Execução de Título Extrajudicial 5000100-52.2003.8.21.0017 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000100-52.2003.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000100-52.2003.8.21.0017/RS EXEQUENTE: IMPERIAL ABSOLUT INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES LTDA ADVOGADO(A): DORVALINO TIZATTO (OAB RS006329) ADVOGADO(A): ALBERTO DE MARCO DICK (OAB RS057987) ADVOGADO(A): VANDERLEI LUIS WILDNER (OAB RS036737) ADVOGADO(A): AIR PAULO LUZ (OAB RS035806) EXECUTADO: MARKIT HUNEMEIER BUTH ADVOGADO(A): MARCELO ANTÔNIO ZAGO (OAB RS038092) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento da parte exequente para prosseguimento do feito executivo, em face dos executados, mediante a adoção de medidas constritivas, especificamente o bloqueio via sistema RENAJUD e de transferência de circulação de veículos. Em consulta recente aos autos, verifica-se que foram realizadas diversas diligências para a satisfação do crédito exequendo. Dentre estas, destacam-se a tentativa de localização de ativos financeiros via SISBAJUD, a indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), e consultas ao sistema SNIPER, todas com resultados insatisfatórios ou irrisórios, como evidenciado nos eventos processuais anteriores. A parte exequente postula agora a inclusão de restrição via RENAJUD, especificando duas modalidades: o bloqueio de transferência e o bloqueio de circulação de veículos. Considerando o extenso histórico processual e as infrutíferas tentativas de constrição patrimonial, a medida de restrição de transferência via RENAJUD mostra-se pertinente para assegurar a efetividade da execução e evitar a alienação dos bens por parte dos executados, garantindo a permanência do patrimônio para futura expropriação. Tal medida se alinha aos princípios da execução, que visam à satisfação do crédito do exequente. Entretanto, o pedido de restrição de circulação (bloqueio total) é medida de caráter mais gravoso e drástico, que interfere diretamente na utilização do bem. Embora o RENAJUD permita tal modalidade, sua aplicação deve ser reservada a situações excepcionais, onde outras medidas menos gravosas se mostrem insuficientes e haja demonstração inequívoca da necessidade de impedir completamente a movimentação do veículo. No presente caso, a exequente não demonstrou a urgência ou a excepcionalidade que justifique a imposição da restrição de circulação neste momento processual. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se posicionado reiteradamente pela excepcionalidade da medida, conforme ilustra o seguinte julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A restrição de circulação é medida excepcional e extremamente gravosa, por restringir de forma demasiada os direitos do executado. Justamente por isso, é cabível apenas quando demonstrada a dificuldade na localização do bem. 2. No caso, não há nada indicando a necessidade de impor a restrição de circulação do veículo, ao menos por enquanto. Inexiste justificativa para determinar a restrição de circulação, sendo suficiente para a garantia da execução a restrição de transferência do bem e averbação da penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53031118120248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 18-12-2024) Dessa forma, afigura-se razoável e proporcional deferir a restrição de transferência, preservando o bem para fins executórios, ao passo em que se indefere, por ora, a restrição de circulação, evitando um ônus excessivo e desnecessário aos executados, sem prejuízo de nova análise caso surjam elementos supervenientes que justifiquem a medida mais severa. Pelo exposto: I. DEFIRO o pedido de bloqueio de TRANSFERÊNCIA de veículos registrados em nome dos executados via sistema RENAJUD, a ser implementado por meio da ferramenta apropriada. 1.a. Na forma do disposto no art. 838, do Código de Processo Civil, a penhora será realizada mediante auto ou termo. Todavia para lavratura do termo de penhora é necessária a avaliação do veículo. Assim, proceda-se conforme o art. 871, do CPC, a fim de que o credor apresente o preço médio de mercado através de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (tabela FIPE): Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Intime-se o credor para a apresentar a avaliação. 1.b. Com a avaliação, lavre-se o respectivo termo de penhora do veículo. 1.c. Com o termo de penhora, intime-se o executado para apresentar impugnação, querendo, através do procurador, se constituído, ou pessoalmente. 2. INDEFIRO o pedido de restrição de CIRCULAÇÃO de veículos, por se tratar de medida mais gravosa cuja necessidade não restou suficientemente demonstrada neste momento processual. Intimem-se.

12/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(421)