Execução de Título Extrajudicial 5000029-07.2008.8.21.0007 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000029-07.2008.8.21.0007 - TJRS | JusConsulta

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000029-07.2008.8.21.0007/RS EXECUTADO: EPAGRO EMP PLANEJAMENTO ASSISTENCIA A AGROPECUARIA LTDA - ME ADVOGADO(A): ROBINSON ENIO CLOTH (OAB RS083194) ADVOGADO(A): ALDEMIR BOBROSKI (OAB RS085827) ADVOGADO(A): FELIPE ENIO CLOTH (OAB RS101347) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de JOAO BATISTA CALDASSO DA SILVA e EPAGRO EMP PLANEJAMENTO ASSISTENCIA A AGROPECUARIA LTDA - ME. Analisando os autos, constata-se que houve penhora sobre os direitos e ações que a devedora EPAGRO EMP PLANEJAMENTO ASSISTENCIA A AGROPECUARIA LTDA - ME possui sobre o imóvel de matrícula 19.843 - CRI de Camaquã - evento 38, OFIC2 e evento 38, OFIC3 (penhora realizada no evento 40, DESPADEC1 e evento 44, TERMOPENH1; intimação da parte executada: evento 74, CERTGM1; avaliação e intimação: evento 84, CERTGM1 e evento 85, CERTGM1). No evento 101, DESPADEC1 constou que a avaliação dos DIREITOS E AÇÕES QUE O DEVEDOR POSSUI SOBRE O IMÓVEL para fins de leilão é R$ 161.900,88 (R$ 225.000,00 avaliação do imóvel p/ funs de leilão conforme certidão de matrícula do imóvel acima - R$ 63.099,12 do saldo devedor junto à Caixa: evento 52, OFIC3). Na mesma oportunidade restaram homologadas as datas dos leilões. Os executados foram intimados (evento 115, CERTGM1 e evento 116, CERTGM1), bem como a Sra. Maria do Carmo da Silva Viatroski, devedora principal da hipoteca cedular (evento 120, AR1). A credora hipotecária, CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, também foi intimada e mencionou que a cota de consórcio se encontra quitada e o bem dado em garantia desalienado (evento 128, OFIC1). O exequente acostou matrícula atualizada (Ev. 130). O executado EPAGRO EMP PLANEJAMENTO ASSISTENCIA A AGROPECUARIA LTDA - ME, por meio de seu representante legal, Gilberto da Silva Viatroski, arguiu a necessidade de suspensão do leilão, em razão da ilegitimidade ativa do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na medida em que a Lei Estadual nº 10.959/97 determinou a transferência integral dos ativos e passivos da extinta Caixa Econômica Estadual ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) - evento 121, PET1. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL impugnou a alegação de ilegitimidade ativa (evento 134, PET1). É o relato. Decido. 1. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA A Lei Estadual nº 10.959/97 estabelece que os depósitos captados pela Caixa Econômica Estadual seriam transferidos ao Banrisul, com o Estado assumindo a responsabilidade subsidiária pelas obrigações transferidas. Além disso, o STJ reconheceu que o Estado do Rio Grande do Sul é o sucessor da extinta Caixa Econômica Estadual, cabendo-lhe representá-la judicialmente e fazendo jus às prerrogativas do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. PRECEDENTES.1. Inviável a análise do recurso especial quanto à legitimidade se tanto o acórdão recorrido quanto as razões de impugnação embasam-se em dispositivo de lei estadual (Súmula 280/STF).2. A autarquia estadual e o ente federativo que o sucede, no desenvolvimento de atividade econômica, estão sujeitos ao mesmo regime de prescrição das pessoas jurídicas de direito privado.Precedentes.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 857855 / RS, T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 04/05/2015, Data de Publicação: 10/05/2015) Ainda, sobre a legitimidade do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL já se manifestou reiteradas vezes o TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AVAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução movidos em face do Estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de sucessor da extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, com fundamento na alegação de ilegitimidade ativa do ente público, prescrição da dívida, ausência de título executivo e nulidade de aval por falta de outorga uxória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Estado do Rio Grande do Sul possui legitimidade ativa para promover a execução de crédito oriundo da extinta Caixa Econômica Estadual; (ii) verificar se a dívida está prescrita, considerando os prazos de prescrição do Código Civil de 1916 e do Código Civil de 2002; (iii) estabelecer se o Instrumento Particular de Confissão de Dívida configura título executivo extrajudicial válido; e (iv) determinar se o aval prestado sem outorga uxória invalida a garantia e compromete a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado do Rio Grande do Sul possui legitimidade ativa para ajudar a execução, uma vez que os créditos não transferidos ao Banrisul com a extinção da Caixa Econômica Estadual são transferidos sob sua titularidade, nos termos da Lei Estadual n. 10.959/97 e Decretos Estaduais n. 38.536/98 e 39.184/98. 4. A prescrição é regida pelo Código Civil de 2002, com base na regra de transição prevista no art. 2.028. Como não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC/2002), que não foi implementado antes do ajuizamento da ação. 5. O Instrumento Particular de Confissão de Dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial válido, nos termos do art. 784, III, do CPC, e da Súmula 300 do STJ. O título demonstra obrigações líquidas, certas e exigíveis, com previsão do valor devido, encargos incidentes e número de parcelas, sendo apto para embasar a execução. 6. Não há nulidade do aval por ausência de outorga uxória. A análise do instrumento contratual indica que o suposto avalista figurou como devedor solidário, sendo inaplicável a exigência de outorga uxória prevista no art. 1.647, III, do Código Civil. Jurisprudência do STJ e do TJRS corroboram essa interpretação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Estado do Rio Grande do Sul possui legitimidade ativa para executar créditos oriundos da extinta Caixa Econômica Estadual, nos termos da legislação estadual aplicável. 2. A prescrição da dívida deve ser regida pela regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, sendo aplicável o prazo quinquenal para os contratos cuja prescrição não tenha sido cumprida majoritariamente sob a vigência do Código Civil de 1916. 3. O Instrumento Particular de Confissão de Dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial válido, apto para execução, conforme art. 784, III, do CPC, e Súmula 300 do STJ. 4. A ausência de outorga uxória não invalida a garantia quando o suposto avalista figura como devedor solidário, sendo inaplicável o art. 1.647, III, do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 206, § 5º, I, 275, 361, 784, III, e 1.647, III; CPC/2015, arts. 784, III, 917, § 3º, 702, §§ 2º e 3º, e 85, § 11º; Lei Estadual n. 10.959/97; Decretos Estaduais n. 38.536/98 e 39.184/98. Jurisprudência relevante relevante: STJ, Súmula 300; STJ, AgInt no AREsp 2550570/PE, Rel. Min. Raul Araújo, 03.09.2024; TJRS, Apelação Cível n. 50000202720068210068, Vigésima Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 25.05.2022; TJRS, Apelação Cível n. 70080350960, Vigésima Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, j. 27.02.2019.(Apelação Cível, Nº 50033382020218210156, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 19-02-2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXECUÇÃO. EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. A legitimidade de parte é uma das condições da ação. O Estado do Rio Grande do Sul é parte legitima para executar crédito da extinta Caixa Econômica Estadual. – Circunstância dos autos em que a preliminar não merece acolhimento. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. A execução deve ser instruída com o título executivo no qual se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva. O título deve estar revestido dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. A liquidez pela necessidade do título conter um valor que não dependa de prévia quantificação judicial para ser satisfeito, ainda que possa requisitar demonstração aritmética; a certeza pela evidência da obrigação ante a existência e a perfeição do título; e a exigibilidade por estar vencida e não prescrita a obrigação, ainda que sujeita a condição ou termo. – Circunstância dos autos em se impõe manter a decisão que reconheceu presente os requisitos à execução. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO. Os juros remuneratórios nos contratos bancários não estão limitados a 12% ao ano; e quando ausente a fixação no contrato devem ser aplicados à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgadas pelo Banco Central, BACEN, salvo se aquela cobrada for mais vantajosa para o tomador, como ditou o e. STJ na Súmula 530/2010. – Circunstância dos autos em que ausente estipulação expressa no contrato e no cálculo apresentado se impõe limitar o encargo à taxa média de mercado. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. A capitalização com periodicidade mensal é lícita quando pactuada nos contratos firmados após 31/03/00 data de publicação da Medida Provisória n. 1.963/00 cuja constitucionalidade foi reconhecida quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377. A capitalização deve vir pactuada de forma expressa e clara em cláusula que a nomine e indique a taxa efetiva (anual) superior ao duodécuplo da taxa nominal (mensal) para evidenciar a contratação de juros compostos. Recurso Especial n. 973.827/RS representativo de controvérsia. - Circunstância dos autos em que, ausente pacto expresso, não é possível a incidência da capitalização inferior à anual. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. O prazo prescricional à pretensão executiva fundada em dívida líquida constante em instrumento público ou particular rege-se pelo art. 177 do CCB/16 ou pelo art. 206, §5º, I do CCB/02, vinte ou cinco anos, respectivamente, por força da regra de transição disposta no art. 2.028 do diploma vigente. – Circunstância dos autos em que se impõe reconhecer a prescrição da parcela com vencimento em 15/02/2011. FIANÇA. FIADOR E PRINCIPAL PAGADOR. PRAZO INDETERMINADO. A fiança se dá por escrito e não admite interpretação extensiva, ou seja, além do expressamente comprometido, como disposto no art. 819 do CC/02. O fiador que firma o compromisso de principal pagador pelo prazo inicial, prorrogação ou renovação automática e renuncia ao benefício de ordem somente se desobriga com a quitação do contrato, sua substituição ou exoneração por exegese do art. 828 daquele Código. – Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70079219879, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 25-10-2018) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ilegitimidade ativa - Não há como acolher o pedido de reconhecimento da ilegitimidade do Estado do Rio Grande do Sul, porque parte do ativo, passivo e patrimônio líquido da Caixa econômica Estadual foram repassados ao Estado por força da Lei Estadual 10.959/97. Coisa julgada - Questão já enfrentada na ação de conhecimento. Vedada sua rediscussão na impugnação. Estando o devedor devidamente representado nos autos, desnecessária sua intimação pessoal para o cumprimento do julgado, nos termos do art. 475-J do CPC. Impenhorabilidade - Inaplicável aos boxes de garagem, possuidores de matrículas próprias. PRELIMINARES AFASTADAS. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70049558141, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 08-05-2013) (grifei) No caso dos autos não há nada que aponte que os créditos tenham sido transferidos para o BANRISUL. Logo, o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL é sucessor legítimo da extinta da Caixa Econômica Estadual. Sendo assim, afasto a alegação de ilegitimidade ativa. Por via de consequência, mantenho o leilão designado para os dias 06 e 13/08/2025. 2. Considerando que a cota de consórcio vinculada à matrícula 19.843 se encontra quitada e o bem dado em garantia desalienado (evento 128, OFIC1), a venda judicial do bem não será mais em relação aos direitos e ações, mas sim sobre a integralidade do imóvel. 2.1 Retifique-se o termo de penhora. 2.2 Registra-se que a avaliação já considerou o valor do bem (evento 84, CERTGM1 e evento 85, CERTGM1), sem a existência de impugnação. Intimem-se, com urgência, as partes e a perita acerca da presente decisão. Destaca-se que o executado JOAO BATISTA CALDASSO DA SILVA não possui advogado constituído nos autos.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: JOAO BATISTA CALDASSO DA SILVA EXECUTADO: EPAGRO EMP PLANEJAMENTO ASSISTENCIA A AGROPECUARIA LTDA - ME Local: Camaquã Data: 19/05/2025 EDITAL Nº 10082870103 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão eletrônico: 06 DE AGOSTO 2025, ÀS 14:00 HORAS. Segundo Leilão eletrônico: 13 DE AGOSTO 2025, ÀS 14:00 HORAS. LOCAL: http://www.rzleiloes.com.br/. Roberta Possani Zago, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50000290720088210007 que ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ: 87934675000196 move contra JOAO BATISTA CALDASSO DA SILVA, CPF: 26966425087 e EPAGRO EMP PLANEJAMENTO ASSISTENCIA A AGROPECUARIA LTDA - ME, CNPJ: 90830282000147, como segue: DIREITOS E AÇÕES QUE O DEVEDOR POSSUI SOBRE O IMÓVEL: A Sala nº 203, no segundo (2º )pavimento no Edifício Fisiocamaquã, na Rua Júlio de Castilhos nº 254 na cidade de Camaquã/RS com área real privativa de 36,37m2; confrontando: ao Oeste, onde faz frente, na extensão de 26,68 metros com a Rua Júlio de Castilhos; ao Leste, onde faz fundos na extensão de 26,68 metros com a propriedade de Solismar Paulo Freitas Fonseca; ao Norte na extensão de 14,60 metros de frente a fundos com propriedade de Jayme Preste Moreira. Tudo conforme melhor descrito na matrícula nº 19.843, Livro Nº 2, fls. 01, do Registro de Imóveis de Camaquã/RS. Ônus: consta na referida matrícula R-12 Hipoteca Cedular em nome do credor Caixa Econômica Federal tendo um saldo devedor, em 21/02/2024 de R$ 63.099,12 e no AV - 13 e AV - 17: Penhora do próprio exequente Estado do Rio Grande do Sul sobre os direitos e ações que a executada possui sobre o imóvel da presente matrícula. Avaliado em R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) Observação: Eventual necessidade de regularização junto a Prefeitura e/ou Cartório de Registros de Imóveis Local, será de responsabilidade do arrematante. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Camaquã, 19 de Maio de 2025. SERVIDOR(A): ARI RICARDO AVILA SCHULLER JUIZ(A): TARCISIO ROSENDO PAIVA Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000029-07.2008.8.21.0007/RS

20/05/2025, 00:00

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