHERME MOREIRA TRAJANO ADVOGADO(A): GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) ADVOGADO(A): THYANI WESTER WIEMANN DE OLIVEIRA (OAB RS103632) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para que especifique a petição - evento 45 -, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 18:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000311-72.2025.8.21.0064/RS EXEQUENTE: GUILHERME MOREIRA TRAJANO ADVOGADO(A): GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) ADVOGADO(A): THYANI WESTER WIEMANN DE OLIVEIRA (OAB RS103632) EXECUTADO: ADRIANE DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE HERMILIO RIBEIRO SERPA JUNIOR (OAB RS056113) ADVOGADO(A): JOSE HERMILIO RIBEIRO SERPA JUNIOR ADVOGADO(A): KATIANE KOHUT DESPACHO/DECISÃO O §1º do art. 53 da Lei 9.099/95 preconiza que o momento para apresentação de Embargos à Execução de Título Executivo Extrajudicial é a audiência de conciliação, requisito devidamente observado pela parte embargante, o que confere tempestividade aos embargos opostos. No entanto, dois pontos merecem ser observados: Primeiro, a fim de evitar tumulto processual, os embargos deverão ser distribuídos em apartado, com vinculação à presente ação de execução. Segundo que, para embargar a execução, o devedor deve garantir o juízo pela penhora. Consigna-se que, em que pese o CPC tenha previsto expressamente a possibilidade de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 525 e 914), tais regras não se aplicam ao Sistema dos Juizados Especiais, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95, de modo que não há lacunas a ensejar a aplicação do CPC quanto ao ponto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO QUE, NA EXEGESE DO ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE, SE TRATA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. ENTENDIMENTO PACÍFICO NAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. - Cuida-se de recurso contra decisão que julgou extinto o incidente de impugnação à fase de cumprimento de sentença, por ausência de garantia do juízo. - Inobstante os argumentos do recorrente, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a garantia do juízo é requisito para o recebimento da impugnação, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE. Não se aplica ao caso, a previsão do art. 525 do CPC, uma vez que o art. 1046, §2º, do CPC, prevê a aplicação meramente supletiva do novo código aos procedimentos especiais, como no caso em comento. “RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTNEÇA. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Embora o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil dispense a segurança do juízo, nos Juizados Especiais Cíveis há expressa previsão da necessidade da segurança do juízo, art. 53, par. 1º, da Lei nº 9.099/95, que é claro ao determinar que a penhora deve preceder o oferecimento de embargos à execução. Ademais, o Enunciado nº 117 do FONAJE sedimentou a questão, inclusive para o caso de execução de título judicial (cumprimento de sentença): Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007552037, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/04/2018) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. SEGURANÇA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DA LEI DO RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº 71006571004, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/03/2017). Assim, a extinção dos embargos, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007785660, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva,Julgado em 18/07/2018) “ - Portanto, diante da ausência de segurança do juízo, merece ser mantida a decisão que julgou extinto o incidente processual, uma vez que se trata de pressuposto de admissibilidade. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008492829, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RAZÕES DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008910234, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 29-10-2019) E também o Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Em face do exposto, intimo a parte embargante/executada para que, no prazo de 10 dias, reitere os embargos em autos apartados mediante prévia garantia do juízo, o que faço em atenção ao artigo 10 do CPC, sob pena de rejeição. Anoto que o juízo deverá ser garantido no processo executivo. Intimação automatizada.

19/05/2025, 00:00

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