Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5130826-93.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

20/10/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

ALINE CESCON PICOLOTTO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

BRUNA ZANINI MARTINS DE MARCO

OAB/RS 125367

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

11/02/2026, 15:54

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:04

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

20/10/2025, 17:35

Documento (Certidão)

17/10/2025, 13:14

Documento (Certidão)

10/10/2025, 16:08

Petição

09/10/2025, 15:33

Confirmada

05/10/2025, 23:59

Petição

01/10/2025, 14:13

Publicação

29/09/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5130826-93.2025.8.21.0001/RS RELATOR: GABRIELA IRIGON PEREIRA REQUERENTE: ALINE CESCON PICOLOTTO ADVOGADO(A): BRUNA ZANINI MARTINS DE MARCO (OAB RS125367) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 25/09/2025 - Transitado em Julgado

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 15:32

Expedida/certificada

25/09/2025, 15:15

Trânsito em julgado

25/09/2025, 15:14

Petição

24/07/2025, 16:32

Todas as movimentações(40)

Baixa Definitiva

11/02/2026, 15:54

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:04

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

20/10/2025, 17:35

Documento (Certidão)

17/10/2025, 13:14

Documento (Certidão)

10/10/2025, 16:08

Documentos

Ato ordinatório

•26/09/2025, 00:00

Petição

09/10/2025, 15:33

Confirmada

05/10/2025, 23:59

Petição

01/10/2025, 14:13

Publicação

29/09/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5130826-93.2025.8.21.0001/RS RELATOR: GABRIELA IRIGON PEREIRA REQUERENTE: ALINE CESCON PICOLOTTO ADVOGADO(A): BRUNA ZANINI MARTINS DE MARCO (OAB RS125367) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 25/09/2025 - Transitado em Julgado

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 15:32

Expedida/certificada

25/09/2025, 15:15

Trânsito em julgado

25/09/2025, 15:14

Petição

24/07/2025, 16:32

Petição

24/07/2025, 09:10

Publicação

24/07/2025, 03:39

Petição

23/07/2025, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5130826-93.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: ALINE CESCON PICOLOTTO ADVOGADO(A): BRUNA ZANINI MARTINS DE MARCO (OAB RS125367) SENTENÇA Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALINE CESCON PICOLOTTO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para (i) DECLARAR a nulidade do contrato administrativo temporário firmado entre as partes; e (ii) CONDENAR o réu ao pagamento de valores referentes aos depósitos do FGTS à parte autora, observada a prescrição quinquenal.

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2025, 17:57

Conclusão (para julgamento)

22/07/2025, 13:19

Petição

21/07/2025, 14:12

Confirmada

30/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

20/06/2025, 07:28

Petição

17/06/2025, 13:29

Publicação

16/06/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5130826-93.2025.8.21.0001/RS RELATOR: GABRIELA IRIGON PEREIRA REQUERENTE: ALINE CESCON PICOLOTTO ADVOGADO(A): BRUNA ZANINI MARTINS DE MARCO (OAB RS125367) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 11 - 12/06/2025 - CONTESTAÇÃO

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 19:04

Expedida/certificada

12/06/2025, 18:48

Petição

12/06/2025, 14:33

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Petição

26/05/2025, 13:37

Publicação

21/05/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5130826-93.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: ALINE CESCON PICOLOTTO ADVOGADO(A): BRUNA ZANINI MARTINS DE MARCO (OAB RS125367) DESPACHO/DECISÃO Considerando que em sede de 1º grau no Juizado Especial da Fazenda Pública não há condenação em honorários advocatícios e custas processuais, o pedido de AJG deverá ser examinado na eventualidade de interposição de recurso. Tendo em vista o teor do Ofício PAG – AI nº 550/11, de 12-09-2011, no qual o Estado do Rio Grande do Sul informa que (i) não há possibilidade de fazer acordo judicial nas demandas desta natureza e (ii) não é necessária a designação de audiência conciliatória, deixo de designá-la. Cite-se com prazo de 30 dias úteis para resposta a contar do cumprimento do ato, conforme disposto no Ofício-Circular nº 731/2020-CGJ. Após a contestação, dê-se vista ao autor. No retorno, ao Ministério Público. Citação agendada.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 12:01

Distribuição (sorteio)

19/05/2025, 11:35

•23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•13/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 00:00