Execução de Título Extrajudicial 5006664-06.2023.8.21.0095 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006664-06.2023.8.21.0095 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006664-06.2023.8.21.0095/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) EXECUTADO: ALESSANDRO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): Samir Salomão Lobo (OAB RS073525) ADVOGADO(A): UDIR MOGNON JUNIOR (OAB RS055979) EXECUTADO: ALUMISINOS INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO(A): Samir Salomão Lobo (OAB RS073525) ADVOGADO(A): UDIR MOGNON JUNIOR (OAB RS055979) DESPACHO/DECISÃO Alega a executada, ALUMISINOS INDÚSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA, que são impenhoráveis os valores bloqueados em suas contas e investimentos, uma vez que inferiores a 40 salários- mínimos, bem como que os valores bloqueados se destinam ao pagamento dos funcionários da empresa. Nessa linha, impõe-se a aplicação da regra contida no art. 833, V, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Apesar da proteção conferida ao valor de até 40 salários mínimos ser estendida para numerários depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou outras espécies de depósito, a norma invocada pela executada tem aplicação restrita às pessoas naturais, pois a razão de ser dessa proteção visa resguardar o sustento digno do trabalhador e de sua família, não sendo estendida, portanto, às pessoas jurídicas. Segue ementa de julgado que enfrentou o tema e expôs de maneira clara o sentido teleológico da norma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO DO STJ AO CASO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ART. 932, IV, DO CPC. 1. Inexistência de prova de que um valor ínfimo e irrisório, nas palavras da própria executada, se destinar ao pagamento de empregados. 2. O STJ pacificou o entendimento de que o art. 649, X, do CPC/1973, correspondente ao inciso X do art. 833 do CPC/2015, não se aplica apenas ao valor em caderneta de poupança, mas também ao depositado em conta-corrente, ou em fundo de investimento ou simplesmente guardado em papel-moeda, desde que haja prova de que se destina garantir sustento digno próprio e da família, portanto, aplicação restrita à pessoa natural. Não se aplica à pessoa jurídica. Precedentes. 3. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70080164387, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 14/12/2018) Com isso, não assiste razão à executada em pretender tutelar seu interesse com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC. Por fim, também não merece respaldo a tese quanto à impenhorabilidade do valor em face da natureza salarial do numerário, ao afirmar a executada que o valor bloqueado serviria ao pagamento da folha de salário dos funcionários da empresa, porquanto a proteção a norma do art. 833, inciso IV, do CPC, visa tutelar a verba salarial recebida pelo empregado para, nos mesmos moldes do inciso X examinado, assegurar sua subsistência digna. Nesta senda, além de não restar demonstrada por meio de informações bancárias a utilização da conta mantida pela empresa com a finalidade específica de movimentar os valores nela depositados para o pagamento dos salários de seus empregados e, assim, atingir o patrimônio desses, o valor penhorado integra exclusivamente a esfera de direitos da pessoa jurídica devedora, resultado de suas operações mercantis. Na mesma linha de conclusão do Des. Pedro Luiz Pozza, relator do AI n.º 70080516719, o numerário constrito ainda se encontrava em poder do empregador, de modo que o ato de penhora não atinge a esfera de direitos do empregado e, portanto, não pode ser reputada impenhorável a quantia constrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENHORA ON LINE. PESSOA JURÍDICA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade de trata o art. 833, IV, do CPC, só resta caracterizada quando os valores constritos já tenham sido pagos aos trabalhadores, não quando ainda se encontrem em poder do empregador, ainda que em conta bancária destinada para tal desiderato. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70080516719, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/03/2019) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação do valor penhorado. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para satisfazer parte do crédito executado, devendo ela manifestar-se em prosseguimento à execução.

20/06/2025, 00:00

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