Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5313098-89.2024.8.21.0001 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5313098-89.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5313098-89.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: LEONOR MONTEIRO CABRAL (Sucessão) ADVOGADO(A): EDSON FÁBIO EUZÉBIO (OAB RS050400) ADVOGADO(A): EDSON FÁBIO EUZÉBIO DESPACHO/DECISÃO O pedido formulado no evento 85 não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, a complementação relativa aos juros e à correção monetária incidentes entre a data do depósito e o efetivo pagamento da requisição já foi expressamente deferida por este Juízo (evento 67), tendo o executado realizado o respectivo depósito, posteriormente levantado pela parte exequente mediante os alvarás eletrônicos expedidos nos autos. A pretensão de nova incidência de juros e correção monetária sobre esse valor implicaria sucessivas atualizações do mesmo crédito, sem respaldo no título executivo, eternizando o cumprimento de sentença. Dessa forma, indefiro o pedido formulado no evento 85. Nada mais requerido, voltem para extinção.

09/07/2026, 00:00

Confirmada

03/04/2026, 00:14

Petição

25/03/2026, 15:49

Expedida/certificada

23/03/2026, 13:23

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:14

Confirmada

13/03/2026, 23:59

Petição

12/03/2026, 14:12

Publicação

05/03/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5313098-89.2024.8.21.0001/RS RELATOR: MARINA FERNANDES DE CARVALHO EXEQUENTE: LEONOR MONTEIRO CABRAL (Sucessão) ADVOGADO(A): EDSON FÁBIO EUZÉBIO (OAB RS050400) ADVOGADO(A): EDSON FÁBIO EUZÉBIO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 79 - 27/02/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 78 - 27/02/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 77 - 25/02/2026 - Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 17:41

Expedida/certificada

03/03/2026, 17:24

Expedida/certificada

03/03/2026, 17:24

Expedição de documento (Alvará)

27/02/2026, 18:09

Expedição de documento (Alvará)

27/02/2026, 18:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5313098-89.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: LEONOR MONTEIRO CABRAL (Sucessão) ADVOGADO(A): EDSON FÁBIO EUZÉBIO (OAB RS050400) DESPACHO/DECISÃO O artigo 1022 do Código de Processo Civil estabelece que cabe embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão; e corrigir erro material. A parte exequente se insurge contra a decisão do evento 29, DESPADEC1, alegando omissão quanto à análise da forma de tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, do Tema 368 do STF e do Tema 351 do STJ. Sustenta a parte embargante que a decisão embargada, ao reconhecer a possibilidade de retenção do imposto de renda sobre o crédito principal, deixou de enfrentar o ponto central suscitado na petição do Evento 22, concernente à correta forma de tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Argumenta que, tratando-se de RRA, a retenção do imposto de renda deve observar a apuração individualizada de cada parcela mensal, e não a incidência sobre o montante global atualizado, conforme determina o art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e os precedentes vinculantes do STF (Tema 368) e do STJ (Tema 351). Aduz que apresentou cálculos específicos na Calculadora Fiscal da Receita Federal (Evento 22, CALC2), demonstrando que, considerados os valores históricos mês a mês, os rendimentos são isentos de imposto de renda. Requer o conhecimento e provimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada, reconhecendo-se que a retenção do imposto de renda deve observar o regime de competência mês a mês, indeferindo-se o pedido de retenção do IR sobre o crédito principal. Intimado, o embargado não se manifestou. É o relatório. Decido. Importante destacar que a matéria trazida em sede de aclaratórios se reveste de clara inovação recursal, a petição do evento 22, PET1, pois o fundamento jurídico para a suposta isenção de imposto de renda foi fundamentado nos Temas 808/STF e 878/STF, asseverando que o imposto de renda não poderia ser calculado sobre o montante apurado. E, agora, afirma que devem ser aplicados a espécie os Temas 368 do STF e 351 do STJ, o que não se vislumbra como omissão mas clara inovação. Ademais, a decisão reconheceu que a parte exequente não demonstrou de forma adequada que o cálculo apresentado pelo executado estaria incorreto ou que teria havido tributação a maior. Embora a parte embargante alegue ter apresentado cálculos evento 22, CALC2, a decisão entendeu que tais cálculos não foram suficientes para comprovar a alegação de tributação indevida. Ainda, o cálculo exequendo compreendeu o pagamento do período de 04/12/2000 até 31/05/2001: Porquanto o cálculo o ente público considerou 8 (oito) meses para fins de apuração do imposto de renda e não sobre o montante acumuladamente (1) como alegado: Repita-se, cabia à parte exequente, de forma adequada, mediante a juntada de cálculo matemático com a tributação mês a mês, já que alegou excesso, que o cálculo apresentado pelo executado estaria incorreto, ônus do qual, a toda evidência, não se desincumbiu. Observa-se que a parte ora embargante, em verdade, pretende discutir a decisão, em face de sua discordância com os fundamentos proferidos pelo Magistrado, pretendendo seja revisto o posicionamento do Juízo, o que é descabido em sede de aclaratórios. Não obstante os argumentos deduzidos, inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser solucionada via Embargos de Declaração, a decisão atacada claramente analisa a questão, não sendo cabível o presente recurso para o fim proposto pelo exequente: modificar a decisão. Vale ressaltar que a pretensão da embargante não pode ser atacada pela via por ele eleita, havendo outros meios adequados para discutir sua inconformidade que não os embargos de declaração. Por outro lado, a decisão declinou as razões de convencimento, cumprindo-se, assim, o artigo 93, inciso IX, da CF/88. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios E OS DESACOLHO.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5313098-89.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: LEONOR MONTEIRO CABRAL (Sucessão) ADVOGADO(A): EDSON FÁBIO EUZÉBIO (OAB RS050400) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimado sobre eventual retenção e repasse ao devedor, o ente público apresentou manifestação informando que o valor do IR devido, pela parte autora, importa em R$ 5.186,04, e o valor de IR referente aos honorários importa a quantia de R$ 1.872,02. (evento 19, LAUDO2) A parte exequente apresentou manifestação, indicando um equívoco no cálculo do IR, que incluiu os juros de mora na base de cálculo. Argumentou, que não incide IR sobre juros de mora por sua natureza indenizatória, resultando em rendimentos isentos de imposto após o cálculo correto. Requer a correção da retenção indevida e a expedição do alvará. (evento 22, PET1) Intimado, o executado afirmou que os juros do crédito principal não foram incluídos no cálculo e defendeu a correção da incidência de IR sobre os juros dos honorários, argumentando que juros de mora são, via de regra, tributáveis e que as exceções dos Temas 808/STF e 878/STJ não se aplicam a honorários advocatícios, pedindo o desacolhimento da pretensão adversa. (evento 27, PET1) Decido. I- Da retenção do IR dos honorários contratuais: Até recentemente, este juízo vinha entendendo pela legalidade da retenção do imposto de renda na fonte também sobre os honorários advocatícios contratuais, com base nos arts. 38 e 775 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), no art. 7º da Lei nº 7.713/88 e nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que reconheciam a obrigatoriedade de retenção pela fonte pagadora nos casos de rendimentos pagos a pessoas físicas. Também se adotava, como reforço, a orientação firmada no Pedido de Providências nº 0005912-36.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no qual se recomendou o recolhimento de tributos incidentes sobre honorários contratuais. Todavia, a partir de evolução jurisprudencial recente e sedimentada em vários julgados do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, especialmente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, verifica-se a necessidade de readequação do entendimento anteriormente adotado. De fato, vem se consolidando o entendimento de que não há previsão legal para a retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios contratuais, sendo tal retenção restrita aos honorários sucumbenciais, estes sim considerados "rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial" nos termos do artigo 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/92. Destacam-se nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. NÃO É POSSIVEL A RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50399868920258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 12-03-2025) PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DECISÓRIA. INOCORRÊNCIA. Tendo a decisão agravada e aquela por ela incorporada apreciado questão relativa à retenção do imposto de renda sobre honorários contratuais, nos exatos termos em que submetida ao juízo, não há cogitar de nulidade por violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, CPC, tampouco ao artigo 93, IX, CF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO DA RETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, descabe a retenção de imposto de renda sobre honorários contratuais, por não se enquadrarem na previsão legal do artigo 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/92. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52999749120248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 19-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. 1. Reserva de honorários contratuais que deve se dar sobre o valor líquido do crédito a ser auferido pela parte representada; ou seja, após efetuados os descontos legais incidentes. Outrossim, inequívoco o entendimento jurisprudencial sobre o descabimento da retenção de imposto de renda sobre honorários contratuais, que, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial (AgInt no REsp 1.862.786/PR, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2020). 2. Hipótese em que, cingindo-se a controvérsia recursal ao afastamento da incidência de imposto de renda sobre a parcela de honorários advocatícios contratuais, assiste razão à parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52724640620248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO SE ENQUADRAM NA PREVISÃO DO ART. 46, § 1º, INC. II, DA LEI Nº 8.541/92, NORMA QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE SÃO OS RENDIMENTOS EFETIVAMENTE PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50900694620248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 31-07-2024) Nesse sentido, destaco a recente decisão proferida pelo Desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, no Agravo de Instrumento nº 52999749120248217000, que analisou de forma aprofundada a matéria, concluindo expressamente pela inviabilidade da retenção do imposto de renda na fonte sobre honorários contratuais, justamente por ausência de previsão legal específica, alinhando-se à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Transcrevo excerto da fundamentação adotada pelo Desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa: “Por certo não se desconhece entendimento no âmbito deste Tribunal de Justiça reconhecendo o cabimento da retenção do imposto de renda na fonte sobre os honorários advocatícios contratuais em favor de pessoa física adimplidos mediante precatório. Orientação, em sua maioria, assentada na cláusula geral de retenção do imposto na fonte pagadora, artigos 38, I e 775, Decreto nº 9.580/2018, que trata do Regulamento do Imposto de Renda, e na decisão exarada no Pedido de Providências do Conselho Nacional de Justiça nº 0005912-36.2022.2.00.0000, em cujo item 71, XIII consta que se deve “considerar os honorários contratuais como verba tributável e realizar as retenções pertinentes no momento do pagamento, observando eventuais isenções e não incidências”. Transcrevo as disposições referidas, a começar pelo Decreto nº 9.580/2018: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; [...] Art. 775. Compete à fonte reter o imposto sobre a renda de que trata este Título ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 99 e art. 100; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º). Depois, do Pedido de Providências nº 0005912-36.2022.2.00.0000: "71. A instauração de pedido de providências a fim de que se oficie à Presidência do TJRS para que determine ao Setor de Precatórios a adoção das seguintes providências, devendo-se prestar informações à Corregedoria Nacional no prazo de 90 dias: [...] (vii) assumir a obrigação de realizar as retenções legais (imposto de renda, contribuição previdenciária e outras) de forma simultânea com o pagamento ao credor ou diretamente pela instituição bancária, caso em que deverão ser prestadas as devidas informações no alvará/guia/ordem para viabilizar sua efetivação; (viii) efetivar o pagamento sem qualquer retenção legal apenas mediante indicação da isenção/não incidência no formulário da requisição ou decisão judicial/administrativa; [...] (xiii) considerar os honorários contratuais como verba tributável e realizar as retenções pertinentes no momento do pagamento, observando eventuais isenções e não incidências (Simples Nacional);" [destaquei] A propósito, a respeito da retenção do imposto de renda sobre os honorários contratuais, vale igualmente lembrar a Solução de Consulta DISIT/SRRF02 nº 2007, de 04.05.2023, publicada no DOU de 15.05.2023, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 61/2017, conforme consulta ao site da Receita Federal: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. O órgão responsável pelo pagamento do precatório referente aos honorários contratuais devidos a advogado (pessoa física) deve reter o imposto sobre a renda incidente sobre o valor pago ou creditado, aplicando a tabela progressiva vigente no mês do pagamento ou crédito. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 61, DE 20 DE JANEIRO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (CTN), arts. 45, 121 e 128; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 2º, 3º e 7º; Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 46 e Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de dezembro de 2018, arts. 34 caput e parágrafo único; 677; 681; 739, caput e §§1º ao 4º. Sobre o tema, cito, ainda, o AI nº 50923784520218217000, RICARDO PIPPI SCHMIDT, julgado em 22.02.2022: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO. ADVOGADO. PESSOA FÍSICA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA PROCURAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS AUTORIZA A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, EM RAZÃO DA CLÁUSULA GERAL DE RETENÇÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS, INTEGRADA PELOS PATRONOS PARA OS QUAIS FORAM OUTORGADOS PODERES, INVIABILIZA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM PAGOS EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CONFORME DISPÕE O ART. 15, §3º, DO ESTATUTO DA OAB, TORNANDO INAPLICÁVEL A REGRA CONTIDA NO ART. 85, §15, DO CPC/15.(Agravo de Instrumento, Nº 50923784520218217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 22-02-2022) Contudo, alinho-me ao entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é incabível a retenção de imposto de renda sobre honorários contratuais, que, pela sua natureza, não se enquadram na previsão legal do artigo 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial.” (Agravo de Instrumento nº 5299974-91.2020.8.21.7000) Neste sentido, cito a mencionada decisão do STJ que consolidou no julgamento do REsp 1.862.786/PR que os honorários contratuais não constituem rendimentos decorrentes de decisão judicial e, portanto, não se sujeitam à retenção do imposto de renda prevista no art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/92. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes. 2. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1862786 PR 2020/0040267-8, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020) Ressalte-se que o fato de os honorários contratuais serem pagos por meio de precatório não altera sua natureza jurídica. O pagamento via precatório decorre da sistemática de execução contra a Fazenda Pública, mas não transmuda a natureza privada da obrigação. Além disso, a eventual incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de honorários contratuais deverá ser apurada diretamente pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, conforme o regime normal de tributação das pessoas físicas ou jurídicas, sem a retenção prévia pela fonte pagadora. Assim, em prestígio à orientação dos Tribunais Superiores e considerando o dever de observância da uniformização jurisprudencial (art. 926 do CPC), reconheço que a ausência de previsão legal específica para a retenção do imposto de renda sobre honorários contratuais impede a sua incidência na fonte e eventuais tributações sobre tais valores devem ser feitas diretamente pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, e não na fonte pagadora. Dessa forma, reconsidero o posicionamento anteriormente adotado por este juízo quanto ao tema, para alinhar a decisão à jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, indefiro o pedido para a retenção de valor do IR referente ao honorários contratuais. II- Da retenção do IR do crédito principal: Dispõe o caput do art. 46 da Lei n.º 8.541/19921, que na hipótese de rendimentos decorrentes do cumprimento de decisão judicial, o imposto de renda deve ser retido na fonte, pela pessoa, física ou jurídica, responsável pelo pagamento. Como se depreende, a fonte pagadora é responsável pela retenção e recolhimento do tributo, sendo sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do inc. II do parágrafo único do art. 121 do Código Tributário Nacional2. Ou seja, a lei atribuiu a terceiro a responsabilidade pelo adimplemento do tributo (CTN, arts. 453 e 1284, restando a fonte obrigada ao recolhimento, ainda que não tenha retido o valor respectivo. Ademais, a parte exequente não apontou valor descontado a maior e não trouxe nenhum cálculo dando conta de que o valor que entendem tributado a maior foi efetivamente calculado sobre os juros de mora. Ante ao exposto, defiro o pedido de retenção do imposto de renda do crédito principal. 3. Diante disso, expeçam-se alvarás no tocante ao principal e honorários, observando-se eventual reserva de honorários e/ou penhora no rosto dos autos e retenção do imposto de renda sobre o crédito principal. (R$ 5.186,04) Caso tenha ocorrido depósito judicial em duplicidade, do segundo depósito judicial, expeça-se alvará ao ente público. Deve ser observado o conteúdo do Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ. Deve ser observado o conteúdo do Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ. Ou seja, para valores de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada credor, a liberação se dará na modalidade de alvará(s) eletrônico(s) automatizado(s) em nome do titular do crédito. Para valores maiores, necessária a indicação de conta bancária de titularidade da parte ou de seu procurador, sendo que inexistindo indicação nos autos de conta para a expedição do alvará o cartório deverá intimar o procurador para tal finalidade. Indicando o procurador somente a sua conta deve o cartório atentar para os poderes outorgados ao advogado. Ressalto que o alvará somente deverá ser confeccionado em nome do procurador, na hipótese do instrumento procuratório conter a expressa cláusula "receber e dar quitação". Em sendo inexistente, o alvará somente poderá ser expedido em nome da parte. Na hipótese de pagamento dos honorários poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, caso assim tenha requerido, conforme disposto no art. 85 §16, do NCPC. 4. Não havendo outros pedidos, no prazo de cinco dias, voltem conclusos para extinção do processo. 1. Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:I - juros e indenizações por lucros cessantes;II - honorários advocatícios; 2. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 3. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. 4. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

20/05/2025, 00:00

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