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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.268,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí

Partes do Processo

ENILDA SARMENTO DE LIMA

CPF 319.***.***-15

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

MUNICIPIO DE GLORINHA / RS

CNPJ 91.***.***.0001-37

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

THIAGO JOSUE BEN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

VICTOR HERZER DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

EDNA DOS SANTOS PINTO

OAB/RS 051343•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

30/07/2024, 13:37

Determinado o Arquivamento

29/07/2024, 15:42

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Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 143

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> GTI1JE

Transitado em Julgado

legal