Execução de Título Extrajudicial 5000029-68.2007.8.21.0095 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000029-68.2007.8.21.0095 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Carta)

26/02/2026, 08:28

Expedição de documento (Carta)

04/02/2026, 14:34

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:26

Publicação

22/01/2026, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000029-68.2007.8.21.0095/RS EXEQUENTE: VERA LUCIA BARBOSA BUENO ADVOGADO(A): SABRINE KORB (OAB RS049456) ADVOGADO(A): MARJORIE KORB DE SANTANA (OAB RS027703) EXECUTADO: ANDREIA LUCIA KAUTZMANN DE MELLO ADVOGADO(A): ANDRESSA BAGATINI RAMOS (OAB RS073400) ADVOGADO(A): CELSO LUIZ SCHNEIDER (OAB RS029513) ADVOGADO(A): NADIESDA PERES BERENSTEIN (OAB RS067341) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A exequente, VERA LUCIA BARBOSA BUENO, interpôs embargos de declaração em face do despacho exarado no Evento 92, reiterando seus pedidos quanto à penhora do faturamento de 15% do "Lar de Idosos" e o reconhecimento de fraude à execução, bem como a responsabilidade de 50% do cônjuge, Landerson Nilo Theisen. Para tanto, apresentou novos elementos informativos e documentais. No que tange à penhora de faturamento do "Lar de Idosos" e o reconhecimento da executada, ANDREIA LUCIA KAUTZMANN DE MELLO, como sócia oculta, a exequente apresentou diversos indícios. Apontou que, embora o contrato social do "Lar Bom Jardim Ltda." (CNPJ 91055608/0001-79) registre como sócios Landerson Nilo Theisen e Caroline de Mello Gomes, a executada Andreia atua na gestão e representação do Lar em ações judiciais, como demonstrado na ação de cobrança de aluguel (processo nº 50069869420228210019), onde ela figura como locatária e Landerson como fiador, e na ação de consignação em pagamento de aluguéis (processo nº 50074205420208210019), onde ambos, Andreia e Landerson, representam e administram o estabelecimento, com procurações e domicílios idênticos (Rua Jacob Blauth Neto, 505). Ademais, a exequente anexa certidão de cumprimento de mandado (31/08/2022) de carta precatória na qual ambos foram citados em demanda de cobrança de aluguéis do Lar de Idosos, bem como uma ação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movida contra Andreia e Landerson por Hospital Centenário (processo nº 5009291-04.2025821.0033). Tais elementos, em cotejo com a argumentação de que a executada e seu ex-esposo residem no mesmo domicílio e administram os negócios da família, apontam para a possibilidade de Andreia Lucia Kautzmann de Mello atuar como sócia oculta no referido empreendimento. A execução deve ser pautada pela efetividade, e os indícios apresentados justificam uma análise mais aprofundada da situação para garantir a satisfação do crédito. Quanto à alegação de fraude à execução e a responsabilidade de Landerson Nilo Theisen, a exequente sustenta que a dívida foi constituída na constância do casamento, o que poderia implicar a responsabilidade de Landerson por 50% do débito, nos termos do artigo 790 do Código de Processo Civil, limitada à sua meação. Argumentou, ainda, que Andreia e Landerson eram sócios da empresa "A&L Auto Elétrica Sapiranga" (CNPJ 91055608/0001-79), que posteriormente teve alteração para "Landerson Nilo Theisen ME" (CNPJ 23.173.11/001-45), mantendo o mesmo endereço. A exequente alegou que a executada teria simulado divórcio e retirada da sociedade para se eximir da execução, blindando seu patrimônio. Os novos documentos apresentados, que indicam a permanência da convivência e gestão conjunta dos negócios, reforçam a necessidade de reexaminar a questão da fraude à execução e a possível extensão da responsabilidade patrimonial. Dessa forma, os embargos de declaração devem ser acolhidos para reanalisar os pedidos. II. Da Petição da Executada (Evento 105) A petição apresentada pela advogada da executada Andreia Lúcia Kautzmann de Mello, datada de 17/10/2024, reitera a informação de que o escritório "Schneider Advogados" não mais a representa, alegando ausência de contato há mais de nove anos. O escritório impugna genericamente as alegações da exequente quanto à fraude à execução por falta de provas, e reafirma o pedido de intimação pessoal da executada para constituir novo procurador e responder à intimação do Evento 102, sob pena de cerceamento de defesa. Considerando-se que a executada foi devidamente intimada via WhatsApp, conforme certidão do Evento 58 (13/09/2024), após decisão específica para tal, e que os patronos que a representavam não possuem mais contato, torna-se essencial a comunicação pessoal para assegurar o devido processo legal e evitar alegações de cerceamento de defesa. A intimação pessoal da executada para constituir novo procurador é medida que se impõe, a fim de que possa exercer plenamente seu direito de defesa diante das sérias alegações de fraude à execução e sociedade oculta. III. Medidas a Serem Adotadas Acolho os embargos de declaração opostos pela exequente no Evento 100, para reexaminar os pedidos de penhora de faturamento e reconhecimento de fraude à execução, bem como a responsabilidade patrimonial do cônjuge. Determino a intimação pessoal da executada ANDREIA LUCIA KAUTZMANN DE MELLO, no endereço indicado nos autos (Rua Jacob Blauth Neto, 505, Bairro Campina, São Leopoldo/RS, CEP 93130-060, conforme Evento 49) e também via WhatsApp (51) 99781-6354 (conforme Evento 56), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo procurador nos autos, manifeste-se sobre os pedidos e alegações da exequente (Eventos 100) e sobre o prosseguimento do feito. Com a constituição de novo procurador pela executada ou decorrido o prazo in albis, voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora de faturamento do Lar de Idosos, reconhecimento da sócia oculta e da fraude à execução, e eventual responsabilidade do cônjuge. Diligências necessárias

Expedida/certificada

09/01/2026, 13:29

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 01:30

Movimentação processual

28/10/2025, 01:28

Petição

17/10/2025, 15:33

Publicação

17/10/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000029-68.2007.8.21.0095/RS RELATOR: MARCIO MOREIRA PARANHOS DIAS EXECUTADO: ANDREIA LUCIA KAUTZMANN DE MELLO ADVOGADO(A): ANDRESSA BAGATINI RAMOS (OAB RS073400) ADVOGADO(A): CELSO LUIZ SCHNEIDER (OAB RS029513) ADVOGADO(A): NADIESDA PERES BERENSTEIN (OAB RS067341) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 15/10/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 18:40

Expedida/certificada

15/10/2025, 18:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000029-68.2007.8.21.0095/RS EXEQUENTE: VERA LUCIA BARBOSA BUENO ADVOGADO(A): SABRINE KORB (OAB RS049456) ADVOGADO(A): MARJORIE KORB DE SANTANA (OAB RS027703) EXECUTADO: ANDREIA LUCIA KAUTZMANN DE MELLO ADVOGADO(A): NADIESDA PERES BERENSTEIN (OAB RS067341) ADVOGADO(A): CELSO LUIZ SCHNEIDER (OAB RS029513) ADVOGADO(A): ANDRESSA BAGATINI RAMOS (OAB RS073400) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Do Pedido de Expedição de Ofício à JUCIRGS e Penhora de Cotas Sociais A exequente solicita a expedição de ofício à JUCIRGS para obtenção de cópia do contrato social e posterior penhora de 50% das cotas sociais da empresa "A&L Auto Elétrica Sapiranga", identificada pelo CNPJ 91055608/0001-79. Este pedido encontra-se intrinsecamente ligado à alegação de fraude à execução, que já foi objeto de análise e considerações anteriores no processo. Inicialmente, cumpre reiterar que a obtenção de documentos públicos, como o contrato social de uma empresa registrado na Junta Comercial, constitui ônus da parte interessada. Os registros da JUCIRGS são de natureza pública e acessíveis a qualquer cidadão ou advogado mediante requerimento e, eventualmente, o pagamento de emolumentos. Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à parte na realização de diligências que estão ao seu alcance e que visam apenas a coletar informações disponíveis em órgãos administrativos. A intervenção judicial para tal finalidade seria excepcionalíssima, demandando a comprovação de uma recusa injustificada do órgão em fornecer a documentação ou a inacessibilidade da informação por outros meios, o que não foi demonstrado no presente caso. A concessão da gratuidade da justiça, embora isente a parte de custas processuais, não se estende, de forma automática e irrestrita, à isenção de emolumentos para todos os atos extrajudiciais. Ademais, no que tange à penhora de cotas sociais da empresa "A&L Auto Elétrica Sapiranga", já foi proferido despacho em 09/02/2023, que considerou prejudicada a análise do pedido, uma vez que a própria exequente informou que a empresa fora baixada em 04/2016. Embora a exequente tenha argumentado a ocorrência de fraude à execução e sucessão irregular de empresas, a discussão sobre a fraude à execução ou a sucessão empresarial demanda a apresentação de elementos concretos e provas robustas por parte da exequente. A expedição de ofício genérico para obtenção de contrato social não se mostra como o meio adequado para comprovar a alegada fraude ou a existência de cotas sociais passíveis de penhora em uma empresa já baixada ou supostamente sucedida. É incumbência da parte credora, diante da alegação de baixa fraudulenta ou sucessão, instruir o pedido com indícios mínimos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica, a declaração de fraude ou a extensão da responsabilidade, antes de requerer a intervenção do Judiciário para atos que estão em sua esfera de diligência. Portanto, o pedido de expedição de ofício à JUCIRGS para cópia do contrato social e a penhora de cotas sociais da empresa "A&L Auto Elétrica Sapiranga" é indeferido. Intime-se a exequente para que, caso ainda pretenda discutir a suposta fraude à execução na baixa da empresa ou a sucessão irregular, traga aos autos os documentos e indícios que entenda pertinentes, diligenciando pelos próprios meios a obtenção de informações atualizadas da pessoa jurídica e a comprovação dos vínculos e da alegada fraude, demonstrando a subsistência de patrimônio da executada por meio de sua participação em pessoa jurídica ativa e identificável. II. Da Penhora de Faturamento do "Lar de Idosos" A exequente pleiteia a penhora de 15% do faturamento mensal de um "Lar de Idosos" supostamente de propriedade da executada e de seu ex-esposo, Landerson, localizado na Rua Rio Branco, nº 419, Bairro Liberdade, Novo Hamburgo. Contudo, a própria petição da exequente reconhece que "o contrato do Lar de Idosos está em nome de terceiros, porque não identificado pelo SNIPER", e que não há indicação do CNPJ ou da razão social da entidade. A execução de dívidas se processa contra o patrimônio do devedor, que deve ser claramente identificado e vinculado à obrigação. A penhora de faturamento de pessoa jurídica exige a individualização inequívoca da entidade, a qual deve figurar como devedora ou ter sua personalidade jurídica desconsiderada para que a dívida do sócio seja a ela estendida. No presente caso, a exequente não forneceu o CNPJ do "Lar de Idosos" nem qualquer outro dado que permita sua formal identificação como pessoa jurídica. A mera alegação de que o negócio está em nome de terceiros, sem a apresentação de indícios que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica, a simulação ou a interposição de pessoas, impede o deferimento da medida. O ônus de identificar o devedor e os bens passíveis de penhora recai sobre a parte credora, conforme os ditames processuais. Não pode o Judiciário, sem elementos mínimos que vinculem formalmente a executada ao suposto negócio ou que justifiquem uma investigação mais aprofundada, determinar a constrição sobre um faturamento cuja titularidade é incerta e sobre uma entidade empresarial não identificada nos autos. Desse modo, o pedido de penhora de 15% do faturamento do "Lar de Idosos" é indeferido, por ausência de elementos que permitam a individualização da pessoa jurídica e a comprovação de sua titularidade pela executada. III. Da Pesquisa INFOJUD A exequente reitera o pedido de pesquisa de bens via INFOJUD para averiguação de declarações de Imposto de Renda (IR) e eventuais restituições da executada referentes aos últimos 05 anos. Conforme o histórico processual, houve indeferimentos anteriores de pedidos de uso de sistemas auxiliares da justiça, sob o fundamento de que a parte credora deveria esgotar as vias extrajudiciais. Contudo, a situação jurídica evoluiu, e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento (DECMONO de 12/08/2025), ao reformar parcialmente o despacho anterior, adotou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, não é necessário o esgotamento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor, a fim de prestigiar a efetividade da execução. Dessa forma, e em conformidade com o entendimento exarado pela Instância Superior, defiro o pedido de pesquisa via INFOJUD, com a ressalva de que o acesso às informações será restrito e as declarações de Imposto de Renda serão utilizadas apenas para a busca de bens passíveis de constrição, observando-se o sigilo fiscal da executada. Diante do exposto: Indefiro o pedido de expedição de ofício à JUCIRGS para obtenção de cópia do contrato social da empresa "A&L Auto Elétrica Sapiranga", bem como o pedido de penhora das cotas sociais, pelas razões já exaustivamente declinadas. Caso a exequente insista na tese de fraude à execução ou sucessão irregular de empresas, deverá instruir o processo com os elementos comprobatórios necessários, mediante suas próprias diligências. Indefiro o pedido de penhora de 15% do faturamento do "Lar de Idosos", por ausência de individualização da pessoa jurídica e de prova de titularidade ou vínculo formal da executada com o referido estabelecimento. Defiro o pedido de pesquisa de informações via INFOJUD. Encaminho os autos à URCAJUD para que proceda com a consulta pelo sistema. Após a juntada dos resultados das pesquisas deferidas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora ou reiterando seu interesse em outras medidas constritivas com a devida fundamentação e comprovação de sua pertinência. Decorrido o prazo sem pedido específico ou havendo pedido de arquivamento, arquive-se o presente feito com baixa, ressalvada a possibilidade de desarquivamento com a indicação específica de bens penhoráveis. Eventuais custas processuais, se houverem, pela parte executada.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000029-68.2007.8.21.0095/RS EXEQUENTE: VERA LUCIA BARBOSA BUENO ADVOGADO(A): SABRINE KORB (OAB RS049456) ADVOGADO(A): MARJORIE KORB DE SANTANA (OAB RS027703) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer o deferimento de uma série de medidas constritivas em face do executado. Passo a análise dos requerimentos: RENAJUD Quanto ao pedido de consulta, registro de penhora, indisponibilidade e restrições de circulação aos veículos do executado, mediante sistema RENAJUD, este INDEFIRO, uma vez que cabe ao próprio exequente diligenciar e indicar o(s) veículo(s) a ser(em) constrito(s) ou que deva(m) recair a(s) restrição(ões) e, após esta indicação, é que se efetuam as determinações judiciais no que se refere à averbação de penhora e qualquer outra restrição. Esta, aliás, é a dicção do § 2º, do art. 754 do CPC: "A penhora recairá sobre os bens indicados pelo credor, salvo se outros forem indicados pelo devedor e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Sendo assim, caso queira, o exequente deverá juntar aos autos a certidão(ões) de registro do(s) veículo(s) junto ao DETRAN, o cálculo atualizado da dívida e a avaliação pela Tabela Fipe, o que possibilitará a imediata realização da constrição via sistema. SREI A parte credora postulou a realização de busca junto ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), visto que parte das medidas postuladas restaram inócuas. De início, saliento que o SREI foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n.º 47/2015, revogado pelo Provimento n.º 89/2019. Conforme o art. 8º do último Provimento, o sistema “tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis”, ou seja, é uma ferramenta de serviço que possibilita a requisição de certidões e, em especial, a consulta de propriedade de bens imóveis, desde que os dados das serventias cartorárias estejam digitalizados. Ainda, “o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR”, dados que serão disponibilizados por meio do SAEC (Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado), nos termos do Provimento n.º 124/2021 e art. 76 do Lei n.º 13.465/2017. Dessa forma, cada Tribunal deverá possuir uma plataforma eletrônica interligada para viabilizar o funcionamento do sistema SREI. Contudo, convém mencionar que o sistema supramencionado não se encontra totalmente implementando, estando a ferramenta indisponível no Tribunal de Justiça Gaúcho, razão pela qual, por ora, indefiro o pedido. Por fim, a consulta é acessível às partes e advogados que possuírem interesse no rastreamento da propriedade de bens imóveis e outros direitos reais imobiliários, mediante pagamento dos devidos encargos, através do sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br/. Aliás, a utilização dessa ferramenta possibilita a efetividade na busca patrimonial da parte executada, e, consequentemente, satisfação da obrigação. SNIPER A parte requereu a investigação patrimonial pelo sistema SNIPER. Destaco que esta ferramenta ainda não disponibiliza os dados sobre patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas, limitando-se a informar se determinado indivíduo possui pessoa jurídica registrada, prova que pode ser obtida pela própria parte exequente. Dessa forma, não vislumbro justificativa para a atuação judicial, como requerido, de sorte que INDEFIRO o pedido de pesquisa/restrição judicial pelo sistema SNIPER. SENSEC Indefiro o pedido de oficiamento à CENSEC, pois tal pesquisa está ao próprio alcance da parte credora, bastando providenciar o que deseja junto ao site do Sistema Notarial do Brasil. DEMAIS PEDIDOS DE OFÍCIOS Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofícios a outras entidades listadas pela parte exequente (SPED), uma vez que cabe à credora efetivar diligências tendentes à busca de bens do executado, não cabendo ao poder judiciário expedir infindáveis ofícios, sem que fique demonstrado pela parte credora que há indícios de efetividade de encontrar bens por meio dos ofícios no caso concreto. PROSSEGUIMENTO DO FEITO Intimo o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando outros bens passíveis de penhora de propriedade do executado. Decorrido o prazo sem pedido específico, arquive-se o presente feito com baixa, ressalvada a possibilidade de desarquivamento com a indicação específica de bens passíveis de penhora. Eventuais custas pela parte executada.

18/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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