Execução de Título Extrajudicial 5000124-98.2008.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000124-98.2008.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000124-98.2008.8.21.0019/RS EXEQUENTE: LDK2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO(A): CLAUDINEI LUCIANO KRANZ (OAB RS033193) ADVOGADO(A): TIAGO DANIEL ROOS (OAB RS100914A) ADVOGADO(A): JAIR JOSE TATSCH (OAB RS014080) ADVOGADO(A): ANA PAULA TATSCH DESPACHO/DECISÃO Vistos. Primeiramente, passo a apreciar o pedido de liberação dos valores bloqueados, que não ultrapassam quarenta salários-mínimos. Ocorre que a jurisprudência vem consolidando o entendimento de que o depósito inferior a quarenta salários-mínimos - independentemente de estar em poupança, conta-corrente ou outra aplicação - está inserido na hipótese de impenhorabilidade do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com referência ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA PPOUPANÇA RECONHECIDA. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. Na esteira do entendimento do STJ, não só os valores depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis, quanto os existentes em conta corrente ou em fundos de investimento, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074031386, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 19/10/2017). Desta feita, defiro a liberação de todos os valores penhorados em favor da parte requerida. Expeça-se alvará automatizado. Em seguida, intime-se a exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, trazendo aos autos o cálculo atualizado do débito e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. No silêncio, arquive-se com baixa, facultada a reativação motivada. Diligências legais.

07/04/2026, 00:00

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