Execução de Título Extrajudicial 5019590-11.2023.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5019590-11.2023.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

16/06/2026, 19:15

Publicação

12/06/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019590-11.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAUA I ADVOGADO(A): ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em prosseguimento, a parte exequente requer a penhora do imóvel de matrícula nº 89321, do Registro de Imóveis de São Leopoldo -RS (evento 1, MATRIMÓVEL3). É necessária a apresentação de certidão atualizada do registro do imóvel, objeto de penhora, nos autos da execução, para evitar posteriores nulidades em razão de o bem pertencer a terceiro alheio à execução ou, ainda, pela não observância do direito de outros credores. A exigência de mais informações acerca do imóvel por meio da juntada de certidão atualizada do Registro de Imóveis visa resguardar os interesses das partes, de terceiros e do próprio Judiciário, assegurando a todos o pleno conhecimento da real situação do bem. À vista disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente apresente a(s) certidão(ões) atualizada(s) do(s) imóvel(is) que deseja penhorar, sob pena de indeferimento do pedido. Agendada a intimação eletrônica da parte exequente.

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 13:21

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 16:00

Publicação

08/04/2026, 03:10

Petição

07/04/2026, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019590-11.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAUA I ADVOGADO(A): ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para dizer, no prazo de 30 dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção/arquivamento.

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 13:09

Expedição de documento (Alvará)

27/03/2026, 17:16

Petição

26/03/2026, 14:56

Comunicação eletrônica

20/03/2026, 12:03

Comunicação eletrônica

18/12/2025, 19:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019590-11.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAUA I ADVOGADO(A): ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta por PRISCILLA BRANDAO GONCALVES em face de CONDOMINIO RESIDENCIAL MAUA I. Em síntese, a parte excipiente alega não ser a proprietária do imóvel. Aduziu que a responsabilidade pelo pagamento deverá recair sobre o adquirente, mesmo não havendo título translativo (81.1). Alega a impenhorabilidade do valor bloqueado. Juntou documentos. O credor apresentou resposta no 92.1, expondo que, em relação ao desbloqueio do valor, tal pedido carece de comprovação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e, quanto à ilegitimidade, refere não haver prova da transcrição de título translativo e da notificação do condomínio da transação havida entre as partes. É o breve relatório. Passo a decidir. Da ilegitimidade passiva. O vínculo da obrigação de uma respectiva unidade condominial tem natureza propter rem, ou seja, acompanham o imóvel, nos termos do art. 1.345 do CC: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. A responsabilidade pelas despesas condominiais encontra amparo no art. 1.336, I, do Código Civil: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; A controvérsia sobre a legitimidade para responder por dívidas condominiais vem externada no Tema 8861 do STJ, cuja tese restou assim firmada: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. De regra, é parte legítima para responder à ação de cobrança de cotas condominiais o proprietário, assim reconhecido no título registrado no Ofício de Imóveis. O documento juntado pela executada para demonstrar a transferência do imóvel é do 81.3, procuração pública lavrada em 8/5/2025. Nada refere sobre compra e venda, apenas outorga poderes a terceiro de representá-la. Não restou comprovada a transferência do imóvel e notificação do credor a respeito da transação levada a efeito. A alienação a terceiros não foi averbada. A responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é determinada pelo compromisso de compra e venda, mas sim pela relação jurídica substantiva com o imóvel, que inclui a posse efetiva pelo promissário comprador e o conhecimento claro do condomínio sobre a transação, consoante precedente do STJ. Neste sentido, colaciona-se jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de despesas condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da apelante pelo pagamento de encargos condominiais relativos a imóvel cuja posse foi transferida a terceiro por meio de contrato particular de compra e venda não registrado. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A responsabilidade solidária pelo pagamento das despesas condominiais do proprietário registral do imóvel não pode ser afastada, salvo comprovação de que o condomínio foi notificado da transferência de posse ao promissário comprador, o que não ocorreu no caso.2. A apelante não apresentou provas de que o condomínio tinha ciência inequívoca da transação, conforme exigido pelo Tema 886 do STJ, mantendo-se a responsabilidade da proprietária registral.3. A retomada da posse do imóvel pela apelante reforça sua responsabilidade pelas despesas condominiais, não havendo elementos que afastem sua legitimidade passiva. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50006389220198210010, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 25-06-2025) (g.n.) Afasto a alegação de ilegitimidade passiva da executada. DO DESBLOQUEIO: Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores. Antes de analisar a situação fática em concreto, pontuo que, em julgamento em 21/2/2024 do REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, o STJ firmou o seguinte Tema: "Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora." Foram apreciadas as variadas formas de reserva financeira, uma vez que a reserva em caderneta de poupança já não mais se mostra atrativa e, por conta disso, as reservas vem ocorrendo por meio de outras modalidades de investimento oferecidas pelo mercado financeiro. O julgado menciona: "Assim, se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal, consagrar o entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado." Desse modo, torna-se preponderante que esteja caracterizado que o valor é destinado a reserva (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). Afastam-se dessa análise sobras que estejam em conta tradicional ou remunerada, o que não importa em concluir que todo e qualquer valor depositado nessas contas seja penhorável. Passo à análise do caso concreto. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de desbloqueio dos valores, tendo em vista que teria recaído sobre verba salarial (81.1). A parte exequente, instada acerca do pedido, manifestou-se contrária à liberação (Ev. 92). Do(s) bloqueio(s) realizado(s): 1- 64.2 2- 64.3 Do bloqueio do valor R$ 862,53, o documento juntado no 81.8 demonstra que o valor bloqueado é oriundo de créditos assistenciais oferecidos por instituições governamentais. No extrato do mês de março/25, documento do 81.7 também não se verificam créditos extras a justificar a manutenção do bloqueio dos valores localizados em conta mantida na CEF. Desse modo, acolho o pedido nesse ponto e reconheço a impenhorabilidade das importâncias bloqueadas na CEF (R$ 862,53 e R$ 438,97), determinando a liberação desses valores à executada, por alvará. Entretanto, quanto ao montante bloqueado no PICPAY, importância de R$ 226,00, não foram anexados documentos que comprovem a impenhorabilidade, razão pela qual determino a liberação dessa importância à parte exequente, por alvará. Ante ao exposto, desacolho a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, rejeitando o argumento de ilegitimidade passiva. Acolho parcialmente o pedido de impenhorabilidade dos valores, uma vez que demonstrada a natureza alimentar daqueles creditados em conta mantida junto à CEF. Destaca-se que é ônus da parte executada informar os dados bancários para a transferência eletrônica do valor, por meio do alvará. Sujeito a expedição de alvará ao decurso do prazo de eventual recurso. Após, intime-se o exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, em 30 dias, pena de extinção/arquivamento. Decorrido o prazo de recurso desta decisão, liberem-se os valores na forma determinada, intimando-se o credor sobre o saldo, em 30 dias. 1. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=886&cod_tema_final=886

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019590-11.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAUA I ADVOGADO(A): ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO Vistos. SISBAJUD: Diante da manifestação retro, defiro o pedido de bloqueio judicial exarado pelo exequente, devendo ser cumprido, por meio do sistema Sisbajud, aplicando-se a função de repetição automática de bloqueios ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Saliento que a ordem de bloqueio de forma reiterada pelo prazo sinalado, embora já protocolada no sistema Sisbajud, é disponibilizada por este juízo a conhecimento das partes apenas após o acesso aos resultados das tentativas de bloqueio, da mesma forma que a decisão que a determina, sistemática adotada por este juízo objetivando não frustrar a tentativa de bloqueio e alertar o devedor dessa determinação. A parte exequente postula o bloqueio online, haja vista que a parte executada citada/intimada no evento 53, CERTGM1, sem pagamento. Procedi, junto ao SISTEMA SISBAJUD, à busca de saldos bancários existentes em nome do devedor, e foram localizados valores inferiores à integralidade da dívida. Não obstante, requisitei a transferência dos valores encontrados, ou seja, R$ 1.527,50, à conta judicial no Banrisul S.A, agência local. Intimem-se as partes, por seus procuradores e/ou pessoalmente, sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte devedora, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, o documento emitido pelo sistema servirá como termo de penhora, passando imediatamente, após decorridos os 5 dias, a fluir o prazo de embargos/impugnação. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Havendo concordância do exequente com o pedido de desbloqueio dos valores, expeça-se alvará à parte executada, com urgência. Não havendo impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Em caso negativo, expeça-se alvará do valor depositado, objeto da presente execução, e intime-se a parte credora para recebê-lo, sendo que o procurador da parte somente poderá receber o alvará se contar com poderes específicos para tal fim. Por derradeiro, intime-se a parte exequente para indicar outros bens à penhora a fim de satisfazer a dívida remanescente, no prazo de 30 dias, pena de arquivamento.

20/05/2025, 00:00

—

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Petição

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(110)